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1/2026 Inexigibilidade Disputa por Item Sem prazo informado 📍 São Carlos - SP UASG 3 Divulgada no PNCP

- Contratação de serviço de fornecimento de energia elétrica em baixa tensão para as unidades consumidoras da Fundação Pró-Memória de São Carlos • Sede (Estação Ferroviária) – CDI…

FUNDACAO PRO-MEMORIA DE SAO CARLOS · FUNDAÇÃO PRÓ MEMÓRIA DE SÃO CARLOS

Valor estimado R$ 50.000,00
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 06/01/2026
Ver no PNCP (oficial)

Documentos do edital

Itens da contratação (1)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 SERVIÇO DE PESSOA JURÍDICAServiçoNão se aplica VS 1 R$ 50.000,00 R$ 50.000,00
Total estimado dos itens R$ 50.000,00

Objeto completo

- Contratação de serviço de fornecimento de energia elétrica em baixa tensão para as unidades consumidoras da Fundação Pró-Memória de São Carlos • Sede (Estação Ferroviária) – CDI 2243300/2424231 • Arquivo intermediário – CDI 2220180

Informação complementar

- NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO A contratação do serviço de fornecimento de energia elétrica é uma necessidade inadiável e essencial para a manutenção das atividades-fim e atividades-meio da Fundação Pró-Memória de São Carlos. O fornecimento contínuo de energia é indispensável para: Preservação do Acervo: Garantir o funcionamento de sistemas de climatização, controle de umidade e iluminação adequados para a conservação de documentos históricos, obras de arte e demais itens do acervo da Fundação. Segurança Patrimonial: Manter em operação os sistemas de segurança, monitoramento, alarmes e iluminação externa e interna. Continuidade Administrativa: Assegurar o funcionamento de equipamentos de informática, comunicação e iluminação dos setores administrativos. Atendimento ao Público: Viabilizar a realização de eventos, exposições e o atendimento ao público em geral, cumprindo a missão institucional da Fundação JUSTIFICATIVA DA INEXIGIBILIDADE A contratação do serviço de fornecimento de energia elétrica deve ser realizada por Inexigibilidade de Licitação, conforme o Art.74, inciso I, da Lei nº14.133/2021 trata da inviabilidade de competição. Fundamento Legal A Lei nº14.133/2021 estabelece: Art.74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos. Comprovação da Exclusividade A CPFL (Companhia Paulista de Força e Luz) é a única concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica legalmente autorizada e regulamentada pela ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) a operar na área de concessão do município de São Carlos, SP. O fornecimento de energia elétrica é um serviço público essencial prestado em regime de monopólio natural na área geográfica da Fundação Pró-Memória. A inviabilidade de competição é manifesta, pois não existe outra empresa que possa legalmente fornecer o serviço no local de execução (Praça Antônio Prado, s/n). Portanto, a CPFL se enquadra como fornecedor exclusivo para o objeto, tornando a licitação inviável e, consequentemente, inexigível.

Dados da contratação

Órgão
FUNDACAO PRO-MEMORIA DE SAO CARLOS
CNPJ
02.260.630/0001-20
Unidade
FUNDAÇÃO PRÓ MEMÓRIA DE SÃO CARLOS
Código da unidade (UASG)
3
Local
São Carlos - SP
Poder
Poder Executivo
Esfera
Municipal
Modalidade
Inexigibilidade
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, I
Processo
3/2026
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
02260630000120-1-000001/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Sobre contratações de energia elétrica

Fornecimento de energia no mercado livre, locação de geradores e instalação de sistemas fotovoltaicos — esta última em alta nas prefeituras, pela economia na conta de luz. Projetos solares exigem responsável técnico e homologação junto à distribuidora.

O que costuma ser exigido de quem fornece

  • Responsável técnico com ART
  • Homologação junto à concessionária
  • Garantia de módulos e inversores

CNAE típico: 35.14-0 (distribuição de energia elétrica). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

Veja todas as licitações de energia elétrica em São Paulo ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 50.000,00 está acima da metade das contratações de energia elétrica em São Paulo: é maior que 53% delas. Na amostra de 507 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 7.500.056,22, variando de R$ 112,95 a R$ 2.766.427.389,60.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

FUNDACAO PRO-MEMORIA DE SAO CARLOS publicou 87 contratações no PNCP desde 01/12/2025, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 8.384,21, e o total já movimentado soma R$ 729,4 mil.

O que esse comprador mais contrata: serviços de limpeza e conservação, mobiliário e equipamentos, eventos, locação de estruturas e shows, material de limpeza e higienização, madeira, vidros e esquadrias. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 1/2026?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 50.000,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 8 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: compra, DFD_DOC DE FORMALIZACAO DA DEMANDA.pdf, ETP - ESTUDO PRELIMINAR TECNICO.pdf, TR - TERMO DE REFERENCIA.pdf e outros.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de São Carlos - SP?

A contratação é conduzida por FUNDACAO PRO-MEMORIA DE SAO CARLOS, em São Carlos - SP. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 02260630000120-1-000001/2026 · Última atualização do órgão: 06/01/2026 às 14:00. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.