CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO MEDIANTE INSCRIÇÃO DE 01 (UM) SERVIDOR DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO/SE NO 8º CONGRESSO BRASILEIRO DE HABITAÇÃO SOCIAL & REGULARIZAÇÃO…
MUNICIPIO DE SAO CRISTOVAO · PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CRISTÓVÃO/SE
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | INSCRIÇÃO EM CURSO PARA CAPACITAÇÃO DE SERVIDORESMaterialNão se aplica | Unidade | 1 | R$ 3.890,00 | R$ 3.890,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 3.890,00 | ||||
Objeto completo
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO MEDIANTE INSCRIÇÃO DE 01 (UM) SERVIDOR DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO/SE NO 8º CONGRESSO BRASILEIRO DE HABITAÇÃO SOCIAL & REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, PROMOVIDO PELO INSTITUTO HABITA, A SER REALIZADO ENTRE OS DIAS 25, 26 E 27 DE AGOSTO DE 2026, NA CIDADE DE FOZ DO IGUAÇU/PR, COM CARGA HORÁRIA TOTAL DE 19 (DEZENOVE) HORAS, COMPREENDENDO PARTICIPAÇÃO INTEGRAL NAS ATIVIDADES TÉCNICAS PREVISTAS NA PROGRAMAÇÃO OFICIAL DO EVENTO.
Informação complementar
O MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO, ESTADO DE SERGIPE, POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, APRESENTA JUSTIFICATIVA PARA A CONTRATAÇÃO DE CAPACITAÇÃO DESTINADA A SERVIDOR PÚBLICO DESTE ÓRGÃO. A PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO POSSUI PAPEL FUNDAMENTAL NO ASSESSORAMENTO JURÍDICO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, INCLUINDO AQUELAS RELACIONADAS À HABITAÇÃO SOCIAL, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, PLANEJAMENTO URBANO, PATRIMÔNIO PÚBLICO E DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL. NOS ÚLTIMOS ANOS, A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB) CONSOLIDOU-SE COMO UMA DAS PRINCIPAIS POLÍTICAS PÚBLICAS DESTINADAS À PROMOÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA, EXIGINDO CONSTANTE ATUALIZAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS ENVOLVIDOS EM SUA IMPLEMENTAÇÃO. NESSE CONTEXTO, A PARTICIPAÇÃO DO SERVIDOR NO CONGRESSO PERMITIRÁ ACESSO ÀS MAIS RECENTES DISCUSSÕES TÉCNICAS E JURÍDICAS SOBRE: REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA – REURB; HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL; PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA; GOVERNANÇA HABITACIONAL; PLANEJAMENTO URBANO; DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL; GEORREFERENCIAMENTO APLICADO À REURB; TECNOLOGIAS PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA; POLÍTICAS PÚBLICAS HABITACIONAIS; SEGURANÇA JURÍDICA DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. A PARTICIPAÇÃO NO EVENTO PERMITIRÁ AO SERVIDOR CONHECER EXPERIÊNCIAS EXITOSAS DESENVOLVIDAS POR OUTROS ENTES FEDERATIVOS, SOLUÇÕES INOVADORAS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB) E ENTENDIMENTOS ATUALIZADOS SOBRE A LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA, CONHECIMENTOS QUE PODERÃO SER APLICADOS NA ATUAÇÃO CONSULTIVA E CONTENCIOSA DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO. ALÉM DISSO, O CONGRESSO FAVORECERÁ A TROCA DE EXPERIÊNCIAS COM GESTORES PÚBLICOS, ESPECIALISTAS, PESQUISADORES E DEMAIS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE HABITAÇÃO SOCIAL E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, CONTRIBUINDO PARA A DISSEMINAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS ADMINISTRATIVAS, O APERFEIÇOAMENTO INSTITUCIONAL DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO E O FORTALECIMENTO DA ATUAÇÃO JURÍDICA EM BENEFÍCIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. A CAPACITAÇÃO CONTÍNUA DOS AGENTES PÚBLICOS CONSTITUI INSTRUMENTO ESSENCIAL PARA O FORTALECIMENTO DA GOVERNANÇA ADMINISTRATIVA, CONTRIBUINDO PARA A CORRETA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, PARA A SEGURANÇA JURÍDICA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS E PARA O APRIMORAMENTO DA GESTÃO PÚBLICA. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEMANDA PROFISSIONAIS CONTINUAMENTE ATUALIZADOS E CAPACITADOS, APTOS A ACOMPANHAR AS TRANSFORMAÇÕES NORMATIVAS E PROCEDIMENTAIS QUE IMPACTAM A ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA. PERMITINDO QUE OS AGENTES PÚBLICOS DESEMPENHEM SUAS FUNÇÕES COM MAIOR SEGURANÇA TÉCNICA, EFICIÊNCIA E OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADEMAIS, SERVIDORES CAPACITADOS TORNAM-SE MULTIPLICADORES DO CONHECIMENTO ADQUIRIDO, DISSEMINANDO BOAS PRÁTICAS E CONTRIBUINDO PARA O APRIMORAMENTO DOS FLUXOS ADMINISTRATIVOS, DA TOMADA DE DECISÕES E DA EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES INERENTES AOS SETORES EM QUE ESTÃO LOTADOS, O QUE REFLETE DIRETAMENTE NA MELHORIA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS.
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE SAO CRISTOVAO
- CNPJ
- 13.128.855/0001-44
- Unidade
- PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CRISTÓVÃO/SE
- Código da unidade (UASG)
- 13128855000144
- Local
- São Cristóvão - SE
- Poder
- Não se aplica
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f
- Processo
- IN0025/2026
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 13128855000144-1-000065/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. Esta contratação aponta o sistema de origem no botão acima. O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 3.890,00 está entre as menores das contratações de contratação pública em Sergipe: é maior que 16% delas. Na amostra de 2.736 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 16.038.937.859,16, variando de R$ 105,00 a R$ 43.880.000.000.000,00.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE SAO CRISTOVAO publicou 74 contratações no PNCP desde 01/12/2025, com 1 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 2.686.941,12, e o total já movimentado soma R$ 182,7 mi.
O que esse comprador mais contrata: credenciamento e chamamento público, obras e serviços de engenharia, concessão, permissão de uso e alienação, eventos, locação de estruturas e shows, software e sistemas de gestão. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade IN0025/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 3.890,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: EDITAL.
Onde acontece a disputa?
A sessão ocorre no sistema indicado pelo próprio órgão, acessível pelo botão "Sistema da disputa" nesta página. É nele que você precisa estar cadastrado — o cadastro costuma levar alguns dias, então não deixe para a véspera.
Esta licitação é de São Cristóvão - SE?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE SAO CRISTOVAO, em São Cristóvão - SE. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 13128855000144-1-000065/2026 · Última atualização do órgão: 24/07/2026 às 19:21. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.