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26.01.03-PI/2026 Inexigibilidade Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Itapipoca - CE UASG 202488 Divulgada no PNCP

Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica na área de Direito Público, voltados à análise, orientação…

MUNICIPIO DE ITAPIPOCA · SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTAO

Valor estimado R$ 382.000,08
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 24/03/2026
Ver no PNCP (oficial) Sistema da disputa

Documentos do edital

Itens da contratação (3)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 Assessoria e consultoria jurídica na área de direito público, na análise e acompanhamento de procedimentos administrativos, inclusive licitatórios, consultas jurídicas; resposta a consultas; acompanhamento de processos administrativos perante órgãos e entidades de DireitoMaterial MES 12 R$ 10.500,00 R$ 126.000,00
2 Assessoria e consultoria jurídica na área de direito público, na análise e acompanhamento de procedimentos administrativos, inclusive licitatórios, consultas jurídicas; resposta a consultas; acompanhamento de processos administrativos perante órgãos e entidades de Direito Chefia de GabineteMaterial MES 12 R$ 10.666,67 R$ 128.000,04
3 Assessoria e consultoria jurídica na área de direito público, na análise e acompanhamento de procedimentos administrativos, inclusive licitatórios, consultas jurídicas; resposta a consultas; acompanhamento de processos administrativos perante órgãos e entidades de Direito. Sec. da InfraestruturaMaterial MES 12 R$ 10.666,67 R$ 128.000,04
Total estimado dos itens R$ 382.000,08

Objeto completo

Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica na área de Direito Público, voltados à análise, orientação e acompanhamento de procedimentos administrativos, inclusive processos licitatórios, com ênfase nas consultas jurídicas, emissão de respostas a consultas técnicas e monitoramento de processos administrativos junto a órgãos e entidades de direito público, destinados ao atendimento das demandas das Secretarias de Planejamento e Gestão, Chefia de Gabinete e Infraestrutura.

Dados da contratação

Órgão
MUNICIPIO DE ITAPIPOCA
CNPJ
07.623.077/0001-67
Unidade
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTAO
Código da unidade (UASG)
202488
Local
Itapipoca - CE
Poder
N
Esfera
Municipal
Modalidade
Inexigibilidade
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
Processo
0002520260202000280
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
07623077000167-1-000033/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. Esta contratação aponta o sistema de origem no botão acima. O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Sobre contratações de consultoria

Assessoria contábil, jurídica, tributária e apoio à gestão. Serviços técnicos especializados podem ir por inexigibilidade quando há notória especialização, mas a regra é o certame comum, com atestados de trabalhos equivalentes em outros entes públicos.

O que costuma ser exigido de quem fornece

  • Registro no conselho profissional
  • Atestados de serviços equivalentes
  • Equipe técnica comprovada

CNAE típico: 70.20-4 (consultoria em gestão empresarial). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

Veja todas as licitações de consultoria em Ceará ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 382.000,08 está entre as maiores das contratações de consultoria em Ceará: é maior que 92% delas. Na amostra de 566 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 191.550,76, variando de R$ 100,00 a R$ 14.215.596,75.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE ITAPIPOCA publicou 67 contratações no PNCP desde 26/11/2025, com 3 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 3.717.452,25, e o total já movimentado soma R$ 249,1 mi.

O que esse comprador mais contrata: obras e serviços de engenharia, eventos, locação de estruturas e shows, locação de imóveis, consultoria e assessoria, material médico-hospitalar. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 26.01.03-PI/2026?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 382.000,08, distribuído em 3 itens com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 8 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: Ato que autoriza a contratação direta, Termo de referência, Minuta da ata de registro de preço, Justificafiva e outros.

Onde acontece a disputa?

A sessão ocorre no sistema indicado pelo próprio órgão, acessível pelo botão "Sistema da disputa" nesta página. É nele que você precisa estar cadastrado — o cadastro costuma levar alguns dias, então não deixe para a véspera.

Esta licitação é de Itapipoca - CE?

A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE ITAPIPOCA, em Itapipoca - CE. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 07623077000167-1-000033/2026 · Última atualização do órgão: 24/03/2026 às 15:53. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.