Curso para Procuradores e Assessores Jurídicos de Câmaras Municipais.
CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM · CAMARA MUNCIPAL DE SANTANA DA VARGEM - MG
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Master class procuradores e assessores jurídicos de câmaras municipais : Gestão de Pessoal e Regime Jurídico dos Servidores Municipais Classificação dos agentes públicos Agentes políticos, servidores estatutários, celetistas, temporários e comissionados Direitos, deveres e benefícios dos servidores públicos Direitos e vantagens dos servidores de diferentes regimes jurídicos Sindicalização, direito de greve e suas limitações no setor público Concurso público e estágio probatório Requisitos constitucionais e roteiro prático do certame Avaliação de desempenho e estabilidade no serviço público Cargos, empregos e funções públicas Criação, provimento, acumulação, extinção e critérios de desnecessidade Contratação por tempo determinado Previsão constitucional, hipóteses legais e processo seletivo simplificado Posicionamento dos Tribunais de Contas e do Judiciário Nepotismo na administração pública Súmula Vinculante nº 13 do STF e seu impacto na contratação pública; Processos Licitatórios e Controle da Administração Pública O papel da Assessoria Jurídica e da Procuradoria nos processos licitatórios Importância da análise jurídica nos editais, contratos e aditivos Licitações e contratos administrativos Conceitos, finalidades e princípios orientadores Publicidade, vinculação ao edital e objetividade na escolha do vencedor Modalidades, dispensa e inexigibilidade de licitação Parecer jurídico sobre impugnações, recursos e prorrogações contratuais A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) Aplicação prática e principais mudanças na nova legislação Impactos na atuação da Procuradoria e Assessoria Jurídica Municipal Controle da administração pública e fiscalização de gestão fiscal Modelos de regulamentação e procedimentos técnicos de fiscalização Programa de trabalho da equipe de controle interno Auditoria interna e compliance na administração pública Fundamentação legal e controle externo Constituição Federal, Lei nº 4.320/64 e Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000); Contencioso Administrativo eServiço | SERVICOS | 1 | R$ 2.490,00 | R$ 2.490,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 2.490,00 | ||||
Objeto completo
Curso para Procuradores e Assessores Jurídicos de Câmaras Municipais.
Dados da contratação
- Órgão
- CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
- CNPJ
- 00.589.501/0001-55
- Unidade
- CAMARA MUNCIPAL DE SANTANA DA VARGEM - MG
- Código da unidade (UASG)
- 001
- Local
- Santana da Vargem - MG
- Poder
- Poder Legislativo
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f
- Processo
- 21/2026
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 00589501000155-1-000007/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 2.490,00 está entre as menores das contratações de contratação pública em Minas Gerais: é maior que 15% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 1.305.669,23, variando de R$ 100,00 a R$ 408.837.087,66.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM publicou 29 contratações no PNCP desde 02/12/2025, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 12.232,89, e o total já movimentado soma R$ 354,8 mil.
O que esse comprador mais contrata: cursos e treinamentos, material de escritório e expediente, gás glp e oxigênio medicinal, material de limpeza e higienização, merenda escolar e gêneros alimentícios. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade IL 5/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 2.490,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 2 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: TERMO DE REFERENCIA CURSO PROCURADORES, recibo edital e licitacao.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Santana da Vargem - MG?
A contratação é conduzida por CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM, em Santana da Vargem - MG. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 00589501000155-1-000007/2026 · Última atualização do órgão: 04/05/2026 às 09:40. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.