CONTRATAÇÃO DO GRUPO KATINGUELE, POR INEXIGIBILIDADE, PARA APRESENTAÇÃO NO 31º FESTIVAL DO CAMARÃO DA ALMADA
MUNICIPIO DE UBATUBA · Prefeitura Municipal de Ubatuba
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | CONTRATAÇÃO DO GRUPO KATINGUELE, POR INEXIGIBILIDADE, PARA APRESENTAÇÃO NO 31º FESTIVAL DO CAMARÃO DA ALMADAServiçoNão se aplica | SERV | 1 | R$ 75.000,00 | R$ 75.000,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 75.000,00 | ||||
Objeto completo
CONTRATAÇÃO DO GRUPO KATINGUELE, POR INEXIGIBILIDADE, PARA APRESENTAÇÃO NO 31º FESTIVAL DO CAMARÃO DA ALMADA
Informação complementar
A presente contratação decorre da necessidade administrativa identificada no Estudo Técnico Preliminar – ETP, elaborado para viabilizar a realização do 31º Festival do Camarão da Almada, evento integrante do calendário oficial do Município de Ubatuba, previsto para ocorrer no mês de julho de 2026, na comunidade da Almada. Conforme demonstrado no ETP, foi identificada a necessidade de composição da programação artística do evento, considerando sua relevância cultural, turística, gastronômica e econômica, bem como a necessidade de oferecer ao público atrações musicais compatíveis com a proposta do festival, capazes de promover entretenimento, valorização da cultura local, integração entre moradores e visitantes e fortalecimento do turismo no Município. O levantamento realizado no âmbito do ETP avaliou alternativas disponíveis para atendimento da demanda, considerando diferentes possibilidades de atrações artísticas e formatos de programação. A análise demonstrou a necessidade de inclusão de apresentação musical de grupo com reconhecida atuação no cenário nacional, compatível com o perfil do evento e com capacidade de ampliar a participação do público local, regional e turístico. Nesse contexto, a contratação da apresentação artística do Grupo Katinguelê, prevista para o dia 25 de julho de 2026, integra a solução definida pela Administração Municipal para composição da programação oficial do 31º Festival do Camarão da Almada, observando os critérios técnicos estabelecidos no ETP, especialmente quanto à qualidade artística, compatibilidade com o público-alvo, relevância cultural e capacidade de contribuir para o alcance dos objetivos institucionais do evento. A escolha do Grupo Katinguelê considera sua consolidada trajetória no cenário musical brasileiro, seu reconhecimento no segmento do pagode, a ampla aceitação pelo público, a experiência em apresentações de grande porte e a compatibilidade de seu repertório com a proposta cultural e de entretenimento do festival. Tais características contribuem para ampliar a atratividade do evento, fortalecer sua programação artística e proporcionar ao público uma apresentação de reconhecida qualidade, favorecendo a valorização do evento e o incremento do fluxo turístico no Município. A contratação será realizada mediante inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, considerando a inviabilidade de competição decorrente da natureza artística do objeto, desde que comprovados nos autos os requisitos legais aplicáveis, incluindo a demonstração da consagração do grupo pela crítica especializada ou pela opinião pública, bem como a regularidade da representação exclusiva para a contratação. A justificativa do preço será demonstrada mediante pesquisa de valores praticados pelo Grupo Katinguelê em contratações similares, consultas ao Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, notas fiscais, contratos e demais elementos comprobatórios, conforme exigido pela legislação vigente. Dessa forma, a contratação encontra-se fundamentada nas conclusões do Estudo Técnico Preliminar, que demonstrou a necessidade da solução, a adequação da atração escolhida e sua compatibilidade com o interesse público, contribuindo para a realização do 31º Festival do Camarão da Almada e observando os princípios do planejamento, eficiência, economicidade, transparência e adequada aplicação dos recursos públicos previstos na Lei Federal nº 14.133/2021.
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE UBATUBA
- CNPJ
- 46.482.857/0001-96
- Unidade
- Prefeitura Municipal de Ubatuba
- Código da unidade (UASG)
- 3
- Local
- Ubatuba - SP
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, I
- Processo
- 15326/2026
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 46482857000196-1-000184/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 75.000,00 está entre as maiores das contratações de contratação pública em São Paulo: é maior que 76% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 715.792,64, variando de R$ 100,00 a R$ 196.311.521,95.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE UBATUBA publicou 81 contratações no PNCP desde 22/06/2026, com 12 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 790.706,65, e o total já movimentado soma R$ 64 mi.
O que esse comprador mais contrata: energia elétrica e geradores, cursos e treinamentos, esporte, lazer e playgrounds, eventos, locação de estruturas e shows, ar-condicionado e refrigeração. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 120/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 75.000,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: HOMOLOGACAO_SEI_INEX_120-2026.pdf.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Ubatuba - SP?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE UBATUBA, em Ubatuba - SP. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 46482857000196-1-000184/2026 · Última atualização do órgão: 24/07/2026 às 14:50. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.