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13/2025 Dispensa de Licitação Disputa por Item Encerrada 📍 Rio Bonito - RJ UASG 28741072000109 Divulgada no PNCP

Empenho estimativo em favor da Enel - Distribuidora de Energia.

MUNICIPIO DE RIO BONITO · UNIDADE ADMINISTRATIVA

Valor estimado Não informado
Propostas até 15/12/2025 às 10:00 Encerrada
Abertura das propostas 30/04/2025 às 10:00
Publicado no PNCP 03/12/2025
Ver no PNCP (oficial) 📅 Salvar no calendário

Documentos do edital

Itens da contratação (1)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 EMPENHO ESTIMATIVO EM FAVOR DA ENEL.ServiçoNão se aplica UNIDADE 12 Não informado Não informado

Objeto completo

Empenho estimativo em favor da Enel - Distribuidora de Energia.

Informação complementar

Considerando o fundamento apresentando no Art. 74 I da Lei 14133/21, acerca da possibilidade de inexigibilidade de licitação; solicito empenho estimativo no valor de 75.000,00 ( Setenta e cinco mil reais ) em favor da Enel visto que o mesmo se faz necessário para o pagamento do fornecimento de energia ao exercício de 2025 e Janeiro/2026, por ser tratar de serviço continuado e fundamental para o devido funcionamento de toda estrutura administrativa municipal.

Dados da contratação

Órgão
MUNICIPIO DE RIO BONITO
CNPJ
28.741.072/0001-09
Unidade
UNIDADE ADMINISTRATIVA
Código da unidade (UASG)
28741072000109
Local
Rio Bonito - RJ
Poder
N
Esfera
Municipal
Modalidade
Dispensa de Licitação
Modo de disputa
Dispensa Com Disputa
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 75, III, b
Processo
1085/2025
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
28741072000109-1-000126/2025

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. O recebimento vai até 15/12/2025 às 10:00. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE RIO BONITO publicou 58 contratações no PNCP desde 24/11/2025, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 4.502.637,41, e o total já movimentado soma R$ 256,7 mi.

O que esse comprador mais contrata: obras e serviços de engenharia, energia elétrica e geradores, medicamentos, cursos e treinamentos, exames e insumos de laboratório. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 13/2025?

O recebimento de propostas vai até 15/12/2025 às 10:00 (horário de Brasília) — encerrada. O prazo já passou; esta ficha permanece publicada como referência de preços e de histórico do órgão.

Qual o valor estimado desta contratação?

O órgão não publicou valor estimado, o que acontece quando o orçamento é sigiloso (revelado só após a fase de lances) ou quando o campo não foi preenchido. Nesse caso, o edital e o termo de referência são a única fonte de referência de preço.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: dispensa de inexigibilidade.pdf.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Rio Bonito - RJ?

A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE RIO BONITO, em Rio Bonito - RJ. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 28741072000109-1-000126/2025 · Última atualização do órgão: 03/12/2025 às 15:43. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.