CONTRATACAO DE PESSOA JURIDICA PARA FORNECIMENTO DE SERVICOS TECNICOS VOLTADOS A MUNICIPALIZACAO DO TRANSITO
MUNICIPIO DE SAO GOTARDO · SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Documentos do edital
Itens da contratação (10)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | MUNICIPALIZACAO TRANSITO ROCESSO DE MUNICIPALIZACAO DO TRANSITO APOIO AO PODER PUBLICO MUNICIPAL PARA CUMPRIR AS EXIGENCIAS IMPOSTAS PELO ART 24 DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO E AS DIRETRIZES CONTIDAS NA RESOLUCAO CONTRAN Nº811/2020, NO CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGACOES QUANTO A MUNICIPALIZACAO DO TRANSITO DE SUA JURISDICAO MATERIAL DE APOIO PARAO CUMPRIMENTO DAS ETAPAS ESTABELECIDAS PARA O PROCESSO DE MUNICIPALIZACAO 1ª MINUTA DO PROJETO DE LEI QUE CRIA O ORGAO EXECUTIVO DE TRANSITO E TRANSPORTES; 2ª MINUTAS PARA DISPONIBILIZACAO DE FERRAMENTAS E SERVICOS PARA PROCESSAMENTO DE AITS 'AUTO DE INFRACAO DE TRANSITO'; 3ª PASSO A PASSO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA INSPECAO TECNICA DO NORMATIVO ESTADUAL CETRAN,MG 'CONSELHO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS'; 4ª ATO DE FORMALIZACAO DA MUNICIPALIZACAO DO TRANSITO DE PERDIZES E A EFETIVACAO DO ORGAO EXECUTIVO DE TRANSITO E TRANSPORTES JUNTO AO DENATRAN 'DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO'; REUNIOES COM OS SETORES /SECRETARIAS RESPONSAVEIS REFERENTES AO CUMPRIMENTO DAS ETAPAS DE MUNICIPALIZACAO A FIM DE SUBSIDIAR AELABORACAO E EFETIVACAO DOS ATOS COMPROBATORIOS IMPOSTOS AO MUNICIPIO PELAS LEGISLACOES VIGENTES LEI ORGANICA MUNICIPAL, CTB 'CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO' E SUAS RESOLUCOES GARANTINDO OSUCESSO DO PLEITO JUNTO AOS PODERES, 'LEGISLATIVO MUNICIPAL, CETRAN , MG E DENATRAN' RESPECTIVAMENTEMaterial | SERV | 1 | R$ 71.666,66 | R$ 71.666,66 |
| 2 | CAPACITACAO ESTRUTURA TECNICA CAPACITACAO DA ESTRUTURA TECNICA AS CAPACITACOES DEVERAO SER REALIZADAS POR EQUIPES, SENDO NO MINIMO APRESENTADO O DIAGNOSTICO REALIZADO, OS FLUXOS PROCESSUAIS A SEREM ENTREGADOS E PRESTADOS POR CADA SETOR CRIADO DA NOVA ORGANIZACAO A CONTRATADA DEVERA DESCREVER AS ATRIBUICOES E APONTAR AS MELHORIAS A PARTIR DA NOVAO RGANIZACAO ADMINISTRATIVA, COM FOCOS NA CRIACAO DE PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PADROES E DE INSTRUCOES NORMATIVAS, BEM COMO FORMULARIOS PADRONIZADOS PARA ATENDER DEMANDAS RECORRENTES OS FORMULARIOS DEVEM SER APRESENTADOS PRIORITARIAMENTE DE FORMA DIGITAL PARA QUE POSSAM SER INCORPORADOS A SISTEMAS DE INFORMACAO PARA TODAS AS AREAS DEVEM SER APRESENTADOS MODELOS DE GESTOES BASEADOS EM EVIDENCIAS E POLITICAS JA IMPLEMENTADAS COM SUCESSO EM MUNICIPIOS QUE SEJAM REFERENCIA NESTAS POLITICAS AS CAPACITACOES DEVEM SER COMPATIVEIS COM O NUMERO DE SERVIDORES E O ORCAMENTO DISPONIVEL PARA O ORGAO E DEVEM POSSIBILITAR A MELHORIA DA PRESTACAO DE SERVICOS COM MAIOR EFICIENCIA E QUALIDADE DIAGNOSTICO DOS FLUXOS ATUAIS, SOLUCOES PROPOSTAS; PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PADROES; NOVO MODELO DE GESTAO MINISTRAR E ACOMPANHAR A CAPACITACAO DA EQUIPE GESTORA; CRIAR E TREINAR A GESTAO EM RELACAO AOS NOVOS PROCEDIMENTOS TECNICOS ADMINISTRATIVOS E OPERACOES PADROESMaterial | SERV | 1 | R$ 46.666,66 | R$ 46.666,66 |
