Manutenção de veículos oficiais placas EEF9947, FJF6936 e FXG3315
SAO PAULO SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA · ESP-PENITENCIARIA "NELSON VIEIRA" DE GUAREI
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Manutenção de Veículos Leves e Pesados Manutenção de Veículos Leves e PesadosServiçoNão se aplica | UNIDADE | 1 | R$ 7.980,00 | R$ 7.980,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 7.980,00 | ||||
Objeto completo
Manutenção de veículos oficiais placas EEF9947, FJF6936 e FXG3315
Informação complementar
Nos termos da LEP, o Estado tem o dever de assegurar a efetiva execução da pena, o que envolve não apenas a custódia, mas também a garantia de deslocamentos obrigatórios da pessoa privada de liberdade, tais como apresentações em audiências judiciais, atendimentos médicos, transferências entre unidades prisionais e demais movimentações autorizadas, sendo que a ausência desses deslocamentos compromete direitos fundamentais, a atividade jurisdicional e a própria finalidade da execução penal; Nesse sentido, a Lei Complementar nº 1.416/2024 atribui à Polícia Penal competências relacionadas à custódia, escolta e movimentação da população privada de liberdade, atividades que dependem diretamente da disponibilidade de viaturas em condições adequadas de uso, de modo que a indisponibilidade desses meios impacta diretamente a segurança institucional, a integridade de servidores e custodiados e a continuidade dos serviços públicos envolvidos; E ainda, a manutenção preventiva e corretiva da frota não se configura como atividade acessória, mas como condição indispensável à continuidade do serviço público essencial de segurança e execução penal, sendo sua paralisação ou inadequação potencialmente causadora de graves prejuízos operacionais e jurídicos; e Ante o exposto, verifica-se que os referidos veículos desempenham papel fundamental no atendimento diário de saídas das Unidades I e II do Complexo Penal, bem como a contratação do serviço é imprescindível, pois visa manter a operacionalidade e a segurança, sendo primordial que todos os componentes das viaturas estejam em perfeitas condições para utilização, conforme solicitação do Chefe de Núcleo de Infraestrutura e Logística do CP. Ademais, a modalidade da licitação - Dispensa, está de acordo com o Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.
Dados da contratação
- Órgão
- SAO PAULO SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA
- CNPJ
- 96.291.141/0001-80
- Unidade
- ESP-PENITENCIARIA "NELSON VIEIRA" DE GUAREI
- Código da unidade (UASG)
- 380239
- Local
- Guareí - SP
- Poder
- Poder Executivo
- Esfera
- Estadual
- Modalidade
- Dispensa de Licitação
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
- Processo
- 006.00444377/2026-55
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 96291141000180-1-006814/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de manutenção de veículos
Serviços mecânicos, funilaria e reposição de peças da frota pública. O formato mais comum é maior desconto sobre tabela de peças (Audatex/Molicar) somado ao valor da hora técnica. Editais costumam exigir oficina dentro do município ou num raio definido, com capacidade para atender vários veículos ao mesmo tempo.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Oficina no município ou raio definido
- Desconto sobre tabela de referência
- Garantia dos serviços e peças
- Capacidade de atendimento simultâneo
CNAE típico: 45.20-0 (manutenção e reparação de veículos). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de manutenção de veículos em São Paulo ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 7.980,00 está acima da metade das contratações de manutenção de veículos em São Paulo: é maior que 71% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 147.386,24, variando de R$ 100,00 a R$ 68.000.000,00.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
SAO PAULO SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA publicou 5.349 contratações no PNCP desde 24/11/2025, com 184 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 11.375.180,34, e o total já movimentado soma R$ 58,7 bi.
O que esse comprador mais contrata: merenda escolar e gêneros alimentícios, manutenção predial e reparos, gás glp e oxigênio medicinal, manutenção de veículos e peças, manutenção de equipamentos. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 118/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 7.980,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 2 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: PDF 006.00444377_2026-55 Despacho.pdf, 2026NE02391_06-10-2026.pdf.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Guareí - SP?
A contratação é conduzida por SAO PAULO SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA, em Guareí - SP. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 96291141000180-1-006814/2026 · Última atualização do órgão: 07/10/2026 às 16:37. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.