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20/2026 Inexigibilidade Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Rio Bonito - RJ UASG 28741072000109 Divulgada no PNCP

Empenho estimativo em favor da Águas do Rio 1 Spe S.A., CNPJ 42.310.775/0001-03 para fazer face ao pagamento de faturas referentes ao abastecimento de água para os próprios…

MUNICIPIO DE RIO BONITO · UNIDADE ADMINISTRATIVA

Valor estimado R$ 708.848,04
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 09/09/2026
Ver no PNCP (oficial)

Documentos do edital

Itens da contratação (1)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 EMPENHO ESTIMATIVO EM FAVOR DA ÁGUAS DO RIOServiço MÊS 12 R$ 59.070,67 R$ 708.848,04
Total estimado dos itens R$ 708.848,04

Objeto completo

Empenho estimativo em favor da Águas do Rio 1 Spe S.A., CNPJ 42.310.775/0001-03 para fazer face ao pagamento de faturas referentes ao abastecimento de água para os próprios municipais sob a responsabilidade desta Secretaria Municipal de Educação no exercício de 2026.

Informação complementar

A necessidade da contratação da Águas do Rio 1 Spe S.A., CNPJ 42.310.775/0001-03, para a Secretaria Municipal de Educação está diretamente relacionada à garantia da continuidade e regularidade do fornecimento de água para atender os próprios municipais sob a responsabilidade da secretaria no exercício de 2026. Considerando o fundamento apresentado no Art. 74, inciso I, da Lei 14.133/21, acerca da possibilidade de inexigibilidade de licitação solicita-se empenho estimativo em favor da Águas do Rio, visto que o mesmo se faz necessário para o pagamento do fornecimento de água ao exercício de 2026, por se tratar de serviço continuado e fundamental para o devido funcionamento destas unidades.

Dados da contratação

Órgão
MUNICIPIO DE RIO BONITO
CNPJ
28.741.072/0001-09
Unidade
UNIDADE ADMINISTRATIVA
Código da unidade (UASG)
28741072000109
Local
Rio Bonito - RJ
Poder
N
Esfera
Municipal
Modalidade
Inexigibilidade
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, I
Processo
14945/2026
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
28741072000109-1-000076/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Sobre contratações de água e saneamento

Fornecimento de água potável por caminhão-pipa em períodos de seca, perfuração de poços, tratamento e redes. São contratações sensíveis, muitas vezes emergenciais, com medição por metro cúbico entregue ou por metro perfurado, e exigem outorga do órgão gestor de recursos hídricos.

O que costuma ser exigido de quem fornece

  • Outorga de uso de recursos hídricos
  • Laudo de potabilidade da água
  • Veículo/tanque com higienização comprovada
  • Responsável técnico para perfuração

CNAE típico: 36.00-6 (captação e distribuição de água). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

Veja todas as licitações de água e saneamento em Rio de Janeiro ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 708.848,04 está entre as maiores das contratações de água e saneamento em Rio de Janeiro: é maior que 81% delas. Na amostra de 98 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 4.342.918,82, variando de R$ 293,32 a R$ 74.892.800,02.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE RIO BONITO publicou 58 contratações no PNCP desde 24/11/2025, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 4.502.637,41, e o total já movimentado soma R$ 256,7 mi.

O que esse comprador mais contrata: obras e serviços de engenharia, energia elétrica e geradores, medicamentos, cursos e treinamentos, exames e insumos de laboratório. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 20/2026?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 708.848,04, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: Termo de Inexigibilidade Aguas do Rio.pdf.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Rio Bonito - RJ?

A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE RIO BONITO, em Rio Bonito - RJ. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 28741072000109-1-000076/2026 · Última atualização do órgão: 09/09/2026 às 09:09. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.