Contratação de serviços contínuos de publicações oficiais dos avisos de licitação e demais matérias legais pertinentes, em jornal diário de grande circulação no Estado do Espírito…
MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM · Fundo Municipal de Saúde de Cachoeiro de Itapemirim
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | VEICULAÇÃO DE PUBLICAÇÕES OFICIAIS AFETAS A PROCESSOS LICITATÓRIOS RESUMO DE EDITAISServiçoNão se aplica | centímetro | 1.000 | Não informado | Não informado |
Objeto completo
Contratação de serviços contínuos de publicações oficiais dos avisos de licitação e demais matérias legais pertinentes, em jornal diário de grande circulação no Estado do Espírito Santo, em formato digital ou impresso, sob demanda, em cumprimento à exigência do artigo 54, 1, da lei 14.1332021, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde SEMUS
Informação complementar
A contratação de jornal de grande circulação justificase pela obrigação imperativa estabelecida no artigo 54, 1, da Lei n 14.1332021, que exige a publicação de extrato do edital de licitação em periódicodiário de grande circulação local, regional ou de grande região. A medida atende diretamente ao princípioconstitucional da publicidade disposto no artigo 37, caput, da Constituição Federal, garantindo a máxima transparência e o fomento à ampla competitividade. Ademais, a veiculação em veículo de amplo alcance confere a necessária eficácia e validade jurídica aos atos administrativos, democratizando o acesso doscidadãoscontribuintes às informações institucionais.
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
- CNPJ
- 27.165.588/0001-90
- Unidade
- Fundo Municipal de Saúde de Cachoeiro de Itapemirim
- Código da unidade (UASG)
- 09288947000114
- Local
- Cachoeiro de Itapemirim - ES
- Poder
- Não se aplica
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Dispensa de Licitação
- Modo de disputa
- Dispensa Com Disputa
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
- Processo
- 58654/2026
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 27165588000190-1-000267/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. O recebimento vai até 28/10/2026 às 09:00. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM publicou 176 contratações no PNCP desde 25/11/2025, com 1 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 839.381,14, e o total já movimentado soma R$ 143,5 mi.
O que esse comprador mais contrata: credenciamento e chamamento público, eventos, locação de estruturas e shows, obras e serviços de engenharia, material médico-hospitalar, medicamentos. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 000002-FMS-E/2026/2026?
O recebimento de propostas vai até 28/10/2026 às 09:00 (horário de Brasília) — encerrada. O prazo já passou; esta ficha permanece publicada como referência de preços e de histórico do órgão.
Qual o valor estimado desta contratação?
O órgão não publicou valor estimado, o que acontece quando o orçamento é sigiloso (revelado só após a fase de lances) ou quando o campo não foi preenchido. Nesse caso, o edital e o termo de referência são a única fonte de referência de preço.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: Edital Aviso de Contratacao Direta Assinado.pdf.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Cachoeiro de Itapemirim - ES?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, em Cachoeiro de Itapemirim - ES. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 27165588000190-1-000267/2026 · Última atualização do órgão: 22/10/2026 às 13:48. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.