Locação de Imóvel

Documentos do edital

• 📝 inexigibilidade Aviso de Contratação Direta · publicado em 23/04/2026 Abrir ›

Itens da contratação (2)

Objeto completo

Locação de Imóvel

Informação complementar

Justificativa Tietê, 20 de março de 2026. Justificamos a necessidade de locação do referido imóvel para atendimento aos alunos da Creche Esaú, uma vez que a unidade escolar já atingiu o seu limite técnico de capacidade de atendimento. Diante desse cenário, tornou-se necessária a utilização de um espaço complementar que possibilite a adequada acomodação dos alunos, garantindo condições apropriadas ao desenvolvimento das atividades educacionais. Informamos que o Município iniciou a locação do imóvel por meio do Contrato nº 48/2023, firmado em 24 de fevereiro de 2023, ocasião em que o espaço passou a ser utilizado como Anexo da Creche Esaú, contribuindo diretamente para a ampliação da oferta de vagas na educação infantil. Ressalta-se que, desde o início da locação, o imóvel passou por diversas adaptações estruturais promovidas pelo Município, com o objetivo de adequá-lo às exigências necessárias ao funcionamento de uma unidade de educação infantil, passando a contar com a estrutura mínima indispensável para atendimento das crianças. Nesse sentido, eventual mudança de local acarretaria significativa perda dos recursos públicos já investidos nas adaptações realizadas, além de demandar novos investimentos para adequação de outro espaço físico, gerando custos adicionais à Administração Pública. Cumpre destacar que, por intermédio do Despacho nº 110-766/2023, datado de 05/03/2026, o Procurador Municipal manifestou-se no sentido de que, considerando o encerramento do contrato anteriormente firmado, a Administração deverá instaurar novo processo de dispensa de licitação para celebração de novo contrato de locação. Ademais, consignou que o período em que o imóvel permaneceu em utilização sem cobertura contratual deverá ser objeto de pagamento mediante indenização, por meio da instauração de Sindicância, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 7.767/2025, inclusive para eventual apuração de responsabilidade funcional. Na sequência, conforme Despacho nº 111-766/2023, datado de 06/03/2026, a Chefe do Departamento de Contratos solicitou a adoção das providências necessárias para a abertura de novo processo administrativo visando à regularização da locação do imóvel. Diante do exposto, esta Secretaria, em consonância com o entendimento da Secretaria de Administração, por meio do Departamento de Gestão de Contratos, entende ser necessária a realização de novo processo de Dispensa de Licitação para a formalização de contrato de locação do referido imóvel, tendo em vista que o espaço atende plenamente às necessidades da Administração, possibilitando a continuidade do atendimento aos alunos da educação infantil residentes no Bairro São Pedro e regiões adjacentes. Roberson Luiz Demarchi Secretário Municipal da Educação Angelo Rafael B. S. Melo Departamento de Logística Escolar

Dados da contratação

Órgão

MUNICIPIO DE TIETE

CNPJ

46.634.598/0001-71

Unidade

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIETÊ - SP

Código da unidade (UASG)

1

Local

Tietê - SP

Poder

N

Esfera

Municipal

Modalidade

Inexigibilidade

Modo de disputa

Não se aplica

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 74, V

Processo

26/2026

Registro de preços

Não

Situação

Divulgada no PNCP

Nº de controle PNCP

46634598000171-1-000144/2026

Sobre contratações de locação de imóveis

Aluguel de prédios para instalar secretarias, unidades de saúde e escolas. Costuma ser dispensa ou inexigibilidade, quando as características do imóvel o tornam o único adequado à finalidade — com laudo de avaliação do valor de mercado no processo.

O que costuma ser exigido de quem fornece

• Laudo de avaliação do valor locatício
• Documentação do imóvel regularizada
• Habite-se e laudo de vistoria

CNAE típico: 68.10-2 (aluguel de imóveis próprios). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

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Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 67.800,00 está acima da metade das contratações de locação de imóveis em São Paulo: é maior que 52% delas. Na amostra de 506 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 375.016,86, variando de R$ 175,00 a R$ 16.138.444,00.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE TIETE publicou 339 contratações no PNCP desde 27/11/2025, com 15 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 428.787,79, e o total já movimentado soma R$ 144,1 mi.

O que esse comprador mais contrata: credenciamento e chamamento público, obras e serviços de engenharia, merenda escolar e gêneros alimentícios, medicamentos, exames e insumos de laboratório. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

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