Contratação direta da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei 14.133/2021
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO · INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | EMBALAGEM / ETIQUETAGEM / POSTAGEM - ENCOMENDAServiço | 1 SERVIÇO | 12 | R$ 4.250,00 | R$ 51.000,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 51.000,00 | ||||
Objeto completo
Contratação direta da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei 14.133/2021
Informação complementar
2.1 A presente contratação tem por finalidade assegurar a prestação de serviços postais pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), necessários às atividades administrativas e institucionais do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo ¿ IPAJM. 2.2. A contratação decorre do encerramento do Contrato nº 9912409960, vigente até maio de 2025, e da necessidade de assegurar a continuidade dos serviços postais utilizados rotineiramente pela autarquia. 2.3. O Instituto realiza diariamente o envio de correspondências oficiais, notificações administrativas, comunicados previdenciários, avisos de cobrança, ofícios e documentos destinados a segurados, pensionistas, órgãos públicos e instituições financeiras. Esses serviços são essenciais para a execução das atividades finalísticas e de gestão, permitindo a formalização de atos administrativos, a comunicação de decisões e o cumprimento de prazos legais. 2.4. A interrupção ou ausência dos serviços postais acarretaria prejuízos diretos ao interesse público, comprometendo a eficiência administrativa, o atendimento aos segurados e o cumprimento de obrigações legais e contratuais. Além disso, inviabilizaria o envio de notificações que produzem efeitos jurídicos dependentes de comprovação de recebimento (como comunicações de processos administrativos e intimações), impactando a segurança jurídica das decisões do Instituto. 2.5. Os serviços prestados pela ECT apresentam caráter continuado e abrangem todo o território nacional, o que garante ao IPAJM capilaridade, rastreabilidade e segurança no transporte de documentos sigilosos ou sensíveis. Trata-se de uma solução consolidada e indispensável para assegurar a comunicação oficial entre o Instituto e seus públicos de interesse, de forma padronizada e economicamente viável. 2.6. Sob a perspectiva do interesse público, a contratação visa: 2.6.1. Garantir a continuidade dos serviços postais institucionais de forma segura e regular; 2.6.2. Evitar descontinuidade na comunicação de atos administrativos e previdenciários; 2.6.3. Assegurar o cumprimento de prazos e obrigações legais; 2.6.4. Promover a eficiência, economicidade e segurança das comunicações do IPAJM; e 2.6.5. Preservar a credibilidade institucional por meio da utilização de serviço oficial, prestado por empresa pública federal detentora de competência exclusiva, conforme a Lei Federal nº 6.538/1978. 2.7. Assim, a demanda pela contratação direta da ECT configura uma necessidade administrativa permanente, que atende ao princípio da continuidade do serviço público e assegura o exercício regular das competências legais do Instituto.
Dados da contratação
- Órgão
- INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
- CNPJ
- 29.986.312/0001-06
- Unidade
- INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
- Código da unidade (UASG)
- 281
- Local
- Vitória - ES
- Poder
- Poder Executivo
- Esfera
- Estadual
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, I
- Processo
- 2025-48HQP
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 29986312000106-1-000046/2025
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de telefonia e internet
Telefonia fixa e móvel, links de dados e serviços postais. Contratos continuados com medição mensal, em que a cobertura no município e o prazo de reparo valem mais que o preço do minuto.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Outorga da Anatel
- Cobertura comprovada no município
- SLA de reparo
CNAE típico: 61.10-8 (telecomunicações por fio). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de telefonia e internet em Espírito Santo ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 51.000,00 está acima da metade das contratações de telefonia e internet em Espírito Santo: é maior que 55% delas. Na amostra de 77 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 2.113.281,47, variando de R$ 200,00 a R$ 131.430.101,20.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO publicou 26 contratações no PNCP desde 08/12/2025, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 540.774,69, e o total já movimentado soma R$ 12,4 mi.
O que esse comprador mais contrata: cursos e treinamentos, eventos, locação de estruturas e shows, serviços de saúde e credenciamento, telefonia e comunicação. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 2025-48HQP/2025?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 51.000,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: Termo-de-Referencia.pdf.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Vitória - ES?
A contratação é conduzida por INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, em Vitória - ES. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 29986312000106-1-000046/2025 · Última atualização do órgão: 18/05/2026 às 14:15. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.