Contribuição deste Município, no exercício de 2026, junto ao Diário Oficial do Estado de Rondônia/DOE-RO, destinado ao custeio das publicações de atos oficiais, administrativos e…
MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DE RONDONIA · Prefeitura Municipal
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | PUBLICAÇAO LIVRO / MATERIA - PERIODICA / OFICIALServiçoNão se aplica | SERVICO | 10.000 | R$ 0,03 | R$ 300,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 300,00 | ||||
Objeto completo
Contribuição deste Município, no exercício de 2026, junto ao Diário Oficial do Estado de Rondônia/DOE-RO, destinado ao custeio das publicações de atos oficiais, administrativos e normativos da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS
Informação complementar
A presente contratação justifica-se pela necessidade legal, institucional e eventual de assegurar a publicidade dos atos administrativos praticados pela Secretaria Municipal de Assistência Social SEMAS, quando vinculados à utilização de recursos Estaduais, em especial nos procedimentos licitatórios e na formalização de contratos administrativos. A execução de políticas públicas no âmbito da assistência social pode haver a aplicação de transferências voluntárias do Estado, as quais impõem à Administração Municipal o cumprimento de exigências específicas de transparência e publicidade, como condição para a validade, a eficácia jurídica e a regularidade dos atos administrativos praticados. Nesses casos, a publicação dos atos oficiais em veículo oficialmente instituído constitui requisito indispensável, permitindo o controle social, a fiscalização pelos órgãos de controle e a adequada prestação de contas quanto à aplicação dos recursos Estaduais. Dessa forma, a contratação mostra-se necessária e imprescindível para assegurar a regularidade jurídica dos procedimentos administrativos, a continuidade das ações socioassistenciais financiadas com recursos estaduais e o fiel cumprimento dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, notadamente os da legalidade, publicidade, transparência e eficiência.
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DE RONDONIA
- CNPJ
- 63.762.033/0001-99
- Unidade
- Prefeitura Municipal
- Código da unidade (UASG)
- 247
- Local
- Campo Novo de Rondônia - RO
- Poder
- Não se aplica
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, I
- Processo
- 22
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 63762033000199-1-000043/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. Esta contratação aponta o sistema de origem no botão acima. O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 300,00 está entre as menores das contratações de contratação pública em Rondônia: é maior que 1% delas. Na amostra de 3.881 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 1.065.245,60, variando de R$ 104,63 a R$ 334.474.629,00.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DE RONDONIA publicou 184 contratações no PNCP desde 24/11/2025, com 2 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 247.647,90, e o total já movimentado soma R$ 44,6 mi.
O que esse comprador mais contrata: cursos e treinamentos, energia elétrica e geradores, combustível, obras e serviços de engenharia, eventos, locação de estruturas e shows. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 22/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 300,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: Termo_de_Adjudicacao_e_Homologacao.pdf.
Onde acontece a disputa?
A sessão ocorre no sistema indicado pelo próprio órgão, acessível pelo botão "Sistema da disputa" nesta página. É nele que você precisa estar cadastrado — o cadastro costuma levar alguns dias, então não deixe para a véspera.
Esta licitação é de Campo Novo de Rondônia - RO?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DE RONDONIA, em Campo Novo de Rondônia - RO. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 63762033000199-1-000043/2026 · Última atualização do órgão: 01/04/2026 às 13:48. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.