Contratação de solução web em nuvem, sob licença de uso, com implantação, treinamento, suporte e manutenção, para gestão integrada do processo legislativo e das rotinas…
CAMARA MUNICIPAL DE PASSA QUATRO · SERVICO DE FINANCAS DA CAMARA MUNICIPAL
Documentos do edital
Itens da contratação (2)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 91 | SERVIÇO DE CONVERSÃO E MIGRAÇÃO DE DADOS, IMPLANTAÇÃO E CONFIGURAÇÃO DA SOLUÇÃO, TREINAMENTO OPERACIONALServiço | sv | 1 | R$ 8.900,00 | R$ 8.900,00 |
| 92 | MÓDULO DE GESTÃO DO LEGISLATIVO - LICENÇA DE USO DE SOFTWARE EM PLATAFORMA WEB, COM IMPLANTAÇÃO, SUPORTE TÉCNICO E MANUTENÇÃOServiço | MÊS | 12 | R$ 2.773,33 | R$ 33.280,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 42.180,00 | ||||
Objeto completo
Contratação de solução web em nuvem, sob licença de uso, com implantação, treinamento, suporte e manutenção, para gestão integrada do processo legislativo e das rotinas administrativas da Contratante. O ambiente deverá reunir, em um único local: Cronograma Legislativo; Projetos e Propostas com tramitação, assinatura eletrônica e produção de Despachos; elaboração, classificação automática por Uso de Ferramentas de Inteligência Artificial e publicação no Boletim Oficial do Legislativo de itens do Acervo Jurídico (com extração de texto do arquivo enviado, inclusive a partir de imagens digitalizadas e planilhas); Grupos de Trabalho; Mandato Parlamentar; Presidência e Secretariado; Gerenciamento de Acesso; Terminal de Votos com registro de presença dos Membros da Casa e condução da Ordem do Dia; Painel Informativo, Documentos Gerenciais e Acervo de Imagens; Comunicações Oficiais; Fale com o Legislativo, Participação Cidadã e Termômetro de Opinião; Acompanhamento de Proposições; integração com Unidades Administrativas, Estrutura Administrativa e com o Poder Executivo; além do Portal Institucional. A solução deve assegurar segurança da informação, acessibilidade, trilhas de auditoria, aplicação móvel (android e iOS). migração e adequação de dados, integração com sistemas internos e externos e manutenção corretiva, evolutiva e adaptativa, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021
Informação complementar
A contratação de licença de uso de sistemas aplicativos de informática em plataforma web para gestão de processo legislativo visa solucionar problemas críticos enfrentados pela Câmara Municipal no que tange à eficiência administrativa e legislativa. Atualmente, a instituição opera com processos predominantemente físicos, que demandam grande volume de papel, espaço para armazenamento, tempo para tramitação e dificultam o acesso às informações tanto pelos servidores quanto pelos cidadãos. Esta realidade compromete a agilidade dos trabalhos legislativos, gera custos desnecessários, impacta negativamente o meio ambiente e limita a transparência das atividades parlamentares. A modernização por meio da implementação de um sistema integrado de gestão legislativa em plataforma web permitirá a digitalização completa dos processos, com tramitação eletrônica de documentos, assinaturas digitais e armazenamento em nuvem. Tal solução proporcionará maior eficiência operacional, redução significativa no consumo de papel, economia de recursos financeiros, agilidade na tramitação de matérias legislativas, segurança no armazenamento de dados e ampliação da transparência pública. A implementação deste sistema está alinhada às diretrizes da Lei Federal nº 14.129/2021 (Governo Digital) e da Lei Federal nº 14.063/2020, que reconhece a validade das assinaturas eletrônicas nas interações entre pessoas e instituições públicas.
Dados da contratação
- Órgão
- CAMARA MUNICIPAL DE PASSA QUATRO
- CNPJ
- 04.242.099/0001-99
- Unidade
- SERVICO DE FINANCAS DA CAMARA MUNICIPAL
- Código da unidade (UASG)
- 01.02.00
- Local
- Passa Quatro - MG
- Poder
- Poder Legislativo
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Dispensa de Licitação
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
- Processo
- 20
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 04242099000199-1-000021/2025
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. Esta contratação aponta o sistema de origem no botão acima. O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de consultoria
Assessoria contábil, jurídica, tributária e apoio à gestão. Serviços técnicos especializados podem ir por inexigibilidade quando há notória especialização, mas a regra é o certame comum, com atestados de trabalhos equivalentes em outros entes públicos.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Registro no conselho profissional
- Atestados de serviços equivalentes
- Equipe técnica comprovada
CNAE típico: 70.20-4 (consultoria em gestão empresarial). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de consultoria em Minas Gerais ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 42.180,00 está abaixo da metade das contratações de consultoria em Minas Gerais: é maior que 33% delas. Na amostra de 679 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 586.861,13, variando de R$ 184,00 a R$ 78.009.230,80.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
CAMARA MUNICIPAL DE PASSA QUATRO publicou 18 contratações no PNCP desde 10/12/2025, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 26.583,68, e o total já movimentado soma R$ 478,5 mil.
O que esse comprador mais contrata: cursos e treinamentos, informática e equipamentos de ti, eventos, locação de estruturas e shows, serviços de limpeza e conservação, consultoria e assessoria. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 16/2025?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 42.180,00, distribuído em 2 itens com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: editalsistema.pdf.
Onde acontece a disputa?
A sessão ocorre no sistema indicado pelo próprio órgão, acessível pelo botão "Sistema da disputa" nesta página. É nele que você precisa estar cadastrado — o cadastro costuma levar alguns dias, então não deixe para a véspera.
Esta licitação é de Passa Quatro - MG?
A contratação é conduzida por CAMARA MUNICIPAL DE PASSA QUATRO, em Passa Quatro - MG. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 04242099000199-1-000021/2025 · Última atualização do órgão: 22/12/2025 às 15:22. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.