| 3 | ENGENHARIA DE TRAFEGO ENGENHARIA DE TRAFEGO ALEM DOS REQUISITOS MINIMOS ACIMA DESCRITAS A CAPACITACAO DEVE ENVOLVER A SISTEMATICA JA APLICADAS EM OUTROS MUNICIPIOS QUE PERMITAM E GARANTAM A EXCELENCIA DA PRESTACAO DE SERVICOS, DIAGNOSTICO DOS FLUXOS ATUAIS, SOLUCOES PROPOSTAS; PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PADROES; NOVO MODELO DE GESTAO TREINAMENTO EM RELACAO AO TRATAMENTO E FLUXO PARA IMPLEMENTACAO DOS FORMULARIOS E DINAMICA DE TRABALHO DO SETORMaterial | SERV | 1 | R$ 16.666,66 | R$ 16.666,66 |
| 4 | FISCALIZACAO E OPERACAO FISCALIZACAO E OPERACAO: ALEM DOS REQUISITOS MINIMOS ACIMA DESCRITAS A CAPACITACAO DEVE ENVOLVER A SISTEMATICA JA APLICADAS EM OUTROS MUNICIPIOS QUE PERMITAM E GARANTAM A EXCELENCIA DA PRESTACAO DE SERVICOS, DIAGNOSTICO DOS FLUXOS ATUAIS, SOLUCOES PROPOSTAS; PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PADROES; NOVO MODELO DE GESTAO TREINAMENTO EM RELACAO AO TRATAMENTOE FLUXO PARA IMPLEMENTACAO DOS FORMULARIOS E DINAMICA DE TRABALHO DO SETORMaterial | SERV | 1 | R$ 16.666,66 | R$ 16.666,66 |
| 5 | EDUCACAO DE TRANSITO EDUCACAO DE TRANSITO: ALEM DOS REQUISITOS MINIMOS ACIMA DESCRITAS A CAPACITACAO DEVE ENVOLVER A SISTEMATICA JA APLICADAS EM OUTROS MUNICIPIOS QUE PERMITAM E GARANTAM A EXCELENCIA DA PRESTACAODE SERVICOS DIAGNOSTICO DOS FLUXOS ATUAIS, SOLUCOES PROPOSTAS; PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PADROES; NOVO MODELO DE GESTAO TREINAMENTO EM RELACAO AO TRATAMENTO E FLUXO PARA IMPLEMENTACAO DOS FORMULARIOS E DINAMICA DE TRABALHO DO SETORMaterial | SERV | 1 | R$ 16.666,66 | R$ 16.666,66 |
| 6 | COLETA, CONTROLE E ANALISE DE TRANSITO COLETA, CONTROLE E ANALISE ESTATISTICA DE TRANSITO ALEM DOS REQUISITOS MINIMOS ACIMA DESCRITAS A CAPACITACAO DEVE ENVOLVER A SISTEMATICA JA APLICADAS EM OUTROS MUNICIPIOS QUE PERMITAM E GARANTAM A EXCELENCIA DA PRESTACAO DE SERVICOS, DIAGNOSTICO DOS FLUXOS ATUAIS, SOLUCOES PROPOSTAS; PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PADROES; NOVO MODELO DE GESTAO TREINAMENTO EM RELACAO AO TRATAMENTO E FLUXO PARA IMPLEMENTACAO DOS FORMULARIOS E DINAMICA DE TRABALHO DO SETORMaterial | SERV | 1 | R$ 16.666,66 | R$ 16.666,66 |
| 7 | JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSO DE INFRACAO JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSO DE INFRACAO, JARI: ALEM DOS REQUISITOS MINIMOS ACIMA DESCRITAS A CAPACITACAO DEVE ENVOLVER A SISTEMATICA JAAPLICADAS EM OUTROS MUNICIPIOS QUE PERMITAM E GARANTAM A EXCELENCIA DA PRESTACAO DE SERVICOS, DIAGNOSTICO DOS FLUXOS ATUAIS, SOLUCOES PROPOSTAS; PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PADROES; NOVO MODELO DE GESTAO TREINAMENTO EM RELACAO AO TRATAMENTO E FLUXO PARA IMPLEMENTACAO DOS FORMULARIOS E DINAMICA DE TRABALHO DO SETORMaterial | SERV | 1 | R$ 16.666,66 | R$ 16.666,66 |
| 8 | TRANSPORTE PUBLICO COLETIVO URBANO TRANSPORTE PUBICO COLETIVO URBANO; TAXI; MOTOTAXI; TRANSPORTE ESCOLAR ALEM DOS REQUISITOS MINIMOS ACIMA DESCRITAS A CAPACITACAO DEVE ENVOLVER A SISTEMATICA JA APLICADAS EM OUTROS MUNICIPIOS QUE PERMITAM EGARANTAM A EXCELENCIA DAPRESTACAODE SERVICOS, DIAGNOSTICO DOS FLUXOS ATUAIS, SOLUCOES PROPOSTAS; PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PADROES; NOVO MODELO DE GESTAO TREINAMENTOEM RELACAO AO TRATAMENTO E FLUXO PARA IMPLEMENTACAO DOS FORMULARIOS E DINAMICA DE TRABALHO DO SETORMaterial | SERV | 1 | R$ 16.666,66 | R$ 16.666,66 |
