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31/2026 Dispensa de Licitação Disputa por Item Encerrada 📍 Acaiaca - MG UASG 808 Divulgada no PNCP

Contratação de serviços de assessoria e consultoria especializada para a gestão do ICMS Patrimônio Cultural e execução da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB).

MUNICIPIO DE ACAIACA · Unidade Única

Valor estimado R$ 26.198,90
Propostas até 27/07/2026 às 08:45 Encerrada
Abertura das propostas 22/07/2026 às 08:00
Publicado no PNCP 21/07/2026
Ver no PNCP (oficial) Sistema da disputa 📅 Salvar no calendário

Documentos do edital

Itens da contratação (2)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 Contratação de empresa para a prestação dos serviços técnicos continuados para auxiliar na organização da política pública de proteção ao Patrimônio Cultural do município de Acaiaca, ano-base: 2026, exercício: 2028; para efetiva obtenção da pontuação referente à Lei Robin Hood (Lei 18.030/2009), conforme a Deliberação Normativa do Conselho Estadual do Patrimônio Cultural DN CONEP Nº 01/2021 e a PORTARIA IEPHA Nº 34/2024 ou, caso a mesma seja substituída, a Deliberação em vigor.Material ME 12 R$ 1.983,33 R$ 23.799,96
2 Contratação de empresa para a prestação de serviços técnicos continuados de assessoria especializada, com a finalidade de auxiliar na organização, execução e monitoramento da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB) no município de Acaiaca, ano-base: 2026, abrangendo a correta elaboração de editais, consultoria pública, seleção de projetos e repasse de recursos aos projetos contemplados, em conformidade com a legislação federal vigente e demais normativos aplicáveis.Material SV 1 R$ 2.398,94 R$ 2.398,94
Total estimado dos itens R$ 26.198,90

Objeto completo

Contratação de serviços de assessoria e consultoria especializada para a gestão do ICMS Patrimônio Cultural e execução da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB).

Dados da contratação

Órgão
MUNICIPIO DE ACAIACA
CNPJ
18.295.287/0001-90
Unidade
Unidade Única
Código da unidade (UASG)
808
Local
Acaiaca - MG
Poder
N
Esfera
Municipal
Modalidade
Dispensa de Licitação
Modo de disputa
Dispensa Com Disputa
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Processo
49/2026
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
18295287000190-1-000020/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. Esta contratação aponta o sistema de origem no botão acima. O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. O recebimento vai até 27/07/2026 às 08:45. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Sobre contratações de consultoria

Assessoria contábil, jurídica, tributária e apoio à gestão. Serviços técnicos especializados podem ir por inexigibilidade quando há notória especialização, mas a regra é o certame comum, com atestados de trabalhos equivalentes em outros entes públicos.

O que costuma ser exigido de quem fornece

  • Registro no conselho profissional
  • Atestados de serviços equivalentes
  • Equipe técnica comprovada

CNAE típico: 70.20-4 (consultoria em gestão empresarial). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

Veja todas as licitações de consultoria em Minas Gerais ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 26.198,90 está abaixo da metade das contratações de consultoria em Minas Gerais: é maior que 27% delas. Na amostra de 151 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 661.120,04, variando de R$ 184,00 a R$ 35.828.332,80.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE ACAIACA publicou 10 contratações no PNCP desde 27/06/2026, com 1 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 906.500,92, e o total já movimentado soma R$ 9,1 mi.

O que esse comprador mais contrata: obras e serviços de engenharia, merenda escolar e gêneros alimentícios, consultoria e assessoria, máquinas, implementos e equipamentos pesados. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 31/2026?

O recebimento de propostas vai até 27/07/2026 às 08:45 (horário de Brasília) — encerrada. O prazo já passou; esta ficha permanece publicada como referência de preços e de histórico do órgão.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 26.198,90, distribuído em 2 itens com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: EDITAL__ASSESSORIAIS_ICMS_E_PNAB.pdf.

Onde acontece a disputa?

A sessão ocorre no sistema indicado pelo próprio órgão, acessível pelo botão "Sistema da disputa" nesta página. É nele que você precisa estar cadastrado — o cadastro costuma levar alguns dias, então não deixe para a véspera.

Esta licitação é de Acaiaca - MG?

A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE ACAIACA, em Acaiaca - MG. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 18295287000190-1-000020/2026 · Última atualização do órgão: 21/07/2026 às 14:03. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.