CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM CONTABILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL PARA ELABORAÇÃO DE DEFESA TÉCNICA CONTÁBIL E DOS RECURSOS CABÍVEIS, INCLUSIVE PEDIDO DE REEXAME…
MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PARAISO · PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DO PARAISO
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM CONTABILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL PARA ELABORAÇÃO DE DEFESA TÉCNICA CONTÁBIL E DOS RECURSOS CABÍVEIS, INCLUSIVE PEDIDO DE REEXAMEServiçoSubcontratação para ME/EPP | mensal | 2 | R$ 15.181,90 | R$ 30.363,80 |
| Total estimado dos itens | R$ 30.363,80 | ||||
Objeto completo
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM CONTABILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL PARA ELABORAÇÃO DE DEFESA TÉCNICA CONTÁBIL E DOS RECURSOS CABÍVEIS, INCLUSIVE PEDIDO DE REEXAME, NO ÂMBITO DO PROCESSO N 1.168.044, EM CURSO PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, REFERENTE À PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DO MUNICÍPIO RELATIVA AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, COMPREENDENDO A ANÁLISE DOS APONTAMENTOS FORMALIZADOS PELO TRIBUNAL, A PRODUÇÃO DAS PEÇAS TÉCNICAS, MEMORIAIS E DEMONSTRATIVOS DE SUPORTE, A REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL NAS SESSÕES DE JULGAMENTO E O ACOMPANHAMENTO DO FEITO ATÉ DECISÃO DEFINITIVA, OBSERVADAS AS ESPÉCIES RECURSAIS PREVISTAS NO REGIMENTO INTERNO DO TCEMG.
Informação complementar
A presente contratação justificase pela necessidade de o Município constituir defesa técnica contábil no âmbito do processo n 1.168.044, em curso perante o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais-TCEMG, que tem por objeto a Prestação de Contas Anual do Município relativa ao exercício financeiro de 2023. A atual fase processual encontrase instruída com pareceres da unidade técnica e do Ministério Público de Contas opinando pela rejeição das contas, circunstância que impõe à Administração a adoção imediata de providências técnicas voltadas ao esclarecimento dos apontamentos, à produção da prova contábil e documental pertinente e à interposição dos recursos cabíveis, inclusive pedido de reexame, sob pena de preclusão e de consolidação de decisão desfavorável ao Município. A contratação mostrase necessária diante da complexidade e da especificidade da matéria, que demanda conhecimento técnico específico em contabilidade pública municipal, nas normas de finanças públicas Lei n 4.3201964 e Lei Complementar n 1012000, na sistemática de envio de informações por meio do SICOM e no Regimento Interno do TCEMG, atividades que extrapolam a rotina ordinária dos setores contábil e administrativo do Município. Os trabalhos compreenderão a análise dos apontamentos formalizados pelo Tribunal, a análise das informações encaminhadas ao TCEMG por meio do SICOM — em especial dos Módulos AM, Legislação de Caráter Financeiro e Balancete —, a identificação das inconsistências que deram causa aos apontamentos, a elaboração das manifestações técnicas, memoriais e peças recursais, a sustentação oral nas sessões de julgamento e o acompanhamento do feito até decisão definitiva. Além disso, a contratação se justifica pela necessidade de suporte técnico especializado para a correção, substituição eou reenvio das informações do exercício de 2023 e, quando tecnicamente exigido pela metodologia operacional do SICOMTCEMG, para o reenvio das remessas posteriores, exclusivamente como procedimento operacional necessário ao processamento da regularização da competência de 2023.Destacase, ainda, que os serviços possuem natureza predominantemente intelectual e especializada, exigindo profissional legalmente habilitado perante o Conselho Regional de Contabilidade e experiência comprovada na defesa de contas municipais perante o Tribunal de Contas, circunstâncias que demonstram a necessidade da contratação pretendida para resguardar o interesse público e a regularidade da gestão municipal.
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PARAISO
- CNPJ
- 24.791.154/0001-07
- Unidade
- PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DO PARAISO
- Código da unidade (UASG)
- 24791154000107
- Local
- São João do Paraíso - MG
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
- Processo
- 001706/2026
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 24791154000107-1-000344/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 30.363,80 está abaixo da metade das contratações de contratação pública em Minas Gerais: é maior que 46% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 1.082.354,06, variando de R$ 100,00 a R$ 201.543.735,60.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PARAISO publicou 85 contratações no PNCP desde 22/06/2026, com 2 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 236.275,51, e o total já movimentado soma R$ 19,4 mi.
O que esse comprador mais contrata: medicamentos, máquinas, implementos e equipamentos pesados, obras e serviços de engenharia, consultoria e assessoria, madeira, vidros e esquadrias. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 000029/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 30.363,80, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: DFD.pdf.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de São João do Paraíso - MG?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PARAISO, em São João do Paraíso - MG. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 24791154000107-1-000344/2026 · Última atualização do órgão: 26/08/2026 às 11:36. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.