Contratação, mediante inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021, de locação de imóvel urbano não residencial, situado à Rua…

Documentos do edital

• 📝 Inexigibilidade_021-2026_-_Locacao_COI.pdf Ato que autoriza a Contratação Direta · publicado em 15/10/2026 Abrir ›

Itens da contratação (1)

Objeto completo

Contratação, mediante inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021, de locação de imóvel urbano não residencial, situado à Rua Fernando Costa, nº 414, Centro, Vinhedo/SP, matrícula nº 13.468 do Oficial de Registro de Imóveis de Vinhedo/SP, de propriedade de ENE Sociedade de Participações Ltda (CNPJ 05.208.737/0001-18), com área de terreno de 300,00 m² e área construída de 257,68 m², destinado à instalação e ao funcionamento do Centro de Operações Integradas (COI) da Secretaria Municipal de Defesa Social e Mobilidade Urbana, pelo prazo de 12 (doze) meses, admitida a prorrogação nos termos da legislação de regência, tendo em vista que o imóvel reúne, de forma singular, as características construtivas, estruturais, locacionais e de infraestrutura tecnológica indispensáveis ao pleno funcionamento do equipamento público pretendido, o que justifica a inviabilidade de competição e a opção pela locação em detrimento da aquisição, consoante fundam

Informação complementar

2.1. Motivação da Contratação: A Secretaria Municipal de Defesa Social e Mobilidade Urbana, por meio da Guarda Civil Municipal, não dispõe, em seu patrimônio próprio ou entre os imóveis públicos municipais atualmente disponíveis e desocupados, de edificação que reúna as condições técnicas, estruturais e de localização estritamente necessárias à instalação do Centro de Operações Integradas (COI), unidade destinada à centralização do monitoramento por videomonitoramento (CFTV), à coordenação das ações da Guarda Civil Municipal, à integração com os demais órgãos de segurança pública e de defesa civil e à gestão da mobilidade urbana do Município. A inexistência de imóvel público idôneo para tal finalidade, associada à urgência estratégica de centralização das ações de segurança pública, mobilidade urbana e videomonitoramento, motiva a presente contratação, por meio da locação de imóvel de terceiro que atenda, de forma comprovada e específica, às exigências técnicas do objeto, conforme demonstrado no Estudo Técnico Preliminar. 2.2. Objetivos da Contratação: Busca-se, com a presente contratação, viabilizar a instalação do COI em imóvel dotado de infraestrutura predial compatível com a natureza da atividade, notadamente: (i) localização central estratégica, próxima ao Gabinete do Prefeito e às demais Secretarias Municipais, o que permite célere articulação institucional e resposta tempestiva em situações de crise; (ii) ambiente próprio para instalação de sala técnica/data center, com rede elétrica dimensionada para suportar equipamentos de alta demanda energética (servidores, estações de monitoramento e sistemas de CFTV); (iii) sistema de geração de energia fotovoltaica complementar, que confere maior resiliência operacional e sustentabilidade energética; (iv) acessibilidade plena a pessoas com deficiência (PCD); e (v) ambientes segregados para recepção, sala de reunião, operação/comando e descompressão de equipe. Com isso, resolve-se o problema da ausência de sede própria e adequada ao COI, obtendo-se como resultado a integração operacional das ações de segurança pública e mobilidade urbana, com ganho de eficiência administrativa e de capacidade de resposta a ocorrências. São beneficiários diretos a população do Município de Vinhedo, a Guarda Civil Municipal, a Secretaria Municipal de Defesa Social e Mobilidade Urbana e os órgãos parceiros de segurança pública e defesa civil que atuam em regime de integração operacional.

Dados da contratação

Órgão

MUNICIPIO DE VINHEDO

CNPJ

46.446.696/0001-85

Unidade

Prefeitura Municipal de Vinhedo

Código da unidade (UASG)

2

Local

Vinhedo - SP

Poder

N

Esfera

Municipal

Modalidade

Inexigibilidade

Modo de disputa

Não se aplica

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 74, V

Processo

5323/2026

Registro de preços

Não

Situação

Divulgada no PNCP

Nº de controle PNCP

46446696000185-1-000337/2026

Sobre contratações de locação de imóveis

Aluguel de prédios para instalar secretarias, unidades de saúde e escolas. Costuma ser dispensa ou inexigibilidade, quando as características do imóvel o tornam o único adequado à finalidade — com laudo de avaliação do valor de mercado no processo.

O que costuma ser exigido de quem fornece

• Laudo de avaliação do valor locatício
• Documentação do imóvel regularizada
• Habite-se e laudo de vistoria

CNAE típico: 68.10-2 (aluguel de imóveis próprios). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

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Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 270.000,00 está entre as maiores das contratações de locação de imóveis em São Paulo: é maior que 77% delas. Na amostra de 515 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 383.093,07, variando de R$ 175,00 a R$ 16.138.444,00.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE VINHEDO publicou 238 contratações no PNCP desde 25/11/2025, com 10 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 3.179.273,82, e o total já movimentado soma R$ 470,5 mi.

O que esse comprador mais contrata: manutenção de veículos e peças, medicamentos, software e sistemas de gestão, mobiliário e equipamentos, máquinas, implementos e equipamentos pesados. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

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