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7/2025 Dispensa de Licitação Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Montanhas - RN UASG 24193237000102 Divulgada no PNCP

Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços de Assessoria e Consultoria da Área Financeira e Orçamentária, compreendendo atividades de cunho técnico e de apoio ao Setor…

MONTANHAS CAMARA MUNICIPAL · Câmara Municipal

Valor estimado R$ 56.400,00
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 25/12/2025
Ver no PNCP (oficial)

Documentos do edital

Itens da contratação (1)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 SERVIÇO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA DA ÁREA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA - Compreendendo: I) Apoio Técnico à Gestão Financeira e Orçamentária ? Elaboração, acompanhamento e análise de relatórios de execução orçamentária e financeira. ? Apoio na formulação e revisão do planejamento orçamentário, incluindo a Lei Orçamentária Anual (LOA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Plano Plurianual (PPA). ? Controle e monitoramento do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). II) Análise e Otimização de Procedimentos de Pagamento ? Verificação e validação técnica dos processos administrativos relacionados a pagamentos, garantindo conformidade com as normas legais e regulamentares. ? Orientação sobre a correta aplicação dos recursos, de acordo com as classificações orçamentárias e financeiras. ? Organização dos processos de pagamento, garantindo maior agilidade e eficiência no trâmite das demandas financeiras. III) Gestão e Regularização de Documentos e Procedimentos ? Análise e revisão de empenhos, liquidações e pagamentos, com o objetivo de evitar inconsistências. ? Controle e organização dos documentos contábeis e financeiros exigidos pelos órgãos de fiscalização e controle externo. ? Adequação e preparação dos processos financeiros para auditorias e prestações de contas. IV) Acompanhamento de Rotinas e Procedimentos Administrativos ? Assessoria na implementação de rotinas eficazes para controle de caixa e conciliações bancárias. ? Acompanhamento e suporte na execução de despesas, receitas e repasses, garantindo clareza e precisão nos registros financeiros. ? Apoio no monitoramento dos limites de gastos com pessoal e demais despesas, conforme os parâmetros legais. V) Capacitação e Orientação da Equipe Interna ? Treinamento e capacitação da equipe do Setor de Tesouraria para aprimorar os conhecimentos sobre processos financeiros e orçamentários. ? Transferência de metodologias e boas práticas para a gestão eficiente dos recursos públicos. VI) ConsultServiçoNão se aplica Mês 12 R$ 4.700,00 R$ 56.400,00
Total estimado dos itens R$ 56.400,00

Objeto completo

Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços de Assessoria e Consultoria da Área Financeira e Orçamentária, compreendendo atividades de cunho técnico e de apoio ao Setor de Tesouraria, com análises dos processos e de todos os procedimentos de rotina para pagamentos, visando atender as necessidade do Poder Legislativo do Município de Montanhas/RN

Dados da contratação

Órgão
MONTANHAS CAMARA MUNICIPAL
CNPJ
24.193.237/0001-02
Unidade
Câmara Municipal
Código da unidade (UASG)
24193237000102
Local
Montanhas - RN
Poder
Poder Legislativo
Esfera
Municipal
Modalidade
Dispensa de Licitação
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Processo
12
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
24193237000102-1-000012/2025

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Sobre contratações de consultoria

Assessoria contábil, jurídica, tributária e apoio à gestão. Serviços técnicos especializados podem ir por inexigibilidade quando há notória especialização, mas a regra é o certame comum, com atestados de trabalhos equivalentes em outros entes públicos.

O que costuma ser exigido de quem fornece

  • Registro no conselho profissional
  • Atestados de serviços equivalentes
  • Equipe técnica comprovada

CNAE típico: 70.20-4 (consultoria em gestão empresarial). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

Veja todas as licitações de consultoria em Rio Grande do Norte ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 56.400,00 está abaixo da metade das contratações de consultoria em Rio Grande do Norte: é maior que 37% delas. Na amostra de 197 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 103.070,01, variando de R$ 797,00 a R$ 1.354.888,12.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MONTANHAS CAMARA MUNICIPAL publicou 28 contratações no PNCP desde 22/12/2025, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 31.942,80, e o total já movimentado soma R$ 894,4 mil.

O que esse comprador mais contrata: cursos e treinamentos, energia elétrica e geradores, consultoria e assessoria, água, esgoto e saneamento, merenda escolar e gêneros alimentícios. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 7/2025?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 56.400,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 4 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: 06+-+2025.01.02+-+TR+-+TERMO+DE+REFER%c3%8aNCIA+-+DISPENSA+7-2025+-+ASSESSORIA+FINANCEIRA+-+ART.+75%2c+II+-+L+12-2025+-+CT+7-2025, 2025.01.27+A+-+FECAM+-+DECLARA%c3%87%c3%83O+DE+DISPENSA+DE+LICITA%c3%87%c3%83O+-+DISPENSA+7-2025+-+ASSESSORIA+FINANCEIRA+-+ART.+75%2c+II+-+L+12-2025+-+CT+7-2025, 2025.01.27+B+-+FECAM+-+TERMO+DE+RATIFICA%c3%87%c3%83O+-+DISPENSA+7-2025+-+ASSESSORIA+FINANCEIRA+-+ART.+75%2c+II+-+L+12-2025+-+CT+7-2025, 2025.01.27+C+-+FECAM+-+EXTRATO+DE+DISPENSA+DE+LICITA%c3%87%c3%83O+-+DISPENSA+7-2025+-+ASSESSORIA+FINANCEIRA+-+ART.+75%2c+II+-+L+12-2025+-+CT+7-2025.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Montanhas - RN?

A contratação é conduzida por MONTANHAS CAMARA MUNICIPAL, em Montanhas - RN. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 24193237000102-1-000012/2025 · Última atualização do órgão: 25/12/2025 às 19:49. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.