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IL 1/2026 Inexigibilidade Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Vila Rica - MT UASG 1 Divulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO EM ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, CONSISTENTES NO APOIO TÉCNICO À ELABORAÇÃO DE PARECERES JURÍDICOS, ORIENTAÇÃO E CONFERENCIA DE…

MUNICIPIO DE VILA RICA

Valor estimado R$ 168.000,00
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 23/03/2026
Ver no PNCP (oficial)

Documentos do edital

Itens da contratação (1)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, COMPREENDENDO OS SEGUINTES SERVIÇOS: •PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA NA PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA RICA/MT •EMISSÃO DE PARECERES JURÍDICOS DE ALTA COMPLEXIDADE •APOIO TÉCNICO À ASSESSORIA E PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO •REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS •PRESENÇA DE PROFISSIONAL NA SEDE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, QUANDO NECESSÁRIO, MEDIANTE PRÉVIO AVISO •ATUAÇÃO DIRETA NAS AÇÕES RELACIONADAS À SAÚDE PÚBLICA •APOIO TÉCNICO E EXTRAJUDICIAL NAS NOTIFICAÇÕES E PROCEDIMENTOS QUE TRAMITAM NO MPE (MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL) E MPF (MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) •ACOMPANHAMENTO DO PREFEITO EM REUNIÕES NOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE SAÚDE, DE OBRAS E OUTROS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS •ATENDIMENTO A OUTRAS DEMANDAS JURÍDICAS QUE VENHAM A SURGIR NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, RELACIONADAS À ESFERA DO DIREITO PÚBLICO, CONFORME NECESSIDADE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA EXIGIDA: •PROFISSIONAIS COM GRADUAÇÃO EM DIREITO E REGISTRO REGULAR E ATIVO NA OAB •COMPROVAÇÃO DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO/ADMINISTRATIVO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS DE CAPACIDADE TÉCNICA, TÍTULOS, CERTIFICADOS OU PUBLICAÇÕES NA ÁREA FORMA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS: •ATENDIMENTO PRESENCIAL, QUANDO NECESSÁRIO, MEDIANTE PRÉVIO AVISO •ATENDIMENTO REMOTO VIA TELEFONE, E-MAIL E APLICATIVOS DE MENSAGENS •PRAZO DE RESPOSTA: DEMANDAS URGENTES EM ATÉ 48 HORAS; DEMANDAS ORDINÁRIAS CONFORME PRAZOS LEGAIS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA: •MANTER SIGILO PROFISSIONAL E CONFIDENCIALIDADE DAS INFORMAÇÕES •MANTER TODAS AS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO DURANTE A VIGÊNCIA CONTRATUAL •APRESENTAR RELATÓRIO MENSAL DE ATIVIDADES REALIZADAS •RESPONSABILIZAR-SE INTEGRALMENTE PELOS SERVIÇOS PRESTADOS •PERÍODO DE EXECUÇÃO: 12 (DOZE) MESES •INCLUÍDAS TODAS AS DESPESAS ORIUNDAS DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOSServiço MÊS 12 R$ 14.000,00 R$ 168.000,00
Total estimado dos itens R$ 168.000,00

Objeto completo

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO EM ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, CONSISTENTES NO APOIO TÉCNICO À ELABORAÇÃO DE PARECERES JURÍDICOS, ORIENTAÇÃO E CONFERENCIA DE ATOS ADMINISTRATIVOS E CONTRATUAIS DO MUNICÍPIO DE VILA RICA, BEM COMO ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS, PARTICIPAÇÃO EM REUNIÃO PLENÁRIAS E/OU COMISSÕES QUANDO SOLICITADO, INCLUINDO SUPORTE À CAPACITAÇÃO E ORIENTAÇÃO DOS SERVIDORES RESPONSÁVEIS PELO ACOMPANHAMENTO JURÍDICO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NOS TERMOS DAS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO.

Dados da contratação

Órgão
MUNICIPIO DE VILA RICA
CNPJ
03.238.862/0001-45
Unidade
MUNICIPIO DE VILA RICA
Código da unidade (UASG)
1
Local
Vila Rica - MT
Poder
Não se aplica
Esfera
Municipal
Modalidade
Inexigibilidade
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, b
Processo
9/2026
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
03238862000145-1-000019/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Sobre contratações de consultoria

Assessoria contábil, jurídica, tributária e apoio à gestão. Serviços técnicos especializados podem ir por inexigibilidade quando há notória especialização, mas a regra é o certame comum, com atestados de trabalhos equivalentes em outros entes públicos.

O que costuma ser exigido de quem fornece

  • Registro no conselho profissional
  • Atestados de serviços equivalentes
  • Equipe técnica comprovada

CNAE típico: 70.20-4 (consultoria em gestão empresarial). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

Veja todas as licitações de consultoria em Mato Grosso ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 168.000,00 está acima da metade das contratações de consultoria em Mato Grosso: é maior que 69% delas. Na amostra de 91 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 641.594,26, variando de R$ 480,00 a R$ 21.549.831,60.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE VILA RICA publicou 71 contratações no PNCP desde 12/12/2025, com 1 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 4.992.186,52, e o total já movimentado soma R$ 354,4 mi.

O que esse comprador mais contrata: eventos, locação de estruturas e shows, obras e serviços de engenharia, combustível, cursos e treinamentos, mobiliário e equipamentos. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade IL 1/2026?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 168.000,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 15 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: REQUISICAO, TERMO REFERENCIA, AUTORIZACAO, EDITAL e outros.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Vila Rica - MT?

A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE VILA RICA, em Vila Rica - MT. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

Procurando outras oportunidades?

Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 03238862000145-1-000019/2026 · Última atualização do órgão: 23/03/2026 às 08:48. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.