Leilão eletrônico, lote único, para cessão onerosa da parcela incontroversa dos direitos creditórios do Município decorrentes da Ação Judicial nº 0061452-69.2016.4.01.3400…
MUNICIPIO DE TAPIRAMUTA · PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRAMUTA
Documentos do edital
- EDITAL_LEILAO_ELETRONICO_N001_2026 Edital · publicado em 15/10/2026 Abrir ›
- Principais_peas_do_processo_n_006145269.2016__TapiramutaBA Outros Documentos · publicado em 15/10/2026 Abrir ›
- TERMO_DE_REFERENCIA Outros Documentos · publicado em 15/10/2026 Abrir ›
- ESTUDO_TECNICO_PRELIMINAR Outros Documentos · publicado em 15/10/2026 Abrir ›
- Minuta_do_Contrato_de_Cesso__TapiramutBA Outros Documentos · publicado em 15/10/2026 Abrir ›
- Estudo_Tapiramut__BA Outros Documentos · publicado em 15/10/2026 Abrir ›
- Modelo_Econmico__Tapiramut__BA_vf Outros Documentos · publicado em 15/10/2026 Abrir ›
- Lei_n244_2026_aprovada Outros Documentos · publicado em 15/10/2026 Abrir ›
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Parcela incontroversa dos direitos creditórios - Ação Judicial nº 0061452-69.2016.4.01.3400MaterialNão se aplica | UN | 1 | R$ 16.525.774,13 | R$ 16.525.774,13 |
| Total estimado dos itens | R$ 16.525.774,13 | ||||
Objeto completo
Leilão eletrônico, lote único, para cessão onerosa da parcela incontroversa dos direitos creditórios do Município decorrentes da Ação Judicial nº 0061452-69.2016.4.01.3400 (FUNDEF), excluídos honorários advocatícios e a Parcela dos Professores, nos termos da LC 208/2024, Lei 14.133/2021 e Lei Municipal 244/2026. Maior lance. Valor mínimo: R$ 16.525.774,13.
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE TAPIRAMUTA
- CNPJ
- 13.796.016/0001-02
- Unidade
- PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRAMUTA
- Código da unidade (UASG)
- 60387
- Local
- Tapiramutá - BA
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Leilão Eletrônico
- Modo de disputa
- Aberto
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 28, IV
- Processo
- 111/2026
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 13796016000102-1-000075/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. Esta contratação aponta o sistema de origem no botão acima. O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. O recebimento vai até 10/11/2026 às 09:00. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Este é um leilão eletrônico: aqui o poder público está vendendo, não comprando. Veículos baixados, equipamentos inservíveis, imóveis e bens apreendidos vão a lance, e vence a maior oferta. Antes de dar lance, visite o bem: a venda é no estado em que se encontra, sem garantia.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 16.525.774,13 está entre as maiores das contratações de contratação pública em Bahia: é maior que 99% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 7.645.322,94, variando de R$ 100,00 a R$ 20.866.750.000,00.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE TAPIRAMUTA publicou 48 contratações no PNCP desde 24/11/2025, com 6 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 1.176.389,64, e o total já movimentado soma R$ 47,1 mi.
O que esse comprador mais contrata: combustível, gás glp e oxigênio medicinal, merenda escolar e gêneros alimentícios, material médico-hospitalar, uniformes e epis. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para leilão eletrônico LE001/2026?
O recebimento de propostas vai até 10/11/2026 às 09:00 (horário de Brasília) — faltam 25 dias. Sistemas de disputa fecham no horário exato, sem tolerância: não deixe o envio para os minutos finais.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 16.525.774,13, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 8 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: EDITAL_LEILAO_ELETRONICO_N001_2026, Principais_peas_do_processo_n_006145269.2016__TapiramutaBA, TERMO_DE_REFERENCIA, ESTUDO_TECNICO_PRELIMINAR e outros.
Onde acontece a disputa?
A sessão ocorre no sistema indicado pelo próprio órgão, acessível pelo botão "Sistema da disputa" nesta página. É nele que você precisa estar cadastrado — o cadastro costuma levar alguns dias, então não deixe para a véspera.
Esta licitação é de Tapiramutá - BA?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE TAPIRAMUTA, em Tapiramutá - BA. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 13796016000102-1-000075/2026 · Última atualização do órgão: 15/10/2026 às 10:50. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.