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003/2026 - Dispensa de Licitação/2026 Dispensa de Licitação Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Cuiabá - MT UASG 967 Divulgada no PNCP

Contratação emergencial de empresa especializada na prestação de serviços continuados de monitoramento eletrônico e rastreamento de pessoas, mediante solução tecnológica integrada…

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA · SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA

Valor estimado R$ 15.555.600,00
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 30/07/2026
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Objeto completo

Contratação emergencial de empresa especializada na prestação de serviços continuados de monitoramento eletrônico e rastreamento de pessoas, mediante solução tecnológica integrada composta por dispositivos eletrônicos de monitoramento, dispositivos eletrônicos de proteção a vítima, softwares de gerenciamento, comunicação de dados, suporte técnico, manutenção, substituição de equipamentos, treinamento e demais recursos indispensáveis à continuidade da política pública de monitoração eletrônica no âmbito da Secretaria de Estado de Justiça de Mato Grosso, com a finalidade de assegurar o acompanhamento de pessoas submetidas a medidas cautelares, medidas protetivas de urgência, penas e demais determinações judiciais, evitando a descontinuidade do serviço até a conclusão do procedimento licitatório regular destinado à contratação definitiva da solução.

Informação complementar

A presente contratação emergencial fundamenta-se na necessidade de assegurar a continuidade do serviço de monitoração eletrônica de pessoas no âmbito da Secretaria de Estado de Justiça de Mato Grosso, considerando que o Contrato nº 024/2022/SESP, atualmente vigente e com o mesmo objeto, encontra-se próximo do exaurimento de sua capacidade operacional, com 8.739 dispositivos em uso de um total de 8.750 posições contratadas, o que corresponde a aproximadamente 99,87% da capacidade total, restando apenas 11 dispositivos disponíveis. Embora a contratação definitiva do serviço já estivesse contemplada no planejamento anual e esteja em fase preparatória no Processo SEJUS-PRO-2026/01339, a necessidade específica de contratação emergencial surgiu posteriormente, diante do acelerado consumo da capacidade contratada e do risco de a nova licitação não ser concluída em tempo hábil, razão pela qual a demanda foi incluída no PCA sob o ID nº 26.02.3.030. A descontinuidade do serviço poderá comprometer o cumprimento de decisões judiciais, a fiscalização de medidas cautelares e protetivas, a proteção de vítimas de violência doméstica e familiar, o acompanhamento de pessoas submetidas à execução penal e a segurança pública. Assim, a contratação emergencial apresenta-se como medida excepcional, transitória e indispensável para preservar o interesse público, garantir a continuidade administrativa e manter a efetividade da política pública de monitoração eletrônica, em alinhamento aos objetivos institucionais da SEJUS/MT, até a formalização da contratação definitiva.

Dados da contratação

Órgão
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA
CNPJ
58.692.071/0001-82
Unidade
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA
Código da unidade (UASG)
967
Local
Cuiabá - MT
Poder
Poder Executivo
Esfera
Estadual
Modalidade
Dispensa de Licitação
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII
Processo
SEJUS-PRO-2026/14694
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
58692071000182-1-000023/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Sobre contratações de software e sistemas

Locação ou licenciamento de sistemas de contabilidade pública, folha, protocolo, saúde, educação e portais de transparência. Além do preço mensal, o edital cobra migração de dados, implantação, treinamento e suporte — e costuma exigir prova de conceito, em que o sistema é demonstrado item a item diante da comissão. Quem não passa na demonstração é desclassificado mesmo com o menor preço.

O que costuma ser exigido de quem fornece

  • Prova de conceito / demonstração do sistema
  • Atestado de implantação em ente público
  • Migração de dados e treinamento
  • Suporte técnico com SLA

CNAE típico: 62.01-5 (desenvolvimento de software sob encomenda). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

Veja todas as licitações de software e sistemas em Mato Grosso ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 15.555.600,00 está entre as maiores das contratações de software e sistemas em Mato Grosso: é maior que 97% delas. Na amostra de 64 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 1.266.941,31, variando de R$ 714,13 a R$ 30.983.268,96.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA publicou 6 contratações no PNCP desde 23/07/2026, com 1 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 16.937.970,97, e o total já movimentado soma R$ 101,6 mi.

O que esse comprador mais contrata: manutenção de veículos e peças, obras e serviços de engenharia, software e sistemas de gestão. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 003/2026 - Dispensa de Licitação/2026?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 15.555.600,00. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Este órgão ainda não anexou documentos ao registro no PNCP. Abra a página oficial da contratação pelo botão no topo desta ficha ou consulte o sistema de origem indicado no edital.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Cuiabá - MT?

A contratação é conduzida por SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA, em Cuiabá - MT. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 58692071000182-1-000023/2026 · Última atualização do órgão: 30/07/2026 às 12:32. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.