Contribuição deste Município, no exercício de 2026, junto ao Diário Oficial da União, destinado ao custeio das publicações de atos oficiais, administrativos e normativos da…
MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DE RONDONIA · Prefeitura Municipal
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | PUBLICAÇAO LIVRO / MATERIA - PERIODICA / OFICIALServiçoNão se aplica | SERVICO | 60 | R$ 42,67 | R$ 2.560,20 |
| Total estimado dos itens | R$ 2.560,20 | ||||
Objeto completo
Contribuição deste Município, no exercício de 2026, junto ao Diário Oficial da União, destinado ao custeio das publicações de atos oficiais, administrativos e normativos da Secretaria Municipal de Turismo, Esporte, Cultura e Lazer - SEMTEC
Informação complementar
A contratação justifica-se pela necessidade permanente de dar publicidade aos atos administrativos e matérias de ordem pública praticados pela Secretaria Municipal de Turismo, Esporte, Cultura e Lazer , em atendimento aos princípios constitucionais da publicidade, legalidade, transparência e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal. A publicação dos atos oficiais em veículo oficial é condição indispensável para a produção de efeitos jurídicos de portarias, decretos, extratos contratuais, avisos, atos normativos e demais atos administrativos, constituindo requisito legal para a validade, eficácia e controle dos atos da Administração Pública. O Diário Oficial da União - DOU é o meio oficialmente instituído para a veiculação dessas publicações, tratando-se de serviço prestado em regime de exclusividade, não havendo possibilidade de substituição por outro veículo, o que caracteriza a inviabilidade de competição. Dessa forma, a contratação mostra-se imprescindível para assegurar a continuidade das atividades administrativas, a regularidade dos atos públicos e o atendimento às exigências legais e normativas aplicáveis, garantindo a transparência dos atos da Administração Municipal perante os órgãos de controle e a sociedade em geral.
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DE RONDONIA
- CNPJ
- 63.762.033/0001-99
- Unidade
- Prefeitura Municipal
- Código da unidade (UASG)
- 247
- Local
- Campo Novo de Rondônia - RO
- Poder
- Não se aplica
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, I
- Processo
- 24
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 63762033000199-1-000046/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. Esta contratação aponta o sistema de origem no botão acima. O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 2.560,20 está entre as menores das contratações de contratação pública em Rondônia: é maior que 11% delas. Na amostra de 3.859 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 1.070.326,73, variando de R$ 104,63 a R$ 334.474.629,00.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DE RONDONIA publicou 182 contratações no PNCP desde 24/11/2025, com 2 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 250.365,25, e o total já movimentado soma R$ 44,6 mi.
O que esse comprador mais contrata: energia elétrica e geradores, cursos e treinamentos, combustível, obras e serviços de engenharia, eventos, locação de estruturas e shows. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 24/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 2.560,20, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: Termo_de_Adjudicacao_e_Homologacao.pdf.
Onde acontece a disputa?
A sessão ocorre no sistema indicado pelo próprio órgão, acessível pelo botão "Sistema da disputa" nesta página. É nele que você precisa estar cadastrado — o cadastro costuma levar alguns dias, então não deixe para a véspera.
Esta licitação é de Campo Novo de Rondônia - RO?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DE RONDONIA, em Campo Novo de Rondônia - RO. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 63762033000199-1-000046/2026 · Última atualização do órgão: 01/04/2026 às 13:54. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.