CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE ADVOCACIA PARA ATUAÇÃO EM RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS, COMPREENDENDO A CONSULTORIA JURÍDICA ESTRATÉGICA, ASSESSORIA…
MUNICIPIO DE BOM SUCESSO · Unidade Única
Documentos do edital
- autorizacao_de_contratacao_direta.pdf Ato que autoriza a Contratação Direta · publicado em 02/04/2026 Abrir ›
- nomeacao.pdf Outros Documentos · publicado em 02/04/2026 Abrir ›
- MAPA_DE_RISCO.pdf Outros Documentos · publicado em 02/04/2026 Abrir ›
- AUTUACAO_ASS.pdf Outros Documentos · publicado em 02/04/2026 Abrir ›
- SOLICITACAO_DE_PARECER.pdf Outros Documentos · publicado em 02/04/2026 Abrir ›
- Declaracao_de_Adequacao_Orcamentaria_ass.pdf Outros Documentos · publicado em 02/04/2026 Abrir ›
- ORCAMENTO_ESTIMADO_ESCRITORIO_ADVOCACIA.pdf Outros Documentos · publicado em 02/04/2026 Abrir ›
- ETP_Escritorio_de_Advocacia.pdf Outros Documentos · publicado em 02/04/2026 Abrir ›
- DFD_Escritorio_de_Advocacia.pdf Outros Documentos · publicado em 02/04/2026 Abrir ›
Itens da contratação (8)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO SOBRE PARCELAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIAMaterial | SERVIÇO | 1 | R$ 504.177,91 | R$ 504.177,91 |
| 2 | RECUPERAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOBRE O RISCO AMBIENTAL DO TRABALHO E FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (RAT/FAP)Material | SERVIÇO | 1 | R$ 414.146,14 | R$ 414.146,14 |
| 3 | RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF)Material | SERVIÇO | 1 | R$ 580.920,96 | R$ 580.920,96 |
| 4 | RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPMMaterial | SERVIÇO | 1 | R$ 3.134.465,65 | R$ 3.134.465,65 |
| 5 | INCREMENTO DE REPASSE DE ICMS/IPI - VAFMaterial | SERVIÇO | 1 | R$ 300.000,00 | R$ 300.000,00 |
| 6 | RECUPERAÇÃO DA VALORES DECORRENTES DA DIFERENÇA ENTRE A TABELA SUS E TABELA TUNEPMaterial | SERVIÇO | 1 | R$ 3.624.570,00 | R$ 3.624.570,00 |
| 7 | RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTES DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQNMaterial | SERVIÇO | 1 | R$ 447.051,00 | R$ 447.051,00 |
| 8 | RECUPERAÇÃO DE TRIBUTOS A CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA - RE - ENERGIAMaterial | SERVIÇO | 1 | R$ 300.000,00 | R$ 300.000,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 9.305.331,66 | ||||
Objeto completo
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE ADVOCACIA PARA ATUAÇÃO EM RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS, COMPREENDENDO A CONSULTORIA JURÍDICA ESTRATÉGICA, ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E O PATROCÍNIO DE DEMANDAS JUDICIAIS (CONTENCIOSO ATIVO), VISANDO O LEVANTAMENTO, A REGULARIZAÇÃO, A COBRANÇA E O EFETIVO INGRESSO DE VALORES AO ERÁRIO/PATRIMÔNIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO/MG
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE BOM SUCESSO
- CNPJ
- 18.244.368/0001-60
- Unidade
- Unidade Única
- Código da unidade (UASG)
- 760
- Local
- Bom Sucesso - MG
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e
- Processo
- 034/2026
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 18244368000160-1-000037/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. Esta contratação aponta o sistema de origem no botão acima. O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 9.305.331,66 está entre as maiores das contratações de contratação pública em Minas Gerais: é maior que 99% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 1.214.214,26, variando de R$ 100,00 a R$ 408.837.087,66.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE BOM SUCESSO publicou 55 contratações no PNCP desde 05/12/2025, com 3 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 599.043,60, e o total já movimentado soma R$ 32,9 mi.
O que esse comprador mais contrata: eventos, locação de estruturas e shows, obras e serviços de engenharia, material médico-hospitalar, merenda escolar e gêneros alimentícios, ar-condicionado e refrigeração. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 018/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 9.305.331,66, distribuído em 8 itens com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 9 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: autorizacao_de_contratacao_direta.pdf, nomeacao.pdf, MAPA_DE_RISCO.pdf, AUTUACAO_ASS.pdf e outros.
Onde acontece a disputa?
A sessão ocorre no sistema indicado pelo próprio órgão, acessível pelo botão "Sistema da disputa" nesta página. É nele que você precisa estar cadastrado — o cadastro costuma levar alguns dias, então não deixe para a véspera.
Esta licitação é de Bom Sucesso - MG?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE BOM SUCESSO, em Bom Sucesso - MG. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 18244368000160-1-000037/2026 · Última atualização do órgão: 02/04/2026 às 16:06. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.