CONTRATACAO POR DISPENSA DE LICITACAO NOS TERMOS DA LEI N 14.133/2021 DE EMPRESA PARA A PRESTACAO DE SERVICOS PARA A CONFECCAO DE 46.000 QUARENTA E SEIS MIL CARNES DE IPTU TCR…
MUNICIPIO DE OURO PRETO · PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO - MG
Documentos do edital
Itens da contratação (2)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | SERVIÇO DE IMPRESSÃO SERVIÇO DE IMPRESSÃO Confeccao impressao e fornecimento de carnes emitidas em folha de tamanho A3 com impressao a laser e impressao de dados variáveis na frente e no verso codigo de barras padrao FEBRABAN de 46 posicoes, do tipo 2 de 5 intercalado e QR Code do PIX (Arquivo CNAB 150, padrao FEBRABAN ou 750 posicoes (arquivo PIX); API (Application Programing Interface) do PIX; API (Application Programing Interface) da Cobrança Bancária) nas cores preto e branco, autoenvelopada. Cada guia deve conter a notificacao as informacoes para o pagamento as informacoes do contribuinte e do imovel a cota unica e dez parcelas. A guia deverá ser dobrada de modo que conste o endereco de correspondencia do contribuinte na capa e no verso seja para uso dos correiosServiçoNão se aplica | UN | 46.000 | R$ 0,49 | R$ 22.540,00 |
| 2 | SERVIÇO DE IMPRESSÃO SERVIÇO DE IMPRESSÃO Confeccao impressao e fornecimento de guias recolhimento das taxas de fiscalizacao e ISS autonomo emitidas em folha de tamanho A4 com impressao a laser e impressao de dados variáveis na frente e no verso codigo de barras padrao FEBRABAN de 46 posicoes, do tipo 2 de 5 intercalado e QR Code do PIX (Arquivo CNAB 150, padrao FEBRABAN ou 750 posicoes (arquivo PIX); API (Application Programing Interface) do PIX; API (Application Programing Interface) da Cobrança Bancária) nas cores preto e branco, autoenvelopada. Cada guia deve conter a notificacao as informacoes para o pagamento as informacoes do contribuinte e do imovel quando aplicavel bem como a cota unica e 4 (quatro) parcelas. A guia devera ser dobrada de modo que conste o endereco de correspondencia do contribuinte na capa e no verso seja para uso dos correios.ServiçoNão se aplica | UN | 8.000 | R$ 0,39 | R$ 3.120,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 25.660,00 | ||||
Objeto completo
CONTRATACAO POR DISPENSA DE LICITACAO NOS TERMOS DA LEI N 14.133/2021 DE EMPRESA PARA A PRESTACAO DE SERVICOS PARA A CONFECCAO DE 46.000 QUARENTA E SEIS MIL CARNES DE IPTU TCR FORMATO A3 E 8.000 OITO MIL GUIAS DE RECOLHIMENTO DAS TAXAS DE FISCALIZACAO E ISS AUTONOMO FORMATO A4 PARA O ANO DE 2027 COM O PROPOSITO DE REALIZAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGACAO LEGAL DE LANCAMENTO DE COBRANCA DOS IMPOSTOS SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA E SOBRE SERVICOS E FISCALIZACAO.
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE OURO PRETO
- CNPJ
- 18.295.295/0001-36
- Unidade
- PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO - MG
- Código da unidade (UASG)
- 984921
- Local
- Ouro Preto - MG
- Poder
- Não se aplica
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Dispensa de Licitação
- Modo de disputa
- Dispensa Com Disputa
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
- Processo
- PL-261/2026 - 00 - 8
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 18295295000136-1-000277/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. O recebimento vai até 28/10/2026 às 06:00. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 25.660,00 está abaixo da metade das contratações de contratação pública em Minas Gerais: é maior que 45% delas. Na amostra de 33.260 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 3.415.676,83, variando de R$ 100,00 a R$ 27.335.476.560,00.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE OURO PRETO publicou 282 contratações no PNCP desde 01/12/2025, com 6 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 1.435.360,75, e o total já movimentado soma R$ 400,5 mi.
O que esse comprador mais contrata: credenciamento e chamamento público, obras e serviços de engenharia, eventos, locação de estruturas e shows, locação de imóveis, serviços de saúde e credenciamento. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação PL-261/2026?
O recebimento de propostas vai até 28/10/2026 às 06:00 (horário de Brasília) — encerra em minutos. Sistemas de disputa fecham no horário exato, sem tolerância: não deixe o envio para os minutos finais.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 25.660,00, distribuído em 2 itens com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 3 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: EDITAL.pdf, ETP.pdf, TERMO DE REFERENCIA.pdf.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Ouro Preto - MG?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE OURO PRETO, em Ouro Preto - MG. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 18295295000136-1-000277/2026 · Última atualização do órgão: 21/10/2026 às 13:42. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.