Contratatação de seguro predial
SERV ASSISTENCIA E SEG SOCIAL MUNICIPIARIOS DE FRANCA · SASSOM
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | SEGUROS EM GERAL - PREDIALServiço | SV | 1 | R$ 613,25 | R$ 613,25 |
| Total estimado dos itens | R$ 613,25 | ||||
Objeto completo
Contratatação de seguro predial
Informação complementar
A contratação de seguro predial para os imóveis pertencentes à Autarquia Municipal mostra-se necessária e indispensável para a proteção do patrimônio público contra riscos diversos, tais como incêndio, explosão, vendaval, queda de raio, danos elétricos e demais eventos cobertos por apólices dessa natureza, garantindo a continuidade dos serviços públicos prestados à coletividade. Nos termos do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, é dispensável a licitação para contratação de serviços comuns quando o valor estimado não ultrapassar R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) no exercício financeiro, limite este aplicável às autarquias municipais, conforme atualização legal vigente. No caso em tela, o valor anual estimado da contratação do seguro predial encontra-se abaixo do limite legal, conforme pesquisa de preços realizada junto a seguradoras atuantes no mercado, restando demonstrada a compatibilidade do preço com os praticados no mercado e a vantajosidade da contratação direta. Ressalta-se que a contratação direta não compromete a competitividade, uma vez que foram observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e economicidade, com a realização de pesquisa de preços, seleção da proposta mais vantajosa e verificação da regularidade jurídica, fiscal e trabalhista da contratada. Ademais, a ausência de cobertura securitária expõe o patrimônio público a riscos financeiros relevantes, podendo gerar prejuízos ao erário, razão pela qual a contratação revela-se oportuna, conveniente e de interesse público. Diante do exposto, resta devidamente justificada a dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, para a contratação de seguro predial, observadas todas as exigências legais e regulamentares aplicáveis. Pontos importantes para constar no processo ✔ Estudo Técnico Preliminar (simplificado) ✔ Termo de Referência ✔ Pesquisa de preços (mínimo recomendado: 3 cotações) ✔ Parecer jurídico ✔ Dotação orçamentária ✔ Comprovação do enquadramento no limite legal ✔ Publicação do extrato no PNCP (art. 94) Se quiser, posso adaptar o texto à realidade da sua autarquia, incluir dados específicos do imóvel, ou adequar para contratação plurianual (quando permitido).
Dados da contratação
- Órgão
- SERV ASSISTENCIA E SEG SOCIAL MUNICIPIARIOS DE FRANCA
- CNPJ
- 45.310.125/0001-56
- Unidade
- SASSOM
- Código da unidade (UASG)
- 050100
- Local
- Franca - SP
- Poder
- Poder Executivo
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Dispensa de Licitação
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
- Processo
- 00212/2025
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 45310125000156-1-000018/2025
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de seguros
Seguro da frota, dos prédios públicos e de servidores. O julgamento considera prêmio, franquia e coberturas, e a habilitação exige registro na Susep. Corretoras e seguradoras disputam com propostas por lote.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Registro na Susep
- Coberturas e franquias conforme edital
- Atendimento a sinistros com prazo
CNAE típico: 65.11-1 (seguros de vida). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de seguros em São Paulo ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 613,25 está entre as menores das contratações de seguros em São Paulo: é maior que 5% delas. Na amostra de 235 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 84.208,41, variando de R$ 108,96 a R$ 8.376.000,00.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
SERV ASSISTENCIA E SEG SOCIAL MUNICIPIARIOS DE FRANCA publicou 21 contratações no PNCP desde 02/12/2025, com 2 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 10.767,44, e o total já movimentado soma R$ 183 mil.
O que esse comprador mais contrata: medicamentos, seguros, ar-condicionado e refrigeração. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 90182/2025?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 613,25, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: Licitacao_901822025_2026-02-02-08-33-37.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Franca - SP?
A contratação é conduzida por SERV ASSISTENCIA E SEG SOCIAL MUNICIPIARIOS DE FRANCA, em Franca - SP. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 45310125000156-1-000018/2025 · Última atualização do órgão: 02/02/2026 às 08:36. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.