Contratação por Inexigibilidade de Licitação, de 05 cinco vagas para participação no Curso XXXIV SEMANA CONTÁBIL E FISCAL PARA ESTADOS E MUNICÍPIOS-SECOFEM.
MUNICIPIO DE RIO BRANCO · MUNICIPIO DE RIO BRANCO/AC
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | TreinamentoCapacitação dos usuários no Sistema de Gestão de CONTABILIDADE PÚBLICAServiçoSubcontratação para ME/EPP | unidade | 5 | R$ 350,00 | R$ 1.750,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 1.750,00 | ||||
Objeto completo
Contratação por Inexigibilidade de Licitação, de 05 cinco vagas para participação no Curso XXXIV SEMANA CONTÁBIL E FISCAL PARA ESTADOS E MUNICÍPIOS-SECOFEM.
Informação complementar
A presente justificativa tem por finalidade demonstrar a necessidade da aquisição de vagas visando a participação de servidores evento: XXXIV Semana Contábil e Fiscal para Estados e Municípios SECOFEM, ministrado pela Fundação Brasileira de Contabilidade FBC, CNPJ: 02.428.413000105, com sede no SIG QD. 01 LT. 495, Salão 001, 4 andar, Ed. Barão do Rio Branco, BrasíliaDF-CEP: 7061041, a qual tem como objetivo capacitar profissionais da contabilidade pública diante das constantes mudanças nas normas e legislações, oferecendo atualização em Contabilidade Aplicada ao Setor Público, Demonstrativos Fiscais e temas correlatos, promovendo debates técnicos, visando uma gestão pública mais eficiente, transparente e responsável, fortalecendo a tomada de decisões e ampliando a segurança jurídica e administrativa. Ademais, parecenos em um primeiro momento que devido a situação em questão, onde a singularidade e notória especialização, bem como confiança e imparcialidade do prestador para ministrar o curso que a Prefeitura de Rio Branco almeja participar, resta inviável a competição preconizada pela lei 14.1332021. Desta forma, sugerese a possibilidade de contratação direta por inexigibilidade de licitação.Importante ressaltar que o evento promovido pela empresa Fundação Brasileira de Contabilidade FBC, qual seja: XXXIV Semana Contábil e Fiscal para Estados e Municípios-SECOFEM BlumenauSC, temse como um evento singular, em que contará com técnicos profissionais especializados na área contábil, bem como amplo network de contatos da classe, o que ampliará o conhecimento em soluções práticas para intempéries do cotidiano da administração pública, motivo que exclui a possibilidade se estabelecer concorrência, ficando inviabilizada a competição.Nos termos do art. 74 inciso III da Lei n 14.1332021, especialmente no que dispõe sobre o planejamento das contratações públicas, a presente contratação encontra respaldo no princípio do interesse público, bem como na necessidade de garantir a atualização para o bom funcionamento dos serviços administrativos.
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE RIO BRANCO
- CNPJ
- 04.034.583/0001-22
- Unidade
- MUNICIPIO DE RIO BRANCO/AC
- Código da unidade (UASG)
- 04034583000122
- Local
- Rio Branco - AC
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a
- Processo
- 0108.007127/2026-85/2026
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 04034583000122-1-000148/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 1.750,00 está entre as menores das contratações de contratação pública em Acre: é maior que 3% delas. Na amostra de 737 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 285.744.645,85, variando de R$ 192,70 a R$ 207.014.544.000,00.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE RIO BRANCO publicou 136 contratações no PNCP desde 24/11/2025, com 1 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 10.565.102,34, e o total já movimentado soma R$ 1,3 bi.
O que esse comprador mais contrata: obras e serviços de engenharia, software e sistemas de gestão, informática e equipamentos de ti, cursos e treinamentos, eventos, locação de estruturas e shows. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 000004-SEFIN/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 1.750,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: SEI_1553130_Ratificacao_de_Inexigibilidade_4.pdf.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Rio Branco - AC?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE RIO BRANCO, em Rio Branco - AC. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 04034583000122-1-000148/2026 · Última atualização do órgão: 19/08/2026 às 11:11. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.