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49/2026 Inexigibilidade Disputa por Item Encerrada 📍 Palmeira - PR UASG 76179829000165 Divulgada no PNCP

Credenciamento de pessoas jurídicas para permissão temporária de uso de espaço público destinado à exploração comercial de alimentos e bebidas na praça de alimentação do Palmeira…

MUNICIPIO DE PALMEIRA · UNIDADE ADMINISTRATIVA

Valor estimado Não informado
Propostas até 07/05/2026 às 17:00 Encerrada
Abertura das propostas 30/04/2026 às 08:00
Publicado no PNCP 18/05/2026
Ver no PNCP (oficial) 📅 Salvar no calendário

Documentos do edital

Nenhum documento publicado no PNCP até agora. Consulte a página oficial da contratação ou o sistema de origem.

Itens da contratação

O órgão não publicou a relação de itens desta contratação no PNCP. O detalhamento costuma estar no edital e no termo de referência, acima.

Objeto completo

Credenciamento de pessoas jurídicas para permissão temporária de uso de espaço público destinado à exploração comercial de alimentos e bebidas na praça de alimentação do Palmeira Moto Festival, a ser realizado no dia 24 de maio de 2026.

Informação complementar

A realização do evento “Palmeira Moto Festival”, promovido pelo Município de Palmeira – PR, demanda a adequada organização dos espaços públicos destinados à comercialização de alimentos e bebidas, de modo a garantir estrutura, segurança e qualidade no atendimento ao público participante.Nesse sentido, justifica-se a necessidade de Credenciamento de pessoas jurídicas para utilização temporária de espaço público, com a finalidade de disciplinar e padronizar a ocupação da praça de alimentação durante o evento. O credenciamento possibilita a seleção de interessados aptos a exercer as atividades comerciais, assegurando o cumprimento das normas sanitárias, de segurança e funcionamento, bem como promovendo maior transparência, isonomia e eficiência na gestão dos espaços públicos. Além disso, a medida contribui para o ordenamento do evento, evitando ocupações irregulares, proporcionando melhor experiência ao público e fomentando a economia local por meio da participação de empreendedores do setor alimentício, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 e demais legislações pertinentes.

Dados da contratação

Órgão
MUNICIPIO DE PALMEIRA
CNPJ
76.179.829/0001-65
Unidade
UNIDADE ADMINISTRATIVA
Código da unidade (UASG)
76179829000165
Local
Palmeira - PR
Poder
N
Esfera
Municipal
Modalidade
Inexigibilidade
Modo de disputa
Aberto
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º
Processo
10665/2026
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
76179829000165-1-000137/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. O recebimento vai até 07/05/2026 às 17:00. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Sobre contratações de credenciamento

Quando a administração pode contratar todos os interessados que atendam aos requisitos, em vez de escolher um vencedor. Muito usado em saúde, leitos, oficinas mecânicas, agricultura familiar e organizações da sociedade civil. Não há disputa de preço: o valor é o da tabela publicada, e quem se habilita entra na fila de distribuição da demanda.

O que costuma ser exigido de quem fornece

  • Atender aos requisitos do edital de chamamento
  • Documentação de habilitação completa
  • Aceitar a tabela de preços publicada

CNAE típico: varia conforme o objeto. Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

Veja todas as licitações de credenciamento em Paraná ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE PALMEIRA publicou 79 contratações no PNCP desde 09/04/2026, com 11 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 719.108,93, e o total já movimentado soma R$ 56,1 mi.

O que esse comprador mais contrata: cursos e treinamentos, mobiliário e equipamentos, credenciamento e chamamento público, medicamentos, obras e serviços de engenharia. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 49/2026?

O recebimento de propostas vai até 07/05/2026 às 17:00 (horário de Brasília) — encerrada. O prazo já passou; esta ficha permanece publicada como referência de preços e de histórico do órgão.

Qual o valor estimado desta contratação?

O órgão não publicou valor estimado, o que acontece quando o orçamento é sigiloso (revelado só após a fase de lances) ou quando o campo não foi preenchido. Nesse caso, o edital e o termo de referência são a única fonte de referência de preço.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Este órgão ainda não anexou documentos ao registro no PNCP. Abra a página oficial da contratação pelo botão no topo desta ficha ou consulte o sistema de origem indicado no edital.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Palmeira - PR?

A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE PALMEIRA, em Palmeira - PR. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 76179829000165-1-000137/2026 · Última atualização do órgão: 18/05/2026 às 08:11. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.