Contratação de serviços de consultoria jurídica na área administrativa pertinente à Comissão de Licitações e Contratos.
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Prestação de serviços jurídicos de assessoria jurídica para atuação na área administrativa pertinente à Comissão de Licitações e Contratos, englobando a elaboração de pareceres jurídicos: (i) em processos licitatórios para fins de controle prévio de legalidade – nos exatos termos do art. 53, caput, da Lei nº 14.133/21; (ii) nas contrações diretas (Dispensas e Inexigibilidades) – conforme art. 72, inciso III, da Lei nº 14.133/21; (iii) em análise de impugnação ao Edital; (iv) em sede de Recursos Administrativos interpostos em Processos licitatórios; (v) em representações/pedidos de informações perante o controle externo (Cortes de Contas, Ministério Público) em matéria pertinente à contratação pública; (vi) em processos de adesão à ata de registro de preço gerenciada por órgão/ente diverso; (vii) eventualmente, em defesa de servidores públicos que tiverem participado dos procedimentos licitatórios e que precisarem defender-se nas esferas administrativa, controladora ou judicial, em razão de ato praticado com estrita observância de orientação constante em Parecer Jurídico exarado por essa Assessoria Jurídica – nos termos do art. 10, caput, da Lei nº 14.133/21. A prestação do serviço também abarcará a criação de processos internos, e a capacitação de servidoresServiçoNão se aplica | Mês | 12 | R$ 7.500,00 | R$ 90.000,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 90.000,00 | ||||
Objeto completo
Contratação de serviços de consultoria jurídica na área administrativa pertinente à Comissão de Licitações e Contratos.
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE RUY BARBOSA
- CNPJ
- 08.078.958/0001-07
- Unidade
- MUNICIPIO DE RUY BARBOSA
- Código da unidade (UASG)
- 08078958000107
- Local
- Ruy Barbosa - RN
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e
- Processo
- 16020002
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 08078958000107-1-000023/2024
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 90.000,00 está acima da metade das contratações de contratação pública em Rio Grande do Norte: é maior que 74% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 613.828,12, variando de R$ 130,00 a R$ 399.990.000,00.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE RUY BARBOSA publicou 60 contratações no PNCP desde 28/11/2025, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 403.839,38, e o total já movimentado soma R$ 24,2 mi.
O que esse comprador mais contrata: eventos, locação de estruturas e shows, obras e serviços de engenharia, combustível, medicamentos, cursos e treinamentos. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 16020002/2024?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 90.000,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: TERMO_DE_RATIFICACAO.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Ruy Barbosa - RN?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE RUY BARBOSA, em Ruy Barbosa - RN. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 08078958000107-1-000023/2024 · Última atualização do órgão: 18/02/2026 às 12:47. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.