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53/2025 Inexigibilidade Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Porto Velho - RO UASG 931401 Divulgada no PNCP

O objeto deste é a contratação de empresa especializada que realizará o curso 4° Seminario Nacional de Assessoria Juridica, a fim de atender a necessidades desta SEPAT, A…

SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DE PATRIMONIO E REGULARIZACAO FUNDIARIA · ERO-SECRETARIA EST P. REGULARIZAÇAO FUNDIARIA

Valor estimado R$ 27.000,00
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 08/12/2025
Ver no PNCP (oficial)

Documentos do edital

Itens da contratação (1)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 Curso profissionalizante Curso profissionalizanteServiçoNão se aplica UNIDADE 6 R$ 4.500,00 R$ 27.000,00
Total estimado dos itens R$ 27.000,00

Objeto completo

O objeto deste é a contratação de empresa especializada que realizará o curso 4° Seminario Nacional de Assessoria Juridica, a fim de atender a necessidades desta SEPAT, A Secretaria Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária – SEPAT, por meio da Assessoria Técnica – ASTEC, apresenta justificativa para a participação de seus servidores no 4° Seminário Nacional de Assessoria Jurídica, promovido pelo Instituto Negócios Públicos do Brasil, a ser realizado entre os dias 1º e 3 de dezembro de 2025, na cidade de Foz do Iguaçu/PR, em razão da notável relevância do tema para o fortalecimento institucional da SEPAT, para a qualificação técnica dos servidores e para a consolidação de uma cultura administrativa baseada na eficiência, na legalidade e na segurança jurídica. A atuação da Assessoria Técnica, especialmente no assessoramento jurídico das contratações públicas, exige constante atualização normativa, técnica e interpretativa. Com o advento da Lei nº 14.133/2021, que estabelece um novo regime jurídico para licitações e contratos administrativos, o papel dos órgãos de assessoramento jurídico tornou-se ainda mais relevante e desafiador, exigindo dos pareceristas públicos conhecimento aprofundado sobre gestão de riscos, responsabilização administrativa, segregação de funções e prevenção de irregularidades. Nesse cenário, torna-se imprescindível que os servidores da SEPAT estejam capacitados para interpretar e aplicar a legislação de forma segura, eficiente e alinhada às melhores práticas de governança pública.

Informação complementar

A constante evolução legislativa e o advento da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, trouxeram à Administração Pública novos desafios e responsabilidades, especialmente no que tange ao papel da assessoria jurídica no processo de contratações públicas. A nova lei confere papel ainda mais relevante aos órgãos de assessoramento jurídico, que passam a exercer função de controle preventivo de legalidade e de apoio estratégico à gestão pública, sendo, portanto, essencial que seus integrantes estejam devidamente capacitados para interpretar e aplicar corretamente as inovações legais. Nesse contexto, a participação dos servidores desta Secretaria no 4º Seminário Nacional de Assessoria Jurídica em Licitações e Contratos Administrativos apresenta-se como uma medida necessária e estratégica para o fortalecimento institucional da SEPAT. O evento, promovido pelo Instituto Negócios Públicos do Brasil, será realizado na cidade de Foz do Iguaçu/PR, entre os dias 1 e 3 de dezembro de 2025, nas dependências do Mabu Thermas Grand Resort, com carga horária total de 24 horas de capacitação presencial. A programação contempla temas de alta relevância prática e teórica, voltados ao aprimoramento das atividades de consultoria e assessoramento jurídico no âmbito da Administração Pública, abrangendo desde as responsabilidades do parecerista até o uso de novas tecnologias aplicadas ao Direito Público, como a inteligência artificial.

Dados da contratação

Órgão
SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DE PATRIMONIO E REGULARIZACAO FUNDIARIA
CNPJ
29.581.876/0001-50
Unidade
ERO-SECRETARIA EST P. REGULARIZAÇAO FUNDIARIA
Código da unidade (UASG)
931401
Local
Porto Velho - RO
Poder
Poder Executivo
Esfera
Estadual
Modalidade
Inexigibilidade
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f
Processo
0064.002378/2025-60
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
29581876000150-1-000030/2025

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Sobre contratações de consultoria

Assessoria contábil, jurídica, tributária e apoio à gestão. Serviços técnicos especializados podem ir por inexigibilidade quando há notória especialização, mas a regra é o certame comum, com atestados de trabalhos equivalentes em outros entes públicos.

O que costuma ser exigido de quem fornece

  • Registro no conselho profissional
  • Atestados de serviços equivalentes
  • Equipe técnica comprovada

CNAE típico: 70.20-4 (consultoria em gestão empresarial). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

Veja todas as licitações de consultoria em Rondônia ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 27.000,00 está acima da metade das contratações de consultoria em Rondônia: é maior que 56% delas. Na amostra de 72 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 289.922,68, variando de R$ 1.320,00 a R$ 14.281.795,00.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DE PATRIMONIO E REGULARIZACAO FUNDIARIA publicou 27 contratações no PNCP desde 08/12/2025, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 91.520,73, e o total já movimentado soma R$ 2,4 mi.

O que esse comprador mais contrata: cursos e treinamentos, consultoria e assessoria, gás glp e oxigênio medicinal, software e sistemas de gestão, transporte de pacientes e servidores. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 53/2025?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 27.000,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 3 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: SEI_0066507103_Termo_de_Referencia.pdf, SEI_0066743969_Autorizacao.pdf, SEI_0066507861_Aviso_104.pdf.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Porto Velho - RO?

A contratação é conduzida por SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DE PATRIMONIO E REGULARIZACAO FUNDIARIA, em Porto Velho - RO. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 29581876000150-1-000030/2025 · Última atualização do órgão: 08/12/2025 às 10:06. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.