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5/2026 Dispensa de Licitação Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Cacoal - RO UASG 63789432000143 Divulgada no PNCP

DESPESAS COM OS SERVIÇOS DE ACESSO À INTERNET VIA SATÉLITE DE BAIXA ÓRBITA (LEO), OU TECNOLOGIA EQUIVALENTE, PARA ATENDER A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL/RO.

CAMARA MUNICIPAL DE CACOAL · Unidade administrativa

Valor estimado R$ 39.620,88
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 16/04/2026
Ver no PNCP (oficial)

Documentos do edital

Itens da contratação (1)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 SERVIÇO DE ACESSO Á INTERNET VIA SATÉLITE DE BAIXA ÓRBITA TERRESTRE.ServiçoParticipação exclusiva para ME/EPP MES 12 R$ 3.301,74 R$ 39.620,88
Total estimado dos itens R$ 39.620,88

Objeto completo

DESPESAS COM OS SERVIÇOS DE ACESSO À INTERNET VIA SATÉLITE DE BAIXA ÓRBITA (LEO), OU TECNOLOGIA EQUIVALENTE, PARA ATENDER A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL/RO.

Informação complementar

A CONTRATAÇÃO EM TELA ENCONTRA FUNDAMENTO LEGAL NO ART. 75, II, DA LEI 14.133/21 QUE DISPÕE: ART. 75. É DISPENSÁVEL A LICITAÇÃO: II - PARA CONTRATAÇÃO QUE ENVOLVA VALORES INFERIORES A R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), NO CASO DE OUTROS SERVIÇOS E COMPRAS; O DECRETO Nº 12.807/2025 ATUALIZOU ESSE VALOR PARA O ANO DE 2026, EM ATENDIMENTO À LEI 14.133/2021, E AUTORIZA A DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA SERVIÇOS E COMPRAS CUJO VALOR SEJA INFERIOR A R$ 65.492,11 (SESSENTA E CINCO MIL QUATROCENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E ONZE CENTAVOS). A JUSTIFICATIVA PARA A ADOÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO RESIDE NA SIMPLICIDADE DO OBJETO E NO VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO, QUE SE ENCONTRA PLENAMENTE ENQUADRADO NOS LIMITES LEGAIS VIGENTES. RESSALTE-SE QUE O ADMINISTRADOR PÚBLICO DEVE OBSERVAR, DE FORMA RIGOROSA, OS LIMITES ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO, A FIM DE EVITAR A UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA DISPENSA COMO SUBSTITUTO DAS MODALIDADES LICITATÓRIAS ORDINÁRIAS, O QUE CONFIGURA AFRONTA AO ESTATUTO LICITATÓRIO. A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL ESTABELECE CRITÉRIOS OBJETIVOS QUANTO AO VALOR, AFASTANDO A DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SALVO QUANTO À DECISÃO ACERCA DA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA REALIZAÇÃO OU NÃO DO CERTAME LICITATÓRIO. ULTRAPASSADOS OS LIMITES LEGAIS, A LICITAÇÃO TORNA-SE OBRIGATÓRIA, SOB PENA DE ILEGALIDADE. NESSE CONTEXTO, A DISPENSA DE LICITAÇÃO, FUNDAMENTADA NO ART. 75, INCISO II, DA LEI Nº 14.133/2021, AMPARA-SE NÃO APENAS NO VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO, PLENAMENTE COMPATÍVEL COM O LIMITE LEGAL PARA A CONTRATAÇÃO DIRETA, MAS TAMBÉM NA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO E DO INTERESSE PÚBLICO.

Dados da contratação

Órgão
CAMARA MUNICIPAL DE CACOAL
CNPJ
63.789.432/0001-43
Unidade
Unidade administrativa
Código da unidade (UASG)
63789432000143
Local
Cacoal - RO
Poder
Poder Legislativo
Esfera
Municipal
Modalidade
Dispensa de Licitação
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Processo
85/2026
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
63789432000143-1-000024/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 39.620,88 está acima da metade das contratações de contratação pública em Rondônia: é maior que 57% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 709.145,99, variando de R$ 104,63 a R$ 222.627.980,60.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

CAMARA MUNICIPAL DE CACOAL publicou 29 contratações no PNCP desde 01/12/2025, com 1 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 25.456,85, e o total já movimentado soma R$ 738,2 mil.

O que esse comprador mais contrata: cursos e treinamentos, consultoria e assessoria, informática e equipamentos de ti, material de copa e cozinha. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 5/2026?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 39.620,88, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 2 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: Edital de Dispensa n 05-2026 - Internet Via Satelite.docx, AVISO DE REABERTURA DISPENSA ELETRONICA 052026.docx.pdf.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Cacoal - RO?

A contratação é conduzida por CAMARA MUNICIPAL DE CACOAL, em Cacoal - RO. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 63789432000143-1-000024/2026 · Última atualização do órgão: 16/04/2026 às 11:19. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.