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10/2026 Dispensa de Licitação Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Porto Velho - RO UASG 927323 Divulgada no PNCP

Contratação de serviço de certificação digital padrão ICP-Brasil, em ambiente de nuvem, com fornecimento sob demanda, para atender às necessidades da Polícia Civil do Estado de…

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE RONDONIA · ERO - POLICIA CIVIL DO ESTADO DE RONDONIA

Valor estimado R$ 91.209,05
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 30/03/2026
Ver no PNCP (oficial)

Documentos do edital

Itens da contratação (3)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 Emissão de Certificado Digital A3, com Token Pessoa Física Emissão de Certificado Digital A3, com Token Pessoa FísicaServiçoNão se aplica UNIDADE 533 R$ 169,47 R$ 90.327,51
2 Emissão de Certificado Digital A3, com Token Pessoa Física Emissão de Certificado Digital A3, com Token Pessoa FísicaServiçoNão se aplica UNIDADE 2 R$ 235,41 R$ 470,82
3 Emissão de Certificado Digital A3, com Token Pessoa Física Emissão de Certificado Digital A3, com Token Pessoa FísicaServiçoNão se aplica UNIDADE 2 R$ 205,36 R$ 410,72
Total estimado dos itens R$ 91.209,05

Objeto completo

Contratação de serviço de certificação digital padrão ICP-Brasil, em ambiente de nuvem, com fornecimento sob demanda, para atender às necessidades da Polícia Civil do Estado de Rondônia – PC/RO, conforme especificações técnicas e quantitativos definidos neste Termo de Referência.

Informação complementar

A Polícia Civil desempenha atividades finalísticas, operacionais e administrativas, essenciais ao cumprimento de seus deveres constitucionais e legais, demandando a utilização de sistemas eletrônicos institucionais que assegurem a validade jurídica e a segurança dos atos praticados. Nesse contexto, destaca-se o uso obrigatório do SINESP/PPE (Procedimento Policial Eletrônico), sistema disponibilizado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, adotado pela PCRO nos termos do Decreto nº 66/2023, o qual exige a utilização de certificados digitais padrão ICP-Brasil para a assinatura eletrônica dos atos processuais e administrativos.A indisponibilidade de certificados digitais válidos comprometeria a regularidade dos procedimentos eletrônicos, a validade jurídica dos atos praticados e a continuidade das atividades institucionais, razão pela qual a contratação se revela necessária e indispensável, conforme demonstrado no ETP e no DFD.Vantagens Técnicas e de Segurança:Credibilidade ICP-Brasil: O SERPRO é uma Autoridade Certificadora (AC) pública credenciada pelo ITI, garantindo a validade jurídica plena dos documentos assinados.Integração com Sistemas Públicos: Compatibilidade nativa com: SEI! (Sistema Eletrônico de Informações); Gov.br; e outras plataformas governamentais.

Dados da contratação

Órgão
POLICIA CIVIL DO ESTADO DE RONDONIA
CNPJ
01.664.910/0001-31
Unidade
ERO - POLICIA CIVIL DO ESTADO DE RONDONIA
Código da unidade (UASG)
927323
Local
Porto Velho - RO
Poder
Poder Executivo
Esfera
Estadual
Modalidade
Dispensa de Licitação
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 75, IX
Processo
0019.030663/2025-16
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
01664910000131-1-000010/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 91.209,05 está acima da metade das contratações de contratação pública em Rondônia: é maior que 70% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 895.140,87, variando de R$ 104,63 a R$ 222.627.980,60.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE RONDONIA publicou 24 contratações no PNCP desde 08/12/2025, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 79.881,87, e o total já movimentado soma R$ 1,8 mi.

O que esse comprador mais contrata: cursos e treinamentos, água, esgoto e saneamento, esporte, lazer e playgrounds, eventos, locação de estruturas e shows, informática e equipamentos de ti. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 10/2026?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 91.209,05, distribuído em 3 itens com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 2 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: Contratacao de empresa especializada no fornecimento de Certificados Digitais para atender a PC_RO _ SEI - Processo 0019.030663_2025-16.pdf, Autorizacao - Contratacao de empresa especializada no fornecimento de Certificados Digitais para atender a PC_RO _ SEI - Processo 0019.030663_2025-16.pdf.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Porto Velho - RO?

A contratação é conduzida por POLICIA CIVIL DO ESTADO DE RONDONIA, em Porto Velho - RO. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 01664910000131-1-000010/2026 · Última atualização do órgão: 30/03/2026 às 11:03. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.