Contratação do "Serviço Social da Indústria - SESI" para a prestação de serviços especializados em medicina e segurança do trabalho, para elaboração e fornecimento de laudos…
MUNICIPIO DE BOCAINA DO SUL · Secretaria de Administração e Finanças
Documentos do edital
Itens da contratação (12)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | GESTÃO DE LAUDOS E PROGRAMAS DE SST - ELABORAÇÃO DE LAUDOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS, CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE: LTCAT - LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO (DECRETO 3.048/99 E SUAS ATUALIZAÇÕES) LI - LAUDO DE INSALUBRIDADE (NR15) LP - LAUDO DE PERICULOSIDADE (NR16) ELABORAÇÃO DE PROGRAMAS DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO, CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE: PGR - PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS - ELABORAÇÃO DE INVENTÁRIO DE RISCOS E PLANO DE AÇÃO CONFORME NR-01. PCMSO - PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL ATUALIZAÇÃO CONSTANTE DOS LAUDOS E PROGRAMAS LEGAIS PRESENTES NAS ENTREGAS 1 E 2, COM EMISSÃO DE NOVAS VERSÕES DOS DOCUMENTOS SEMPRE QUE OCORREREM ALTERAÇÕES QUE IMPACTEM NA EXPOSIÇÃO DE RISCO DOS TRABALHADORES. A EMISSÃO DE VERSÕES, QUANDO NECESSÁRIA, SERÁ REALIZADA MENSALMENTE, OU SEJA, SERÃO REUNIDAS TODAS AS ALTERAÇÕES OCORRIDAS NO DECORRER DO MÊS EM UMA ÚNICA VERSÃO. A VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO OCORRERÁ ATRAVÉS DO MONITORAMENTO PRESENCIAL DO AMBIENTE DE TRABALHO, CONFORME ENQUADRAMENTO DO CLIENTE, ABAIXO E ATRAVÉS DE NECESSIDADE APONTADA PELO CLIENTE. MUDANÇAS DE IMPORTÂNCIA PARA OS LAUDOS E PROGRAMAS LEGAIS: ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA FÍSICA DA EMPRESA/AMBIENTES DE TRABALHO; ALTERAÇÃO NOS PROCESSOS, ATIVIDADES OU INSUMOS; INCLUSÃO, EXCLUSÃO OU ALTERAÇÃO DE MAQUINÁRIO; INCLUSÃO, EXCLUSÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS; AQUISIÇÃO, EXCLUSÃO OU ALTERAÇÃO DE EPI - EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL; AQUISIÇÃO, EXCLUSÃO OU ALTERAÇÃO DE EPC - EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO COLETIVA; ALTERAÇÕES QUE IMPACTEM NA EFICÁCIA DE EPI E EPC; IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO DO PGR; INCLUSÃO, EXCLUSÃO OU ALTERAÇÃO SETOR, CARGO E DESCRIÇÃO DE ATIVIDADE; NECESSIDADE DE INCLUSÃO, EXCLUSÃO OU ALTERAÇÃO DE GRUPO DE EXPOSIÇÃO. ACESSO À FERRAMENTA WEB PARA GESTÃO DE INFORMAÇÕES LEGAIS, BEM COMO FUNCIONALIDADE RELACIONADAS ÀS ATIVIDADES DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO; VISUALIZAÇÃO DA EXPOSIÇÃO AOS RISCOS POR AGRUPAMENTO OU POR TRABALHADOR; GESTÃO DE PLANO DE AÇÃO; CONVOCAÇÃO DE...ServiçoNão se aplica | SV (SV) | 12 | R$ 3.418,54 | R$ 41.022,48 |
| 2 | AUDIOMETRIA OCUPACIONALServiçoNão se aplica | SV (SV) | 20 | R$ 56,06 | R$ 1.121,20 |
| 3 | AUDIOMETRIA OCUPACIONAL IN COMPANYServiçoNão se aplica | SV (SV) | 10 | R$ 68,07 | R$ 680,70 |
| 4 | AVALIAÇÃO PSICOSSOCIALServiçoNão se aplica | SV (SV) | 10 | R$ 150,00 | R$ 1.500,00 |
| 5 | CONSULTA AVULSAServiçoNão se aplica | SV (SV) | 10 | R$ 98,95 | R$ 989,50 |
| 6 | ESPIROMETRIAServiçoNão se aplica | SV (SV) | 2 | R$ 98,95 | R$ 197,90 |
| 7 | EXAME MÉDICO OCUPACIONALServiçoNão se aplica | SV (SV) | 400 | R$ 86,35 | R$ 34.540,00 |
| 8 | EXAME MÉDICO OCUPACIONAL IN COMPANYServiçoNão se aplica | SV (SV) | 100 | R$ 112,03 | R$ 11.203,00 |
