CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE, DA EMPRESA FAZ CHOVER PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E MUSICAIS LTDA, CNPJ 39.702.550/0001-98, REPRESENTANTE EXCLUSIVA DO CANTOR GOSPEL FERNANDINHO, HAJA…
MUNICIPIO DE UNAI · Secretaria Municipal da Cultura e Turismo (Sectur)
Documentos do edital
Itens da contratação (2)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Contratação de empresa para prestação de serviço de dosimetria radiológica pessoal individual de toráx das radiações dos profissionais no setor de radiologia do Pronto Atendimento Domingos Dantas/Hospital Municipal Dr. Joaquiim Brochado em Unai, sendo 26 dosímetros individuais de tórax e 01 dosímetro padrão, perfazendo o total de 27 dosímetros, conforme contrato 142/2024. PERÍODO DO EMPENHO: 01/01/2025 A 30/11/2025.MaterialNão se aplica | UN | 1 | R$ 140.000,00 | R$ 140.000,00 |
| 2 | 2-Contratação por Inexigibilidade, da empresa FAZ CHOVER PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E MUSICAIS LTDA, CNPJ 39.702.550/0001-98, representante exclusiva do cantor gospel FERNANDINHO, haja vista que a Lei 14.133/21 estabelece em seu art. 74, II que é inexigível licitação sempre que houver inviabilidade de competição. Chega-se a esta conclusão, levando-se em conta que a arte não segue métodos e não é objetiva, não podendo comparar uma prática/atuação neste seguimento com outra. O custo estimado total da contratação é de R$ 230.000,00 (Duzentos e Trinta Mil Reais), sendo que parte do valor será pago com recurso próprio no valor de R$ 140.000,00 (Cento e Quarenta Mil Reais), e a outra parte será pago com parte da Emenda parlamentar impositiva, na modalidade transferência especial através do bloco Avança Minas, constante na Indicação 158735, no valor de R$ 90.000,00 (Noventa Mil Reais). A contratação do artista, destaque no cenário musical atuante, conhecido e consagrado no cenário nacional e também pelos munícipes de Unaí/MG e seus visitantes, faz-se necessária para se apresentar no Parque de Exposições no dia 03 de agosto de 2025, em um evento Gospel realizado pela Prefeitura Municipal de Unaí, por meio da Secretaria da Cultura e turismo. O serviço será de apresentação musical Gospel ao vivo de cantor solo, com banda completa, a partir das 20hs do dia 03 de agosto l, com duração mínima de 1h30.MaterialNão se aplica | UN | 1 | R$ 90.000,00 | R$ 90.000,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 230.000,00 | ||||
Objeto completo
CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE, DA EMPRESA FAZ CHOVER PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E MUSICAIS LTDA, CNPJ 39.702.550/0001-98, REPRESENTANTE EXCLUSIVA DO CANTOR GOSPEL FERNANDINHO, HAJA VISTA QUE A LEI 14.133/21 ESTABELECE EM SEU ART. 74, II QUE É INEXIGÍVEL LICITAÇÃO SEMPRE QUE HOUVER INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO.
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE UNAI
- CNPJ
- 18.125.161/0001-77
- Unidade
- Secretaria Municipal da Cultura e Turismo (Sectur)
- Código da unidade (UASG)
- 021000
- Local
- Unaí - MG
- Poder
- Não se aplica
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, V
- Processo
- PL-138/2025 - IX - 29
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 18125161000177-1-000210/2025
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de eventos
Festas municipais, feiras e eventos institucionais: palco, som, iluminação, tendas, banheiros químicos e alimentação. Contratações de prazo curto e forte sazonalidade. Shows de artistas consagrados costumam ir por inexigibilidade, com empresário exclusivo comprovado.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- ART/laudo de estruturas montadas
- Seguro do evento
- Alvará sanitário para alimentação
- Comprovação de exclusividade em shows
CNAE típico: 82.30-0 (organização de feiras e eventos). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de eventos em Minas Gerais ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 230.000,00 está entre as maiores das contratações de eventos em Minas Gerais: é maior que 83% delas. Na amostra de 3.667 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 271.277,44, variando de R$ 199,80 a R$ 42.938.191,30.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE UNAI publicou 87 contratações no PNCP desde 27/11/2025, com 2 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 2.429.062,36, e o total já movimentado soma R$ 199,2 mi.
O que esse comprador mais contrata: obras e serviços de engenharia, equipamentos médicos e odontológicos, cursos e treinamentos, uniformes e epis, vigilância e segurança. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade PL-138/2025?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 230.000,00, distribuído em 2 itens com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: ADJD HOMOL INEX.pdf.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Unaí - MG?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE UNAI, em Unaí - MG. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 18125161000177-1-000210/2025 · Última atualização do órgão: 15/12/2025 às 09:55. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.