Contratação de serviços técnicos especializados para prestar suporte à Administração Municipal na análise da legislação previdenciária municipal, elaboração de diagnóstico…
MUNICIPIO DE CARAZINHO · GABINETE DA SECRETARIA
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | SERVIÇOS DE CONSULTORIA <p>Prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual para análise da legislação previdenciária municipal, elaboração de diagnóstico, estudos, cenários e alternativas juridicamente viáveis voltados ao enfrentamento do déficit previdenciário do Município, bem como elaboração de minutas legislativas e normativas e prestação de apoio técnico à sua apresentação, tramitação e implementação.</p>MaterialNão se aplica | UNIDADE (UN) | 1 | R$ 92.700,00 | R$ 92.700,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 92.700,00 | ||||
Objeto completo
Contratação de serviços técnicos especializados para prestar suporte à Administração Municipal na análise da legislação previdenciária municipal, elaboração de diagnóstico, estudos, cenários e alternativas juridicamente viáveis para o enfrentamento do déficit previdenciário, bem como na elaboração de minutas legislativas e normativas e no apoio técnico à sua apresentação, tramitação e implementação, diante da complexidade da matéria e de seus relevantes reflexos jurídicos, atuariais, financeiros, orçamentários e fiscais. A contratação será realizada por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea “c”, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE CARAZINHO
- CNPJ
- 87.613.535/0001-16
- Unidade
- GABINETE DA SECRETARIA
- Código da unidade (UASG)
- 05001
- Local
- Carazinho - RS
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
- Processo
- 502/2026
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 87613535000116-1-000517/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 92.700,00 está entre as maiores das contratações de contratação pública em Rio Grande do Sul: é maior que 81% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 3.735.426,16, variando de R$ 100,00 a R$ 10.536.560.975,98.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE CARAZINHO publicou 389 contratações no PNCP desde 25/11/2025, com 3 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 79.316,13, e o total já movimentado soma R$ 29,5 mi.
O que esse comprador mais contrata: cursos e treinamentos, medicamentos, manutenção de veículos e peças, obras e serviços de engenharia, transporte de pacientes e servidores. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade PRI 113/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 92.700,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: Relatorio - Edital - WCO621102-3740-LUSLZGANNDVCW-3.pdf.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Carazinho - RS?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE CARAZINHO, em Carazinho - RS. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 87613535000116-1-000517/2026 · Última atualização do órgão: 22/09/2026 às 14:00. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.