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3/2026 Inexigibilidade Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Aracaju - SE UASG 1381 Divulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DIRETA, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) COMO EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POSTAIS…

ARACAJU CAMARA MUNICIPAL · CÂMARA MUNICIPAL DE ARACAJU/SE

Valor estimado R$ 6.000,00
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 02/10/2026
Ver no PNCP (oficial) Sistema da disputa

Documentos do edital

Itens da contratação (1)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 CONTRATAÇÃO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS-ECT, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE POSTAGEM E VENDA DE PRODServiçoNão se aplica Mês 12 R$ 500,00 R$ 6.000,00
Total estimado dos itens R$ 6.000,00

Objeto completo

CONTRATAÇÃO DIRETA, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) COMO EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POSTAIS, COMPREENDENDO PRODUTOS E SERVIÇOS POR MEIO DE PACOTE DE SERVIÇOS DOS CORREIOS.

Informação complementar

A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS POSTAIS ESPECIALIZADOS É NECESSÁRIA À MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACAJU, ASSEGURANDO O ENVIO E RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS OFICIAIS COM SEGURANÇA, EFICIÊNCIA E RASTREABILIDADE. CONSIDERANDO QUE O CONTRATO Nº 9912557286, COM VIGÊNCIA ATÉ 27/10/2026, NÃO COMPORTA NOVA PRORROGAÇÃO, FAZ-SE NECESSÁRIA A FORMALIZAÇÃO DE NOVA CONTRATAÇÃO. A ESCOLHA DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) FUNDAMENTA-SE NA INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO, EM RAZÃO DA EXCLUSIVIDADE DOS SERVIÇOS POSTAIS ABRANGIDOS PELA LEI Nº 6.538/1978 (LEI POSTAL). DESSA FORMA, A CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO ENCONTRA AMPARO NO ART. 74, INCISO I, DA LEI Nº 14.133/2021, OBSERVADAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS APLICÁVEIS.

Dados da contratação

Órgão
ARACAJU CAMARA MUNICIPAL
CNPJ
13.167.804/0001-21
Unidade
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACAJU/SE
Código da unidade (UASG)
1381
Local
Aracaju - SE
Poder
Poder Legislativo
Esfera
Municipal
Modalidade
Inexigibilidade
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, I
Processo
IN0003/2026
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
13167804000121-1-000027/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. Esta contratação aponta o sistema de origem no botão acima. O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Sobre contratações de telefonia e internet

Telefonia fixa e móvel, links de dados e serviços postais. Contratos continuados com medição mensal, em que a cobertura no município e o prazo de reparo valem mais que o preço do minuto.

O que costuma ser exigido de quem fornece

  • Outorga da Anatel
  • Cobertura comprovada no município
  • SLA de reparo

CNAE típico: 61.10-8 (telecomunicações por fio). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

Veja todas as licitações de telefonia e internet em Sergipe ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 6.000,00 está entre as menores das contratações de telefonia e internet em Sergipe: é maior que 14% delas. Na amostra de 28 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 941.170,24, variando de R$ 1.529,40 a R$ 17.220.330,00.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

ARACAJU CAMARA MUNICIPAL publicou 19 contratações no PNCP desde 02/12/2025, com 1 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 110.141,01, e o total já movimentado soma R$ 2 mi.

O que esse comprador mais contrata: uniformes e epis, combustível, cursos e treinamentos, informática e equipamentos de ti, ar-condicionado e refrigeração. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 3/2026?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 6.000,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 8 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: EDITAL, 2_ETP_(13072026), 8_1_PROJETO_BASICO_(15092026), 22_2_PARECER_CONTROLE_INTERNO_N_68_2026_(08092026) e outros.

Onde acontece a disputa?

A sessão ocorre no sistema indicado pelo próprio órgão, acessível pelo botão "Sistema da disputa" nesta página. É nele que você precisa estar cadastrado — o cadastro costuma levar alguns dias, então não deixe para a véspera.

Esta licitação é de Aracaju - SE?

A contratação é conduzida por ARACAJU CAMARA MUNICIPAL, em Aracaju - SE. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 13167804000121-1-000027/2026 · Última atualização do órgão: 02/10/2026 às 10:47. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.