LOCAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NO POVOADO CAÍPE VELHO, Nº 0050, ÁREA RURAL, SÃO CRISTÓVÃO/SE, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DE ABRIGO DE ANIMAIS (EQUINOS E BOVINOS), VISANDO ATENDER ÀS…
MUNICIPIO DE SAO CRISTOVAO · PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CRISTÓVÃO/SE
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | LOCAÇÃO DE IMÓVEL - ABRIGO DE ANIMAISMaterialNão se aplica | Mês | 12 | R$ 5.000,00 | R$ 60.000,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 60.000,00 | ||||
Objeto completo
LOCAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NO POVOADO CAÍPE VELHO, Nº 0050, ÁREA RURAL, SÃO CRISTÓVÃO/SE, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DE ABRIGO DE ANIMAIS (EQUINOS E BOVINOS), VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL QUANTO AO ACOLHIMENTO, PROTEÇÃO E CUIDADOS DOS ANIMAIS QUE NECESSITEM DE ABRIGO E ASSISTÊNCIA.
Informação complementar
A CONTRATAÇÃO DIRETA AMPARA-SE DE FORMA ESTRITA NA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PREENCHENDO TODOS OS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PARA A ESPÉCIE: ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 74, INCISO V: A LEI Nº 14.133/2021 ESTABELECE QUE É INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO QUANDO INVIÁVEL A COMPETIÇÃO, EM ESPECIAL NOS CASOS DE “AQUISIÇÃO OU LOCAÇÃO DE IMÓVEL CUJAS CARACTERÍSTICAS DE INSTALAÇÕES E DE LOCALIZAÇÃO TORNEM NECESSÁRIA SUA ESCOLHA”. NO CASO EM TELA, AS CARACTERÍSTICAS DE LOCALIZAÇÃO RURAL E INFRAESTRUTURA DO IMÓVEL DA ESTRADA DO CAÍPE VELHO TORNAM SUA ESCOLHA IMPERATIVA PARA ABRIGAR O SERVIÇO DE RECOLHIMENTO DE ANIMAIS DA SEMSURB. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO § 5º DO ARTIGO 74 DA LEI Nº 14.133/2021: AVALIAÇÃO PRÉVIA (§ 5º, INCISO I): O VALOR DA LOCAÇÃO FOI ESTIPULADO MEDIANTE RIGOROSA AVALIAÇÃO TÉCNICA CONSUBSTANCIADA NO LAUDO DE AVALIAÇÃO ELABORADO PELA ENGENHEIRA CIVIL INGRID VERGARA SCHORR (CREA/RS Nº 230689), DATADO DE SETEMBRO DE 2026, QUE APUROU O VALOR DE MERCADO MENSAL PARA A LOCAÇÃO DE 50% DA ÁREA EM 03 (TRÊS) NÍVEIS: MÍNIMO (R$ 4.700,00), MÉDIO (R$ 4.950,00) E MÁXIMO (R$ 5.200,00), ATESTANDO A COMPATIBILIDADE ESTRITA COM OS PARÂMETROS DA ABNT NBR 14653. ENTRETANTO, O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL APRESENTOU UMA PROPOSTA (DOC. 0559071) NO VALOR MENSAL DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) ESTANDO O VALOR COMPATÍVEL COM AS FAIXAS APRESENTADAS FICANDO APENAS R$ 50,00 ACIMA DO VALOR MÉDIO E R$ 200,00 ABAIXO DO VALOR MÁXIMO. INEXISTÊNCIA DE IMÓVEIS PÚBLICOS (§ 5º, INCISO II): CERTIFICA-SE A INEXISTÊNCIA DE IMÓVEIS PÚBLICOS PRÓPRIOS, VAGOS E DISPONÍVEIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO QUE POSSUAM AS DIMENSÕES E CARACTERÍSTICAS RURAIS NECESSÁRIAS PARA ATENDER SATISFATORIAMENTE AO OBJETO DESTA SECRETARIA. DEMONSTRAÇÃO DE SINGULARIDADE E VANTAGEM (§ 5º, INCISO III): FICA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA A SINGULARIDADE DO IMÓVEL LOCADO FRENTE ÀS NECESSIDADES TÉCNICAS DO ABRIGO DE ANIMAIS, BEM COMO A VANTAJOSIDADE ECONÔMICA E OPERACIONAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIANTE DA RESCISÃO IMPREVISTA DO CONTRATO ANTERIOR.
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE SAO CRISTOVAO
- CNPJ
- 13.128.855/0001-44
- Unidade
- PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CRISTÓVÃO/SE
- Código da unidade (UASG)
- 13128855000144
- Local
- São Cristóvão - SE
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, V
- Processo
- IN0044/2026
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 13128855000144-1-000089/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. Esta contratação aponta o sistema de origem no botão acima. O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de locação de imóveis
Aluguel de prédios para instalar secretarias, unidades de saúde e escolas. Costuma ser dispensa ou inexigibilidade, quando as características do imóvel o tornam o único adequado à finalidade — com laudo de avaliação do valor de mercado no processo.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Laudo de avaliação do valor locatício
- Documentação do imóvel regularizada
- Habite-se e laudo de vistoria
CNAE típico: 68.10-2 (aluguel de imóveis próprios). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de locação de imóveis em Sergipe ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 60.000,00 está acima da metade das contratações de locação de imóveis em Sergipe: é maior que 70% delas. Na amostra de 92 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 131.696,87, variando de R$ 1.200,00 a R$ 2.400.000,00.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE SAO CRISTOVAO publicou 68 contratações no PNCP desde 01/12/2025, com 2 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 2.815.494,39, e o total já movimentado soma R$ 174,6 mi.
O que esse comprador mais contrata: credenciamento e chamamento público, obras e serviços de engenharia, concessão, permissão de uso e alienação, eventos, locação de estruturas e shows, cursos e treinamentos. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade IN0044/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 60.000,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 2 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: EDITAL, SEI_0549001_TERMO_DE_REFERENCIA.
Onde acontece a disputa?
A sessão ocorre no sistema indicado pelo próprio órgão, acessível pelo botão "Sistema da disputa" nesta página. É nele que você precisa estar cadastrado — o cadastro costuma levar alguns dias, então não deixe para a véspera.
Esta licitação é de São Cristóvão - SE?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE SAO CRISTOVAO, em São Cristóvão - SE. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 13128855000144-1-000089/2026 · Última atualização do órgão: 08/10/2026 às 10:30. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.