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27/2026 Inexigibilidade Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Cambuquira - MG UASG 02.03.01 Divulgada no PNCP

Contratação, por inexigibilidade de licitação, para locação de imóvel destinado à instalação da sede da Banda de Música Doze de Maio, instituição de reconhecida relevância…

MUNICIPIO DE CAMBUQUIRA · SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E PLANEJAMENTO

Valor estimado R$ 18.120,00
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 22/05/2026
Ver no PNCP (oficial) Sistema da disputa

Documentos do edital

Nenhum documento publicado no PNCP até agora. Consulte a página oficial da contratação ou o sistema de origem.

Itens da contratação

O órgão não publicou a relação de itens desta contratação no PNCP. O detalhamento costuma estar no edital e no termo de referência, acima.

Objeto completo

Contratação, por inexigibilidade de licitação, para locação de imóvel destinado à instalação da sede da Banda de Música Doze de Maio, instituição de reconhecida relevância histórica, cultural e social no município de Cambuquira em ata de REGISTRO DE PREÇO.

Informação complementar

A contratação tem como objetivo garantir um espaço físico adequado para o funcionamento da Banda de Música Doze de Maio, reconhecida pelo Decreto Municipal nº 2.475/2020 como Patrimônio Cultural Imaterial de Cambuquira. A banda possui grande relevância histórica, cultural e social, participando de eventos cívicos, religiosos e culturais do município e contribuindo para a preservação da tradição musical local. Cabe ao Poder Público promover e proteger o patrimônio cultural, conforme previsto nos arts. 215 e 216 da Constituição Federal. Nesse sentido, a disponibilização de um local apropriado para ensaios, guarda de instrumentos e desenvolvimento das atividades musicais é fundamental para garantir a continuidade da corporação. A medida também atende às diretrizes do Plano de Salvaguarda aprovado pelo COMPAC. Como não foram identificados imóveis públicos disponíveis que atendam às necessidades da banda, a locação do imóvel na Rua Dom Silvério, nº 265, bairro Regina Coeli, apresenta-se como a alternativa adequada para assegurar a continuidade das atividades e a preservação dessa importante manifestação cultural do município.

Dados da contratação

Órgão
MUNICIPIO DE CAMBUQUIRA
CNPJ
17.955.386/0001-98
Unidade
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E PLANEJAMENTO
Código da unidade (UASG)
02.03.01
Local
Cambuquira - MG
Poder
N
Esfera
Municipal
Modalidade
Inexigibilidade
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, V
Processo
59
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
17955386000198-1-000116/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. Esta contratação aponta o sistema de origem no botão acima. O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Sobre contratações de locação de imóveis

Aluguel de prédios para instalar secretarias, unidades de saúde e escolas. Costuma ser dispensa ou inexigibilidade, quando as características do imóvel o tornam o único adequado à finalidade — com laudo de avaliação do valor de mercado no processo.

O que costuma ser exigido de quem fornece

  • Laudo de avaliação do valor locatício
  • Documentação do imóvel regularizada
  • Habite-se e laudo de vistoria

CNAE típico: 68.10-2 (aluguel de imóveis próprios). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

Veja todas as licitações de locação de imóveis em Minas Gerais ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 18.120,00 está abaixo da metade das contratações de locação de imóveis em Minas Gerais: é maior que 26% delas. Na amostra de 360 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 171.541,15, variando de R$ 1.050,00 a R$ 9.900.000,00.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE CAMBUQUIRA publicou 49 contratações no PNCP desde 20/05/2026, com 5 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 119.863,93, e o total já movimentado soma R$ 5,6 mi.

O que esse comprador mais contrata: manutenção de veículos e peças, locação de imóveis, eventos, locação de estruturas e shows, informática e equipamentos de ti, material médico-hospitalar. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 27/2026?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 18.120,00. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Este órgão ainda não anexou documentos ao registro no PNCP. Abra a página oficial da contratação pelo botão no topo desta ficha ou consulte o sistema de origem indicado no edital.

Onde acontece a disputa?

A sessão ocorre no sistema indicado pelo próprio órgão, acessível pelo botão "Sistema da disputa" nesta página. É nele que você precisa estar cadastrado — o cadastro costuma levar alguns dias, então não deixe para a véspera.

Esta licitação é de Cambuquira - MG?

A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE CAMBUQUIRA, em Cambuquira - MG. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 17955386000198-1-000116/2026 · Última atualização do órgão: 22/05/2026 às 14:33. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.