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26/2025 Inexigibilidade Disputa por Item Sem prazo informado 📍 João Pessoa - PB UASG 389196 Divulgada no PNCP

Contratação direta por inexigibilidade de empresa especializada em assessoria e consultoria jurídica (Inexigibilidade nº 04/2025)

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA 12 REGIAO · CONSELHO REG. DE MEDICINA VETERINARIA

Valor estimado R$ 104.831,16
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 12/12/2025
Ver no PNCP (oficial)

Documentos do edital

Itens da contratação (1)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 Consultoria e assessoria - qualidade Prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica, de forma permanente e continuada, presencial, eletrônica, verbal e/ou escrita, prestados à Comissão de Contratação, ao Agente de Contratação/Pregoeiro e sua respectiva equipe de apoio, com vistas à elaboração de minutas de editais de licitação, contratos administrativos, pareceres jurídicos e demais documentos relacionados aos processos de contratação pública, bem como no acompanhamento de todas as etapas dos procedimentos licitatórios e no cumprimento integral das disposições legais e regulamentares aplicáveis, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021 e demais legislação correlata.ServiçoNão se aplica UNIDADE 12 R$ 8.735,93 R$ 104.831,16
Total estimado dos itens R$ 104.831,16

Objeto completo

Contratação direta por inexigibilidade de empresa especializada em assessoria e consultoria jurídica (Inexigibilidade nº 04/2025)

Informação complementar

Prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica, de forma permanente e continuada, presencial, eletrônica, verbal e/ou escrita, prestados à Comissão de Contratação, ao Agente de Contratação/Pregoeiro e sua respectiva equipe de apoio, com vistas à elaboração de minutas de editais de licitação, contratos administrativos, pareceres jurídicos e demais documentos relacionados aos processos de contratação pública, bem como no acompanhamento de todas as etapas dos procedimentos licitatórios e no cumprimento integral das disposições legais e regulamentares aplicáveis, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021 e demais legislação correlata.

Dados da contratação

Órgão
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA 12 REGIAO
CNPJ
08.680.886/0001-73
Unidade
CONSELHO REG. DE MEDICINA VETERINARIA
Código da unidade (UASG)
389196
Local
João Pessoa - PB
Poder
Poder Executivo
Esfera
Federal
Modalidade
Inexigibilidade
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
Processo
0350014.00000187/2025-19
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
08680886000173-1-000027/2025

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Sobre contratações de consultoria

Assessoria contábil, jurídica, tributária e apoio à gestão. Serviços técnicos especializados podem ir por inexigibilidade quando há notória especialização, mas a regra é o certame comum, com atestados de trabalhos equivalentes em outros entes públicos.

O que costuma ser exigido de quem fornece

  • Registro no conselho profissional
  • Atestados de serviços equivalentes
  • Equipe técnica comprovada

CNAE típico: 70.20-4 (consultoria em gestão empresarial). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

Veja todas as licitações de consultoria em Paraíba ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 104.831,16 está entre as maiores das contratações de consultoria em Paraíba: é maior que 83% delas. Na amostra de 142 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 117.856,13, variando de R$ 301,00 a R$ 2.800.000,00.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA 12 REGIAO publicou 12 contratações no PNCP desde 11/12/2025, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 24.859,14, e o total já movimentado soma R$ 298,3 mil.

O que esse comprador mais contrata: consultoria e assessoria, informática e equipamentos de ti, máquinas, implementos e equipamentos pesados, seguros. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 26/2025?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 104.831,16, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 3 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: Estudo Tecnico Prelimianr - ETP.pdf, TERMO DE REFERENCIA -TR.pdf, TERMO DE HOMOLOGACAO.pdf.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de João Pessoa - PB?

A contratação é conduzida por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA 12 REGIAO, em João Pessoa - PB. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 08680886000173-1-000027/2025 · Última atualização do órgão: 12/12/2025 às 10:31. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.