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9/2026 Inexigibilidade Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Curitiba - PR UASG 926647 Divulgada no PNCP

Contratação de pessoa jurídica especializada em Direito do Trabalho para prestação de serviços advocatícios, visando o patrocínio e acompanhamento da ação trabalhista nº…

CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO PARANA · CONS. REG. REPRESENTANTES COMERCIAIS PARANÁ

Valor estimado R$ 9.850,00
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 15/04/2026
Ver no PNCP (oficial)

Documentos do edital

Itens da contratação (1)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 Assessoria Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços advocatícios na área de Direito do Trabalho, com o objetivo de promover o patrocínio e acompanhamento de ação trabalhista específica de interesse do CORE/PR. A contratação compreende o processo principal, bem como eventuais processos acessórios, preventivos ou incidentais, processados perante a 17º. Vara Trabalhista de Curitiba e nos Tribunais Superiores. A etapa inicial da contratação abrange o patrocínio e acompanhamento da ação trabalhista nº 0000098-87.2026.5.09.0651, atualmente em trâmite na primeira instância, incluindo a prática de todos os atos processuais necessários à fase em curso.ServiçoNão se aplica UNIDADE 1 R$ 9.850,00 R$ 9.850,00
Total estimado dos itens R$ 9.850,00

Objeto completo

Contratação de pessoa jurídica especializada em Direito do Trabalho para prestação de serviços advocatícios, visando o patrocínio e acompanhamento da ação trabalhista nº 0000098-87.2026.5.09.0651, incluindo elaboração de peças, participação em audiências, interposição de recursos e demais atos necessários à defesa dos interesses do CORE/PR. Abrange o processo principal e eventuais incidentes, em todas as instâncias, até o encerramento da demanda.

Dados da contratação

Órgão
CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO PARANA
CNPJ
76.683.358/0001-28
Unidade
CONS. REG. REPRESENTANTES COMERCIAIS PARANÁ
Código da unidade (UASG)
926647
Local
Curitiba - PR
Poder
Poder Executivo
Esfera
Federal
Modalidade
Inexigibilidade
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e
Processo
014/2026
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
76683358000128-1-000010/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 9.850,00 está abaixo da metade das contratações de contratação pública em Paraná: é maior que 33% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 723.812,29, variando de R$ 103,44 a R$ 365.120.000,00.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO PARANA publicou 12 contratações no PNCP desde 18/02/2026, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 237.604,91, e o total já movimentado soma R$ 2,9 mi.

O que esse comprador mais contrata: ar-condicionado e refrigeração, material de construção, material de copa e cozinha, material médico-hospitalar. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 9/2026?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 9.850,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 5 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: 5 - ETP_926647-000014-2026 concluido.pdf, 22 - Autorizacao do Presidente para publicacao no PNCP.pdf, 12 . Termo de Referencia Servicos Advocaticios.pdf, 21 - Termo de adjudicacao e homologacao.pdf e outros.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Curitiba - PR?

A contratação é conduzida por CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO PARANA, em Curitiba - PR. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 76683358000128-1-000010/2026 · Última atualização do órgão: 15/04/2026 às 11:35. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.