Dispensa emergencial para aquisição, em caráter de urgência, de materiais permanentes, destinados à estruturação e melhoria das condições de funcionamento da casa de acolhimento…
MUNICIPIO DE ARACUAI · PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇUAÍ
Documentos do edital
Itens da contratação (5)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Multiuso sparta com chave Altura 1.85 – Largura 0,56 cmMaterial | Unidade | 20 | R$ 349,00 | R$ 6.980,00 |
| 2 | Lavadora Semiautomática 10KG 127 VMaterial | Unidade | 1 | R$ 599,00 | R$ 599,00 |
| 3 | Lavadouro Cesto inox 13 KG Branco 110VMaterial | Unidade | 1 | R$ 2.550,00 | R$ 2.550,00 |
| 4 | SOFÁ DE 03 LUGARESMaterial | Unidade | 1 | R$ 1.290,00 | R$ 1.290,00 |
| 5 | Kit de Interfone HDL + kit de instalaçãoMaterial | Unidade | 1 | R$ 447,00 | R$ 447,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 11.866,00 | ||||
Objeto completo
Dispensa emergencial para aquisição, em caráter de urgência, de materiais permanentes, destinados à estruturação e melhoria das condições de funcionamento da casa de acolhimento do município de Araçuaí/mg, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da liminar nº 10473660148, especialmente quanto ao disposto no item a.2.3, visando assegurar condições dignas de acolhimento a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, fundamentada no art. 75, VIII, da Lei Federal N° 14.133/2021.
Informação complementar
A presente contratação justifica-se pela necessidade de atendimento às determinações constantes na decisão judicial proferida nos autos da Liminar nº 10473660148, a qual impõe ao Município de Araçuaí/MG a adoção imediata de medidas para adequação da estru
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE ARACUAI
- CNPJ
- 17.963.083/0001-17
- Unidade
- PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇUAÍ
- Código da unidade (UASG)
- 17963083000117-001
- Local
- Araçuaí - MG
- Poder
- Não se aplica
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Dispensa de Licitação
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII
- Processo
- 000028/2026
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 17963083000117-1-000029/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 11.866,00 está abaixo da metade das contratações de contratação pública em Minas Gerais: é maior que 34% delas. Na amostra de 33.260 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 3.415.676,83, variando de R$ 100,00 a R$ 27.335.476.560,00.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE ARACUAI publicou 38 contratações no PNCP desde 25/11/2025, com 1 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 1.221.611,46, e o total já movimentado soma R$ 24,4 mi.
O que esse comprador mais contrata: consultoria e assessoria, manutenção predial e reparos, eventos, locação de estruturas e shows, software e sistemas de gestão, uniformes e epis. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 000003/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 11.866,00, distribuído em 5 itens com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 2 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: Ratificacao, TERMO DE DISPENSA.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Araçuaí - MG?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE ARACUAI, em Araçuaí - MG. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 17963083000117-1-000029/2026 · Última atualização do órgão: 22/04/2026 às 15:22. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.