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00015625/2025 Inexigibilidade Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Visconde do Rio Branco - MG UASG 02001 Divulgada no PNCP

Credenciamento para contratação de serviços especializados para a execução do Projeto Caminhos de Cuidado, visando ao fortalecimento das competências parentais de famílias (pais…

MUNICIPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO · PREFEITURA MUN. DE VISCONDE DO RIO BRANCO

Valor estimado R$ 177.999,60
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 11/12/2025
Ver no PNCP (oficial)

Documentos do edital

Itens da contratação (3)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 SUPORTE NIVEL 1Encontros de 15 em 15 dias, com duração media de 90 minutos ( 4 encontros, com duração de aproximadamente 60 dias)Serviço SV 80 R$ 500,00 R$ 40.000,00
2 SUPORTE NIVEL 2Encontros de 15 em 15 dias, com duração media de 90 minutos ( 4 encontros, com duração de aproximadamente 60 dias)Serviço SV 60 R$ 788,88 R$ 47.332,80
3 SUPORTE NIVEL 3Encontros de 15 em 15 dias, com duração media de 90 minutos (6 encontros, com duração de aproximadamente 90 dias) + PCM com carga horária de 24 horas que deverão ser realizadas em 3(três ) dias consecutivos.Serviço SV 40 R$ 2.266,67 R$ 90.666,80
Total estimado dos itens R$ 177.999,60

Objeto completo

Credenciamento para contratação de serviços especializados para a execução do Projeto Caminhos de Cuidado, visando ao fortalecimento das competências parentais de famílias (pais e/ou responsáveis) com crianças, jovens e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em situação de vulnerabilidade social, por meio da oferta de apoio técnico, emocional e formativo focado no manejo comportamental, comunicação e fortalecimento do vínculo familiar.

Dados da contratação

Órgão
MUNICIPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO
CNPJ
18.137.927/0001-33
Unidade
PREFEITURA MUN. DE VISCONDE DO RIO BRANCO
Código da unidade (UASG)
02001
Local
Visconde do Rio Branco - MG
Poder
Não se aplica
Esfera
Municipal
Modalidade
Inexigibilidade
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, caput
Processo
00015625
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
18137927000133-1-000142/2025

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Sobre contratações de credenciamento

Quando a administração pode contratar todos os interessados que atendam aos requisitos, em vez de escolher um vencedor. Muito usado em saúde, leitos, oficinas mecânicas, agricultura familiar e organizações da sociedade civil. Não há disputa de preço: o valor é o da tabela publicada, e quem se habilita entra na fila de distribuição da demanda.

O que costuma ser exigido de quem fornece

  • Atender aos requisitos do edital de chamamento
  • Documentação de habilitação completa
  • Aceitar a tabela de preços publicada

CNAE típico: varia conforme o objeto. Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

Veja todas as licitações de credenciamento em Minas Gerais ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 177.999,60 está acima da metade das contratações de credenciamento em Minas Gerais: é maior que 62% delas. Na amostra de 535 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 1.575.584,56, variando de R$ 141,00 a R$ 308.892.715,00.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO publicou 102 contratações no PNCP desde 26/11/2025, com 2 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 507.357,10, e o total já movimentado soma R$ 50,7 mi.

O que esse comprador mais contrata: obras e serviços de engenharia, eventos, locação de estruturas e shows, credenciamento e chamamento público, serviços de saúde e credenciamento, cursos e treinamentos. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 00015625/2025?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 177.999,60, distribuído em 3 itens com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 12 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: ETP.pdf, EDITAL.pdf, DFD%20%282%29%20%281%29%20%281%29.pdf, ANEXO%20III%20-%20MODELO%20DE%20DECLARACOES%20OBRIGATORIAS.pdf e outros.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Visconde do Rio Branco - MG?

A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO, em Visconde do Rio Branco - MG. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 18137927000133-1-000142/2025 · Última atualização do órgão: 30/04/2026 às 07:55. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.