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9/2026 Inexigibilidade Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Planaltina do Paraná - PR UASG 01775788000170 Divulgada no PNCP

Contratação de serviço continuado para o fornecimento de energia elétrica destinada ao edifício da Câmara Municipal de Planaltina do Paraná, a ser realizada com a empresa COPEL…

PLANALTINA DO PARANA CAMARA MUNICIPAL · Unidade administrativa

Valor estimado R$ 16.000,00
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 29/05/2026
Ver no PNCP (oficial)

Documentos do edital

Nenhum documento publicado no PNCP até agora. Consulte a página oficial da contratação ou o sistema de origem.

Itens da contratação

O órgão não publicou a relação de itens desta contratação no PNCP. O detalhamento costuma estar no edital e no termo de referência, acima.

Objeto completo

Contratação de serviço continuado para o fornecimento de energia elétrica destinada ao edifício da Câmara Municipal de Planaltina do Paraná, a ser realizada com a empresa COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 04.368.898/0001-06, pelo período de 12 (doze) meses

Informação complementar

A presente contratação tem por objetivo assegurar o fornecimento contínuo e regular de energia elétrica para o edifício da Câmara Municipal de Planaltina do Paraná, serviço essencial para o funcionamento pleno e ininterrupto das atividades administrativas e legislativas do Poder Legislativo Municipal. A energia elétrica é indispensável à operação de equipamentos eletrônicos, sistemas de informática, iluminação, climatização e demais instalações que garantem o atendimento ao público, a tramitação de processos legislativos e o cumprimento das atribuições constitucionais da Câmara Municipal. Sua interrupção comprometeria o funcionamento institucional e causaria prejuízos ao interesse público. Trata-se de serviço público essencial, contínuo e de caráter obrigatório, cuja prestação deve ser assegurada de forma ininterrupta por concessionária autorizada. No caso do Município de Planaltina do Paraná, a empresa COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. é a única autorizada a operar a distribuição de energia elétrica, conforme Contrato de Concessão nº 60/01 firmado com a União, por intermédio da ANEEL. Portanto, a contratação é necessária para garantir a manutenção das atividades da Câmara Municipal, justificando-se plenamente a celebração do contrato administrativo com a COPEL, mediante inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.

Dados da contratação

Órgão
PLANALTINA DO PARANA CAMARA MUNICIPAL
CNPJ
01.775.788/0001-70
Unidade
Unidade administrativa
Código da unidade (UASG)
01775788000170
Local
Planaltina do Paraná - PR
Poder
Poder Legislativo
Esfera
Municipal
Modalidade
Inexigibilidade
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, I
Processo
37/2026
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
01775788000170-1-000010/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Sobre contratações de energia elétrica

Fornecimento de energia no mercado livre, locação de geradores e instalação de sistemas fotovoltaicos — esta última em alta nas prefeituras, pela economia na conta de luz. Projetos solares exigem responsável técnico e homologação junto à distribuidora.

O que costuma ser exigido de quem fornece

  • Responsável técnico com ART
  • Homologação junto à concessionária
  • Garantia de módulos e inversores

CNAE típico: 35.14-0 (distribuição de energia elétrica). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

Veja todas as licitações de energia elétrica em Paraná ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 16.000,00 está entre as menores das contratações de energia elétrica em Paraná: é maior que 22% delas. Na amostra de 54 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 4.663.610,87, variando de R$ 1.000,00 a R$ 192.554.679,23.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

PLANALTINA DO PARANA CAMARA MUNICIPAL publicou 6 contratações no PNCP desde 29/05/2026, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 15.328,47, e o total já movimentado soma R$ 92 mil.

O que esse comprador mais contrata: cursos e treinamentos, energia elétrica e geradores, informática e equipamentos de ti, mobiliário e equipamentos. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 9/2026?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 16.000,00. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Este órgão ainda não anexou documentos ao registro no PNCP. Abra a página oficial da contratação pelo botão no topo desta ficha ou consulte o sistema de origem indicado no edital.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Planaltina do Paraná - PR?

A contratação é conduzida por PLANALTINA DO PARANA CAMARA MUNICIPAL, em Planaltina do Paraná - PR. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 01775788000170-1-000010/2026 · Última atualização do órgão: 29/05/2026 às 14:30. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.