| 9 | EXAMES LABORATORIAIS SESIServiçoNão se aplica | SV (SV) | 600 | R$ 1,00 | R$ 600,00 |
| 10 | TESTE DE ACUIDADE VISUALServiçoNão se aplica | SV (SV) | 25 | R$ 30,45 | R$ 761,25 |
| 11 | SST-ASSESSORIA EM ENGENHARIA E SEGURANÇA DO TRABALHO-HORAS VARIAVEISServiçoNão se aplica | SV (SV) | 30 | R$ 225,06 | R$ 6.751,80 |
| 12 | SST-ASSESSORIA TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO-HORAS VARIAVEISServiçoNão se aplica | SV (SV) | 50 | R$ 82,45 | R$ 4.122,50 |
| Total estimado dos itens | R$ 103.490,33 | ||||
Objeto completo
Contratação do "Serviço Social da Indústria - SESI" para a prestação de serviços especializados em medicina e segurança do trabalho, para elaboração e fornecimento de laudos trabalhistas e previdenciários, elaboração de programas de segurança e saúde no trabalho, programa de controle médico de saúde operacional, exames médicos ocupacional, exames complementares, palestras preventivas de segurança do trabalho, assessoria para elaboração do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) para os servidores do Município de Bocaina do Sul/SC.
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE BOCAINA DO SUL
- CNPJ
- 01.606.852/0001-90
- Unidade
- Secretaria de Administração e Finanças
- Código da unidade (UASG)
- 03001
- Local
- Bocaina do Sul - SC
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Dispensa de Licitação
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, XV
- Processo
- 71/2025
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 01606852000190-1-000226/2025
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de cursos e capacitação
Capacitação de servidores e cursos para a população. Inclui inscrições em eventos externos — que frequentemente vão por inexigibilidade, quando só o promotor oferece aquele conteúdo — e turmas fechadas contratadas por hora-aula.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Currículo dos instrutores
- Plano de curso e carga horária
- Certificação dos participantes
CNAE típico: 85.99-6 (treinamento profissional). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de cursos e capacitação em Santa Catarina ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 103.490,33 está entre as maiores das contratações de cursos e capacitação em Santa Catarina: é maior que 89% delas. Na amostra de 1.845 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 120.489,30, variando de R$ 100,00 a R$ 26.996.285,10.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE BOCAINA DO SUL publicou 109 contratações no PNCP desde 01/12/2025, com 4 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 252.586,62, e o total já movimentado soma R$ 27,3 mi.
O que esse comprador mais contrata: obras e serviços de engenharia, sinalização e trânsito, ar-condicionado e refrigeração, merenda escolar e gêneros alimentícios, cursos e treinamentos. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação PRD 26/2025?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 103.490,33, distribuído em 12 itens com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: edital_76_2025_2058_documento.pdf.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Bocaina do Sul - SC?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE BOCAINA DO SUL, em Bocaina do Sul - SC. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 01606852000190-1-000226/2025 · Última atualização do órgão: 16/03/2026 às 10:40. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.