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07/2026 Inexigibilidade Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Santa Maria da Vitória - BA UASG 2540 Divulgada no PNCP

Locação de imóvel urbano para funcionamento de depósito destinado à guarda de documentos, arquivos e objetos da Câmara Municipal de Santa Maria da Vitória – BA

SANTA MARIA DA VITORIA CAMARA DE VEREADORES · Câmara Municipal de Santa Maria da Vitória

Valor estimado R$ 16.000,00
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 09/09/2026
Ver no PNCP (oficial) Sistema da disputa

Documentos do edital

Itens da contratação (1)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 Locação de imóvel urbano para funcionamento de depósito destinado à guarda de documentos, arquivos e objetos da Câmara Municipal de Santa Maria da Vitória – BAServiçoNão se aplica mês 16 R$ 1.000,00 R$ 16.000,00
Total estimado dos itens R$ 16.000,00

Objeto completo

Locação de imóvel urbano para funcionamento de depósito destinado à guarda de documentos, arquivos e objetos da Câmara Municipal de Santa Maria da Vitória – BA

Informação complementar

A escolha do proprietário do imóvel objeto da presente contratação decorre da escolha do próprio imóvel, cuja localização, dimensões, condições de acesso e características físicas mostram-se adequadas à necessidade administrativa da Câmara Municipal. O imóvel situado na Rua 2 de julho, nº 05, Bairro Malvão, Santa Maria da Vitória – BA, encontra-se aproximadamente 800 metros da sede da Câmara, possui área aproximada de 100 m² e apresenta características compatíveis com a finalidade de armazenamento de documentos e objetos. Acrescente-se que apenas o imóvel selecionado foi submetido a vistoria técnica com atestação do cumprimento da integralidade dos requisitos mínimos, com fundamento da singularidade exigida pelo art. 74, § 5º, III da Lei 14.133/2021. O proprietário apresentou proposta no valor mensal de R$ 1.000,00, valor considerado compatível com as referências de mercado constantes dos autos. A contratação do proprietário somente será efetivada após o atendimento dos requisitos de habilitação, regularidade documental e jurídica, manifestação jurídica e autorização da autoridade competente. Santa Maria da Vitória – BA, 03 de setembro de 2026.

Dados da contratação

Órgão
SANTA MARIA DA VITORIA CAMARA DE VEREADORES
CNPJ
16.430.993/0001-71
Unidade
Câmara Municipal de Santa Maria da Vitória
Código da unidade (UASG)
2540
Local
Santa Maria da Vitória - BA
Poder
Poder Legislativo
Esfera
Municipal
Modalidade
Inexigibilidade
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, V
Processo
07/2026
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
16430993000171-1-000004/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. Esta contratação aponta o sistema de origem no botão acima. O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Sobre contratações de locação de imóveis

Aluguel de prédios para instalar secretarias, unidades de saúde e escolas. Costuma ser dispensa ou inexigibilidade, quando as características do imóvel o tornam o único adequado à finalidade — com laudo de avaliação do valor de mercado no processo.

O que costuma ser exigido de quem fornece

  • Laudo de avaliação do valor locatício
  • Documentação do imóvel regularizada
  • Habite-se e laudo de vistoria

CNAE típico: 68.10-2 (aluguel de imóveis próprios). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

Veja todas as licitações de locação de imóveis em Bahia ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 16.000,00 está abaixo da metade das contratações de locação de imóveis em Bahia: é maior que 48% delas. Na amostra de 887 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 45.318,94, variando de R$ 200,00 a R$ 6.082.644,72.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

SANTA MARIA DA VITORIA CAMARA DE VEREADORES publicou 3 contratações no PNCP desde 02/12/2025, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 149.493,33, e o total já movimentado soma R$ 448,5 mil.

O que esse comprador mais contrata: cursos e treinamentos, locação de imóveis. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 07/2026?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 16.000,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 22 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: Autorizacao_Contratacao_Direta.pdf, 1_Autuacao.pdf, 2_DFD.pdf, 3_Cotacao_Preco.pdf e outros.

Onde acontece a disputa?

A sessão ocorre no sistema indicado pelo próprio órgão, acessível pelo botão "Sistema da disputa" nesta página. É nele que você precisa estar cadastrado — o cadastro costuma levar alguns dias, então não deixe para a véspera.

Esta licitação é de Santa Maria da Vitória - BA?

A contratação é conduzida por SANTA MARIA DA VITORIA CAMARA DE VEREADORES, em Santa Maria da Vitória - BA. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 16430993000171-1-000004/2026 · Última atualização do órgão: 09/09/2026 às 13:21. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.