Inexigibilidade de licitação para a outorga da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) do lote de terras nº 12-A-5A, com área total de 21.000,00 m², localizado na Rua Hibisco…
SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS · SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS/AM
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Concessão uso - área / imóvel público Concessão uso - área / imóvel públicoServiçoNão se aplica | UNIDADE | 1 | R$ 57.288,00 | R$ 57.288,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 57.288,00 | ||||
Objeto completo
Inexigibilidade de licitação para a outorga da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) do lote de terras nº 12-A-5A, com área total de 21.000,00 m², localizado na Rua Hibisco, s/n, aos fundos do lote nº 12-A-5, Gleba D2H, Área de Expansão do Distrito Industrial (AEDI), Bairro Distrito Industrial II, em favor da empresa BRAZILIAN LOG OPERAÇÕES EM LOGÍSTICA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 08.968.866/0001-00, em razão da inviabilidade de competição decorrente do confinamento da área.
Informação complementar
Com fundamento no art. 74, caput, primeira parte, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no art. 16, § 1º, primeira parte, da Resolução CAS nº 102/2021, na Nota Técnica nº 31/2025/COPEA/CGPRI/SPR/SUFRAMA, no Parecer Técnico nº 6/2026/COPEA/CGPRI/SPR/SUFRAMA e seus adendos, e no Parecer nº 00026/2025/NAPJ/PFSUFRAMA/PGF/AGU, conforme consta do Processo Administrativo nº 52710.004170/2007-35.
Dados da contratação
- Órgão
- SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
- CNPJ
- 04.407.029/0001-43
- Unidade
- SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS/AM
- Código da unidade (UASG)
- 193028
- Local
- Manaus - AM
- Poder
- Poder Executivo
- Esfera
- Federal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, caput
- Processo
- 52710.004170/2007-35
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 04407029000143-1-000048/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 57.288,00 está acima da metade das contratações de contratação pública em Amazonas: é maior que 56% delas. Na amostra de 2.792 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 13.862.225,23, variando de R$ 100,00 a R$ 31.680.800.000,00.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS publicou 43 contratações no PNCP desde 01/12/2025, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 75.460.406.537,65, e o total já movimentado soma R$ 3.169,3 bi.
O que esse comprador mais contrata: cursos e treinamentos, energia elétrica e geradores, consultoria e assessoria, telefonia e comunicação, medicamentos. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 149/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 57.288,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: Autorizacao - Inexigibilidade de licitacao - BRAZILIAN LOG.pdf.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Manaus - AM?
A contratação é conduzida por SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, em Manaus - AM. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 04407029000143-1-000048/2026 · Última atualização do órgão: 04/09/2026 às 16:50. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.