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11/2025 Dispensa de Licitação Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Mogi Guaçu - SP UASG 1 Divulgada no PNCP

Contratação de serviços técnicos especializados em consultoria e assessoria para a implementação, adequação e compliance à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº…

CONSORCIO INTERMUNICIPAL CEMMIL - SANEAMENTO AMBIENTAL · CONS. INTERM. CEMMIL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Valor estimado R$ 28.000,00
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 18/12/2025
Ver no PNCP (oficial) Sistema da disputa

Documentos do edital

Itens da contratação (1)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 Proposta para todos os itensServiçoNão se aplica Unidade 1 R$ 28.000,00 R$ 28.000,00
Total estimado dos itens R$ 28.000,00

Objeto completo

Contratação de serviços técnicos especializados em consultoria e assessoria para a implementação, adequação e compliance à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, na estrutura administrativa da sede do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CEMMIL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL.

Informação complementar

O serviço a ser contratado deverá abranger as seguintes fases e entregáveis obrigatórios: Fase I: Diagnóstico e Mapeamento de Dados (Data Mapping) • Realização de inventário e mapeamento completo dos processos internos da sede do CEMMIL que envolvam tratamento de dados pessoais (identificação, coleta, armazenamento, compartilhamento, descarte, etc.). • Análise de gaps (lacunas) de conformidade legal. • Elaboração do Relatório de Diagnóstico com plano de ação priorizado. Fase II: Elaboração e Revisão de Políticas e Documentos • Elaboração e/ou revisão das seguintes políticas obrigatórias: • Política de Privacidade. • Política de Segurança da Informação. • Política de Gestão de Incidentes de Segurança. • Termos de Consentimento e cláusulas contratuais modelo. • Registro de Operações de Tratamento de Dados (RoPA). Fase III: Treinamento e Sensibilização • Realização de treinamento e sensibilização de empregados e gestores sobre a LGPD, os novos procedimentos e as políticas internas. Fase IV: Atuação como Encarregado de Dados (D.P.O.) • O Fornecedor deverá prestar o serviço de atuação como Encarregado de Dados (D.P.O.) pelo período de 12 (doze) meses. • As responsabilidades do D.P.O. incluem (conforme Art. 5º, VIII e Art. 23, I da LGPD): • Aceitar reclamações e comunicações dos titulares de dados. • Prestar esclarecimentos e adotar providências. • Receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). • Orientar empregados e contratados do CEMMIL sobre as práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados

Dados da contratação

Órgão
CONSORCIO INTERMUNICIPAL CEMMIL - SANEAMENTO AMBIENTAL
CNPJ
05.012.725/0001-13
Unidade
CONS. INTERM. CEMMIL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Código da unidade (UASG)
1
Local
Mogi Guaçu - SP
Poder
Poder Executivo
Esfera
N
Modalidade
Dispensa de Licitação
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Processo
11
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
05012725000113-1-000023/2025

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. Esta contratação aponta o sistema de origem no botão acima. O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 28.000,00 está acima da metade das contratações de contratação pública em São Paulo: é maior que 65% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 71.876.160,46, variando de R$ 100,00 a R$ 210.250.000.000,00.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

CONSORCIO INTERMUNICIPAL CEMMIL - SANEAMENTO AMBIENTAL publicou 10 contratações no PNCP desde 18/12/2025, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 152.952,83, e o total já movimentado soma R$ 1,5 mi.

O que esse comprador mais contrata: informática e equipamentos de ti, locação de imóveis, máquinas, implementos e equipamentos pesados, mobiliário e equipamentos, software e sistemas de gestão. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 11/2025?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 28.000,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 3 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: AVISO_DE_LICITACAO_DIRETA_PNCP.pdf, DECISAO_ADMINISTRATIVA.pdf, TERMO_DE_REFERENCIA_PNCP.pdf.

Onde acontece a disputa?

A sessão ocorre no sistema indicado pelo próprio órgão, acessível pelo botão "Sistema da disputa" nesta página. É nele que você precisa estar cadastrado — o cadastro costuma levar alguns dias, então não deixe para a véspera.

Esta licitação é de Mogi Guaçu - SP?

A contratação é conduzida por CONSORCIO INTERMUNICIPAL CEMMIL - SANEAMENTO AMBIENTAL, em Mogi Guaçu - SP. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 05012725000113-1-000023/2025 · Última atualização do órgão: 18/12/2025 às 09:23. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.