| 9 | CONCLUSOES APOS A ENTREGA E VALIDACAO CONCLUSOES APOS A ENTREGA E VALIDACAO DE TODOS OS PRODUTOS ELES DEVERAO SER COMPILADOS DE FORMA SISTEMATICA DE MODO A COMPOREM UM UNICO DOCUMENTO, ORGANIZADO EM CAPITULOS DESCREVENDO TODO O TRABALHO REALIZADO, PRODUTOS ENTREGUES E SERVICOS PRESTADOS DEVE CONTER A INDICACAO DOS PROFISSIONAIS QUE REALIZARAM O SERVICO E DADOS DO CONTRATO ADMINISTRATIVO LIVRO CONTENDO TODO O RESULTADO DO TRABALHO REALIZADO EM FORMATO DIGITAL, BEM COMO TODOS OS DOCUMENTOS PRODUZIDOS ENTREGA FORMAL DO LIVRO DIGITAL E DOCUMENTOS PRODUZIDOS AO LONGO DA PRESTACAO DE SERVICOSMaterial | SERV | 1 | R$ 21.666,66 | R$ 21.666,66 |
| 10 | PROJETOS DE SEGURANCA VIARIA PROJETOS DE SEGURANCA VIARIA ELABORAR PROJETOS DE MOBILIDADE URBANA E SEGURANCA VIARIA DENTRO DAS NORMAS E PADROES ATENDENDO AS EXIGENCIAS DO PNATRANS PROJETO DE SINALIZACAO HORIZONTAL; PROJETO DE SINALIZACAO VERTICAL; TERMO DE REFERENCIA PARA CONTRATACAO DOS SERVICOS; ESPECIFICACOES TECNICAS DOS MATERIAIS A SEREM APLICADOS; ENTREGA DOS PROJETOS EM DWG E PDF DE FORMA DIGITALMaterial | SERV | 20 | R$ 3.893,33 | R$ 77.866,60 |
| Total estimado dos itens | R$ 317.866,54 | ||||
Objeto completo
CONTRATACAO DE PESSOA JURIDICA PARA FORNECIMENTO DE SERVICOS TECNICOS VOLTADOS A MUNICIPALIZACAO DO TRANSITO
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE SAO GOTARDO
- CNPJ
- 18.602.037/0001-55
- Unidade
- SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
- Código da unidade (UASG)
- 02002001
- Local
- São Gotardo - MG
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Dispensa de Licitação
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, XI
- Processo
- 324
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 18602037000155-1-000449/2025
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 317.866,54 está entre as maiores das contratações de contratação pública em Minas Gerais: é maior que 81% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 1.059.276,37, variando de R$ 100,00 a R$ 408.837.087,66.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE SAO GOTARDO publicou 232 contratações no PNCP desde 26/11/2025, com 5 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 500.961,99, e o total já movimentado soma R$ 116,2 mi.
O que esse comprador mais contrata: obras e serviços de engenharia, medicamentos, eventos, locação de estruturas e shows, cursos e treinamentos, manutenção de equipamentos. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 222/2025?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 317.866,54, distribuído em 10 itens com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 3 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: Aviso de Contratação Direta, 1TERMOADITIVO, PARECERJURIDICO2.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de São Gotardo - MG?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE SAO GOTARDO, em São Gotardo - MG. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 18602037000155-1-000449/2025 · Última atualização do órgão: 01/12/2025 às 15:39. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.