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12/2026 Inexigibilidade Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Goiânia - GO UASG 389288 Divulgada no PNCP

Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de profissional ou sociedade de advogados com notória especialização para a prestação de serviços contínuos de advocacia…

CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL-CRESS-19 REGIAO · CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL 19A REG.

Valor estimado R$ 90.000,00
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 27/08/2026
Ver no PNCP (oficial)

Documentos do edital

Itens da contratação (1)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 Consultoria e Assessoria - Jurídica Consultoria e Assessoria - JurídicaServiçoNão se aplica UNIDADE 12 R$ 7.500,00 R$ 90.000,00
Total estimado dos itens R$ 90.000,00

Objeto completo

Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de profissional ou sociedade de advogados com notória especialização para a prestação de serviços contínuos de advocacia, compreendendo assessoria, consultoria e orientação jurídica especializada no âmbito do Direito. A execução visa a consecução de atividades inerentes às áreas de Licitações, Contratos, Comunicação, Ética e Fiscalização, bem como o tratamento de Questões Jurídicas Institucionais do CRESS/GO.

Informação complementar

A presente contratação fundamenta-se no art. 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre a inexigibilidade de licitação para serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização. A necessidade imperativa decorre da essencialidade de suporte jurídico contínuo para garantir conformidade, segurança e eficiência aos atos administrativos do CRESS/GO, cenário agravado pela estrutura enxuta da autarquia e pela vacância do cargo de Assessor Jurídico a partir de 21 de agosto de 2026. Tal vacância inviabiliza a emissão interna de pareceres prévios obrigatórios e coloca em risco iminente a atuação do Conselho em frentes essenciais: na Área Finalística, com a instrução e julgamento de processos ético-disciplinares (Resolução CFESS nº 660/2013), atos de fiscalização e registro profissional, assegurando a defesa do Serviço Social e a efetivação de direitos; na Área Meio, no controle preventivo de legalidade de editais, termos de referência e contratos (art. 53 da Lei nº 14.133/2021), além do suporte em gestão documental, de pessoas e operacional; e na Área de Controle e Tributária, na representação judicial do Conselho perante a Justiça Federal, ações trabalhistas, demandas de órgãos de controle (TCU e MPF) e cobrança da dívida ativa. O Estudo Técnico Preliminar (Processo nº 24/2026) avaliou alternativas como concurso público imediato ou licitação por menor preço, concluindo pela inviabilidade fática e jurídica destas vias, firmando a inexigibilidade como a única solução para blindar a autarquia contra nulidades e prejuízos. Por fim, a contratação não consta do Plano de Contratações Anual (PCA) do exercício por estar este em fase de elaboração regional para publicação no PNCP, restando o objeto devidamente respaldado e alinhado orçamentária e financeiramente.

Dados da contratação

Órgão
CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL-CRESS-19 REGIAO
CNPJ
00.755.819/0001-69
Unidade
CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL 19A REG.
Código da unidade (UASG)
389288
Local
Goiânia - GO
Poder
Poder Executivo
Esfera
Federal
Modalidade
Inexigibilidade
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e
Processo
000000000024/2026
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
00755819000169-1-000010/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 90.000,00 está entre as maiores das contratações de contratação pública em Goiás: é maior que 85% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 357.328,88, variando de R$ 100,05 a R$ 197.560.791,80.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL-CRESS-19 REGIAO publicou 4 contratações no PNCP desde 27/07/2026, com 1 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 30.781,95, e o total já movimentado soma R$ 92,3 mil.

O que esse comprador mais contrata: merenda escolar e gêneros alimentícios. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 12/2026?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 90.000,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 7 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: 1.1 DFD - DR. JEFFERSON ACEVEDO.pdf, 1.1.1 ATA DA II REUNIAO EXTRAORDINARIA DA DIRETORIA EXECUTIVA.pdf, 2._Estudo_Tecnico_Preliminar_-_ETP.docx_assinado (2).pdf, 5._TERMO_DE_REFERENCIA_(TR).docx_(1) (1).pdf e outros.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Goiânia - GO?

A contratação é conduzida por CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL-CRESS-19 REGIAO, em Goiânia - GO. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 00755819000169-1-000010/2026 · Última atualização do órgão: 27/08/2026 às 10:57. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.