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000025/2026 Dispensa de Licitação Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Extrema - MG UASG 19038603000100-001 Divulgada no PNCP

Contratação Exclusiva de ME, EPP ou Equiparadas para a prestação de serviços especializados de acesso à internet via satélite, mediante solução tecnológica capaz de proporcionar…

CAMARA MUNICIPAL DE EXTREMA

Valor estimado R$ 57.000,00
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 10/09/2026
Ver no PNCP (oficial)

Documentos do edital

Itens da contratação (1)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 INTERNET FIB. OT. TEC. STARLINK TV CÂMARA E ITINERANTEServiço SERVICOS 60 R$ 950,00 R$ 57.000,00
Total estimado dos itens R$ 57.000,00

Objeto completo

Contratação Exclusiva de ME, EPP ou Equiparadas para a prestação de serviços especializados de acesso à internet via satélite, mediante solução tecnológica capaz de proporcionar conectividade móvel e cobertura em áreas urbanas e rurais do Município de Extrema/MG, inclusive em localidades sem disponibilidade de infraestrutura terrestre convencional de telecomunicações, com plano de dados ilimitado, velocidade mínima de 500 Mbps para download e 500 Mbps para upload, incluindo o fornecimento dos equipamentos necessários em regime de comodato, instalação, ativação, configuração, suporte técnico contínuo, manutenção corretiva e preventiva, substituição e atualização de software e hardware, bem como a disponibilização do serviço durante toda a vigência contratual, visando atender às atividades da Câmara Itinerante e às transmissões externas da TV Câmara.

Informação complementar

A contratação pretendida justifica-se pela necessidade de disponibilização de infraestrutura de conectividade à internet capaz de atender, com mobilidade, confiabilidade e capacidade adequada de transmissão de dados, às atividades institucionais realizadas pela Câmara Municipal de Extrema fora de sua sede, especialmente no âmbito da Câmara Itinerante e das transmissões externas promovidas pela TV Câmara Extrema. As atividades externas da Câmara podem ser realizadas em diferentes localidades do Município, abrangendo áreas urbanas e rurais, inclusive em locais que não dispõem de infraestrutura terrestre convencional de telecomunicações ou nos quais a disponibilidade e a estabilidade dos serviços convencionais de internet sejam insuficientes para atender às necessidades operacionais da Administração. Nesses casos, a dependência exclusiva de conexões por fibra óptica, cabo ou redes móveis terrestres pode comprometer a realização das atividades institucionais, em razão da necessidade de infraestrutura previamente instalada ou das variações de cobertura e desempenho. A adoção de solução de acesso à internet via satélite apresenta-se, portanto, como tecnicamente adequada, por permitir a disponibilização de conectividade em diferentes pontos de operação, mediante o transporte e a utilização dos equipamentos conforme a necessidade administrativa, proporcionando maior autonomia operacional e reduzindo a dependência da existência prévia de infraestrutura local de telecomunicações.

Dados da contratação

Órgão
CAMARA MUNICIPAL DE EXTREMA
CNPJ
19.038.603/0001-00
Unidade
CAMARA MUNICIPAL DE EXTREMA
Código da unidade (UASG)
19038603000100-001
Local
Extrema - MG
Poder
Poder Legislativo
Esfera
Municipal
Modalidade
Dispensa de Licitação
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Processo
000113/2026
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
19038603000100-1-000109/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Sobre contratações de software e sistemas

Locação ou licenciamento de sistemas de contabilidade pública, folha, protocolo, saúde, educação e portais de transparência. Além do preço mensal, o edital cobra migração de dados, implantação, treinamento e suporte — e costuma exigir prova de conceito, em que o sistema é demonstrado item a item diante da comissão. Quem não passa na demonstração é desclassificado mesmo com o menor preço.

O que costuma ser exigido de quem fornece

  • Prova de conceito / demonstração do sistema
  • Atestado de implantação em ente público
  • Migração de dados e treinamento
  • Suporte técnico com SLA

CNAE típico: 62.01-5 (desenvolvimento de software sob encomenda). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

Veja todas as licitações de software e sistemas em Minas Gerais ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 57.000,00 está acima da metade das contratações de software e sistemas em Minas Gerais: é maior que 53% delas. Na amostra de 1.064 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 9.035.298.301,48, variando de R$ 103,03 a R$ 9.611.582.776.142,40.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

CAMARA MUNICIPAL DE EXTREMA publicou 79 contratações no PNCP desde 01/12/2025, com 1 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 54.383,47, e o total já movimentado soma R$ 4,3 mi.

O que esse comprador mais contrata: cursos e treinamentos, software e sistemas de gestão, manutenção de veículos e peças, informática e equipamentos de ti, vigilância e segurança. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 000025/2026?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 57.000,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 11 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: 10. AVISO DE DISPENSA PRC 1132026, 2. REQ. INICIAL PRC 1132026, 3.SOLICITACAO PRC 1132026, 4. DEMONSTRACAO DA COMPATIBLIDADE DA DESPESA PRC 1 e outros.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Extrema - MG?

A contratação é conduzida por CAMARA MUNICIPAL DE EXTREMA, em Extrema - MG. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 19038603000100-1-000109/2026 · Última atualização do órgão: 10/09/2026 às 11:29. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.