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2025-B9X40/2025 Inexigibilidade Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Vitória - ES UASG 281 Divulgada no PNCP

O objetivo deste documento consiste na contratação de prestação de serviço de consultoria e assessoria atuarial referente ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado…

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO · INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Valor estimado Não informado
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 23/04/2026
Ver no PNCP (oficial)

Documentos do edital

Itens da contratação (2)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 CONSULTORIA E ASSESSORIA - ECONOMICO / FINANCEIRAServiço 1 UN 60 Não informado Não informado
2 ESTUDOS E PROJETOS DE VIABILIDADE TECNICO - ECONOMICOServiço 1 UN 75 Não informado Não informado

Objeto completo

O objetivo deste documento consiste na contratação de prestação de serviço de consultoria e assessoria atuarial referente ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo - ES-PREVIDÊNCIA e ao Fundo de Proteção Social dos Militares - FPS.

Informação complementar

A contratação tem por finalidade atender à necessidade institucional do Instituto de Previdência do Estado do Espírito Santo de contratar serviços atuariais especializados, imprescindíveis à manutenção da sustentabilidade financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Tal demanda decorre da ausência, no quadro técnico do órgão, de profissionais com formação específica em ciências atuariais, cuja atuação é indispensável para a execução de análises e projeções previdenciárias em conformidade com a legislação. Os serviços atuariais compreendem a geração de documentos, por exemplo, avaliações, projeções e balanços atuariais que subsidiam decisões estratégicas de gestão previdenciária e fiscal, garantindo a observância dos princípios de equilíbrio financeiro e atuarial previstos no art. 40 da Constituição Federal, bem como das diretrizes técnicas estabelecidas na Portaria MTP nº 1.467/2022 e demais normativos correlatos à previdência. Cabe destacar que qualquer modificação nos parâmetros previdenciários ¿ tais como regras de elegibilidade, alíquotas de contribuição, hipóteses biométricas, ou premissas econômicas ¿ repercutem diretamente na sustentabilidade do RPPS. Assim, tais alterações devem ser precedidas de estudos técnicos e pareceres atuariais que avaliem o impacto financeiro, intergeracional e de longo prazo, garantindo a solidez e o equilíbrio do regime. A análise atuarial constitui instrumento essencial para a formulação de políticas previdenciárias responsáveis, possibilitando o dimensionamento adequado do custeio, do passivo atuarial, da mensuração de riscos e da verificação da viabilidade do plano de benefícios. Tais produtos são fundamentais para assegurar a transparência, a boa governança e a conformidade junto aos órgãos de controle, como a Secretaria de Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência, o Tribunal de Contas. Dessa forma, a contratação dos serviços propostos representa uma medida de caráter estratégico e preventivo, que transcende o mero custo financeiro do contrato. O retorno esperado é traduzido em aprimoramento da gestão previdenciária, fortalecimento da sustentabilidade atuarial e mitigação de riscos fiscais futuros, configurando uma ação de racionalização administrativa e de responsabilidade fiscal.

Dados da contratação

Órgão
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
CNPJ
29.986.312/0001-06
Unidade
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Código da unidade (UASG)
281
Local
Vitória - ES
Poder
Poder Executivo
Esfera
Estadual
Modalidade
Inexigibilidade
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
Processo
2025-B9X40
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
29986312000106-1-000045/2025

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Sobre o órgão comprador

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO publicou 26 contratações no PNCP desde 08/12/2025, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 540.774,69, e o total já movimentado soma R$ 12,4 mi.

O que esse comprador mais contrata: cursos e treinamentos, eventos, locação de estruturas e shows, serviços de saúde e credenciamento, telefonia e comunicação. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 2025-B9X40/2025?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O órgão não publicou valor estimado, o que acontece quando o orçamento é sigiloso (revelado só após a fase de lances) ou quando o campo não foi preenchido. Nesse caso, o edital e o termo de referência são a única fonte de referência de preço.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: Termo-de-Referencia-Final.pdf.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Vitória - ES?

A contratação é conduzida por INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, em Vitória - ES. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 29986312000106-1-000045/2025 · Última atualização do órgão: 23/04/2026 às 08:49. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.