Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de técnicos de assessoramento e elaboração de minuta de Projeto de Resolução que institui o Código de Ética e…
POMERODE CAMARA DE VEREADORES · CMP - Camara Municipal
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | ASSESSORIA E ELABORAÇÃO DE MINUTA DO CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTARServiçoNão se aplica | UNIDADE (UNIDADE) | 1 | R$ 7.900,00 | R$ 7.900,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 7.900,00 | ||||
Objeto completo
Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de técnicos de assessoramento e elaboração de minuta de Projeto de Resolução que institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar no âmbito da Câmara Municipal de Pomerode, com o objetivo de estabelecer regras de conduta, procedimentos disciplinares e sanções aplicáveis aos seus membros, no exercício do mandato parlamentar, visando a preservação da moralidade e do decoro parlamentar, em consonância com o interesse público e com os princípios da Administração Pública e Súmula Vinculante nº 46-STF
Dados da contratação
- Órgão
- POMERODE CAMARA DE VEREADORES
- CNPJ
- 83.551.895/0001-80
- Unidade
- CMP - Camara Municipal
- Código da unidade (UASG)
- 930962
- Local
- Pomerode - SC
- Poder
- Poder Legislativo
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
- Processo
- 22/2025
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 83551895000180-1-000025/2025
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 7.900,00 está abaixo da metade das contratações de contratação pública em Santa Catarina: é maior que 49% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 382.984,66, variando de R$ 100,00 a R$ 116.444.779,13.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
POMERODE CAMARA DE VEREADORES publicou 18 contratações no PNCP desde 02/12/2025, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 8.467,06, e o total já movimentado soma R$ 152,4 mil.
O que esse comprador mais contrata: ar-condicionado e refrigeração, cursos e treinamentos, gás glp e oxigênio medicinal, software e sistemas de gestão. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade PRI 15/2025?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 7.900,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: edital_22_2025_8347_documento.pdf.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Pomerode - SC?
A contratação é conduzida por POMERODE CAMARA DE VEREADORES, em Pomerode - SC. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
Licitações semelhantes em Santa Catarina
MUNICIPIO DE BARRA VELHA
Contratação de empresa especializada para elaboração de novos documentos de Segurança e Saúde do Trabalho - Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e Laudo Técnico das Condições Ambientais do…
Barra Velha · SC · Departamento Técnico Administrativo
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO EST DE SANTA CATARINA
Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria jurídica trabalhista, de natureza continuada, nas áreas contenciosa, consultiva, preventiva e estratégica, destinados ao atendimento das…
Florianópolis · SC · CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA - SC
MUNICIPIO DE POMERODE
CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA, ASSESSORIA E APOIO TÉCNICO NA ÁREA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL, COM FOCO EM INTELIGÊNCIA FISCAL, MODERNIZAÇÃO DE PROCESSOS, RECUPERAÇÃO DE RECEITAS E AUMENTO…
Pomerode · SC · SEGAF - Secretaria de Gestao Administrativa e Fazendaria de…
Procurando outras oportunidades?
Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 83551895000180-1-000025/2025 · Última atualização do órgão: 08/12/2025 às 15:41. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.