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17/2026 Inexigibilidade Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Capitólio - MG UASG 1 Divulgada no PNCP

Locação de imóvel urbano, para funcionamento da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos-ECT.

MUNICIPIO DE CAPITOLIO · MUNICIPIO DE CAPITOLIO (MG)

Valor estimado R$ 33.757,80
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 31/07/2026
Ver no PNCP (oficial) Sistema da disputa

Documentos do edital

Itens da contratação (1)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO, PARA FUNCIONAMENTO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS-ECTServiçoNão se aplica SERVICOS 12 R$ 2.813,15 R$ 33.757,80
Total estimado dos itens R$ 33.757,80

Objeto completo

Locação de imóvel urbano, para funcionamento da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos-ECT.

Informação complementar

A presente contratação tem como objetivo viabilizar a instalação e funcionamento da Agência dos Correios em imóvel localizado na área central do Município, assegurando à população o acesso contínuo, eficiente e de qualidade aos serviços postais e correlatos. Busca-se, ainda, fortalecer a infraestrutura de serviços públicos locais, apoiar o desenvolvimento econômico e turístico do município e garantir a adequada integração dos serviços postais com as demais atividades urbanas e institucionais. O referido imóvel já é locado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos-ECT, há aproximadamente 20(vinte) anos, sendo já utilizado como Agência dos Correios, devido a praticidade e localização privilegiada para este devido fim.

Dados da contratação

Órgão
MUNICIPIO DE CAPITOLIO
CNPJ
16.726.028/0001-40
Unidade
MUNICIPIO DE CAPITOLIO (MG)
Código da unidade (UASG)
1
Local
Capitólio - MG
Poder
N
Esfera
Municipal
Modalidade
Inexigibilidade
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, V
Processo
17
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
16726028000140-1-000061/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. Esta contratação aponta o sistema de origem no botão acima. O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Sobre contratações de telefonia e internet

Telefonia fixa e móvel, links de dados e serviços postais. Contratos continuados com medição mensal, em que a cobertura no município e o prazo de reparo valem mais que o preço do minuto.

O que costuma ser exigido de quem fornece

  • Outorga da Anatel
  • Cobertura comprovada no município
  • SLA de reparo

CNAE típico: 61.10-8 (telecomunicações por fio). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

Veja todas as licitações de telefonia e internet em Minas Gerais ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 33.757,80 está acima da metade das contratações de telefonia e internet em Minas Gerais: é maior que 53% delas. Na amostra de 59 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 1.731.171,81, variando de R$ 524,90 a R$ 75.618.875,00.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE CAPITOLIO publicou 19 contratações no PNCP desde 14/07/2026, com 8 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 320.142,97, e o total já movimentado soma R$ 5,8 mi.

O que esse comprador mais contrata: obras e serviços de engenharia, telefonia e comunicação, coleta de lixo e resíduos, máquinas, implementos e equipamentos pesados, aquisição de veículos. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 17/2026?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 33.757,80, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: TERMO_DE_HOMOLOGACAO_E_ADJUDICACAO.pdf.

Onde acontece a disputa?

A sessão ocorre no sistema indicado pelo próprio órgão, acessível pelo botão "Sistema da disputa" nesta página. É nele que você precisa estar cadastrado — o cadastro costuma levar alguns dias, então não deixe para a véspera.

Esta licitação é de Capitólio - MG?

A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE CAPITOLIO, em Capitólio - MG. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 16726028000140-1-000061/2026 · Última atualização do órgão: 31/07/2026 às 17:36. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.